Lei nº 12321 de 2010

Texto da norma

L12321 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.321, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam criados nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União os cargos e funções constantes dos Anexos desta Lei. Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão escalonadas no prazo mínimo de 4 (quatro) anos, contados a partir de 2011, com acréscimo máximo anual de 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos necessários para a provisão da totalidade dos cargos e funções criados, e correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público da União. Art. 3o A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de setembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2010 - Edição extra. ANEXO I MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CARGO QUANTIDADE ANALISTA 1.694 TÉCNICO 620 TOTAL 2.314 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES CC-2 1.100 FC-3 84 FC-2 177 FC-1 170 TOTAL 1.531 ANEXO II MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CARGO QUANTIDADE ANALISTA 1.540 TÉCNICO 1.540 TOTAL 3.080 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES CC-2 770 FC-3 42 FC-2 124 FC-1 121 TOTAL 1.057 ANEXO III MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CARGO QUANTIDADE ANALISTA 83 TÉCNICO 31 TOTAL 114 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES CC-2 79 FC-3 50 FC-2 130 FC-1 100 TOTAL 359 ANEXO IV MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CARGO QUANTIDADE ANALISTA 432 TÉCNICO 864 TOTAL 1.296 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES CC-2 432 FC-3 25 FC-2 137 FC-1 134 TOTAL 728