Lei nº 12102 de 2009
Lei
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
- Recurso
- Lei 12102/2009
- Tribunal
- Diário Oficial da União
Texto da norma
LEI Nº 12.102, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009. Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei no 10.172, de 9 de janeiro de 2001. O VICE – PRESIDENTE D A REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE D A REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6o-A: “Art. 6o-A. É instituído o ‘Dia do Plano Nacional de Educação’, a ser comemorado, anualmente, em 12 de dezembro.” Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Fernando Haddad Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2009