Lei nº 11879 de 2008

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências”, para modificar o traçado da BR-174. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A descrição da rodovia BR-174, constante da Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: “2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal .................................................................................................. BR Pontos de Passagem Unidades da Extensão Superposição Federação (Km) BR Km Porto Santo Antônio das Lendas - Cáceres - Pontes e Lacerda - Vilhena - 174 Juína - Juruena - Aripuanã - Colniza - MT - RO - AM - RR 3.273 - - Manicoré - Manaus - Caracaraí - Boa Vista - Fronteira com a Venezuela ............................................................................................ ” (NR) Art. 2o O traçado definitivo, a designação oficial e demais características da descrição de que trata o art. 1o desta Lei serão determinados pelo órgão competente. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Alfredo Nascimento Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2008