Lei nº 11852 de 2008

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.852, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 868.167.790,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 868.167.790,00 (oitocentos e sessenta e oito milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, relativo a Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 3.573.401,00 (três milhões, quinhentos e setenta e três mil, quatrocentos e um reais); II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 728.017.060,00 (setecentos e vinte e oito milhões, dezessete mil e sessenta reais), sendo: a) R$ 503.917.572,00 (quinhentos e três milhões, novecentos e dezessete mil, quinhentos e setenta e dois reais) de Recursos Ordinários; b) R$ 194.111.003,00 (cento e noventa e quatro milhões, cento e onze mil e três reais) de Juros de Mora da Receita de Impostos e Contribuições Administrados pela RFB/MF; e c) R$ 29.988.485,00 (vinte e nove milhões, novecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais) de Receitas de Honorários de Advogados; e III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 136.577.329,00 (cento e trinta e seis milhões, quinhentos e setenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2008 Download para anexo