Lei nº 12224 de 2010

Texto da norma

LEI Nº 12.224, DE 12 DE ABRIL DE 2010. Denomina a nova refinaria de petróleo de Pernambuco Refinaria Abreu e Lima. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É denominada Refinaria Abreu e Lima a nova refinaria de petróleo de Pernambuco. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de abril de 2010; 189o da Independência e 122o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Márcio Pereira Zimmermann Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2010