Lei nº 12282 de 2010
Lei
Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital
- Recurso
- Lei 12282/2010
- Tribunal
- Diário Oficial da União
Texto da norma
Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.282, DE 5 DE JULHO DE 2010. Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É conferido ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Izabella Mônica Vieira Texeira Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2010