Lei nº 12259 de 2010

Texto da norma

LEI Nº 12.259, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam criados, nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União, os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II e III desta Lei. Art. 2o O Superior Tribunal Militar baixará as instruções necessárias à implementação dos cargos criados por esta Lei. Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas à Justiça Militar da União no orçamento da União. Art. 4o A implementação do disposto nesta Lei observará o que determina o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2010 Anexo I (Art. 1º da Lei nº 12.259, 21 de junho de 2010) CARGOS EFETIVOS QUADRO DE PESSOAL ANALISTA JUDICIÁRIO TÉCNICO JUDICIÁRIO Superior Tribunal Militar 112 00 Diretoria do Foro da 11a Circunscrição Judiciária Militar 02 03 2a Auditoria da 11a Circunscrição Judiciária Militar 05 10 TOTAL 119 13 Anexo II (Art. 1º da Lei nº 12.259, 21 de junho de 2010) CARGOS EM COMISSÃO QUADRO DE PESSOAL CJ-03 CJ-02 Superior Tribunal Militar 01 09 2a Auditoria da 11a Circunscrição Judiciária Militar 01 00 TOTAL 02 09 Anexo III (Art. 1º da 12.259, 21 de junho de 20100) FUNÇÕES COMISSIONADAS QUADRO DE PESSOAL FC-06 FC-02 Superior Tribunal Militar 12 12 2a Auditoria da 11a Circunscrição Judiciária Militar 02 02 TOTAL 14 14