Lei nº 11940 de 2009

Texto da norma

L11940 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.940, DE 19 DE MAIO DE 2009. Estabelece 2009 como Ano da Educação Profissional e Tecnológica e o dia 23 de setembro como o Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico. O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É definido o ano de 2009, em todo o território nacional, como o Ano da Educação Profissional e Tecnológica. Art. 2o É estabelecido o dia 23 de setembro como o Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de maio de 2009; 188o da Independência e 121o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Fernando Haddad Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2009