Lei nº 11830 de 2008

Texto da norma

L11830 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.830, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera o Anexo V da Lei no 11.647, de 24 de março de 2008. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Anexo V da Lei no 11.647, de 24 de março de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de novembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2008 Download para anexo