Lei nº 11998 de 2009

Texto da norma

LEI Nº 11.998, DE 29 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto e os cargos de provimento efetivo e em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei. Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes do Anexo II serão preenchidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região no Orçamento Geral da União. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009 ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARREIRA/CARGO QUANTIDADE Analista Judiciário 4 Técnico Judiciário 6 TOTAL 10 ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÕES COMISSIONADAS DESCRIÇÃO NÍVEL QUANTIDADE Diretor do Serviço de Distribuição de Feitos CJ-2 2 Executante de Mandados FC-5 4 Assistente de Diretor de Vara do Trabalho FC-4 2 Assistente de Juiz FC-3 2 Assistente de Diretor de Distribuição FC-3 2 Datilógrafo de Audiência e Gabinete FC-2 2 Auxiliar de Expediente (atendente de balcão) FC-1 4 TOTAL 18