Lei nº 12324 de 2010

Texto da norma

L12324 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.324, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010. Revoga o Decreto-Lei no 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei no 7.776, de 25 de julho de 1945. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam revogados o Decreto-Lei no 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei no 7.776, de 25 de julho de 1945. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de setembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Júlio Soares de Moura Neto Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2010