Lei nº 12339 de 2010

Texto da norma

L12339 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.339, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010. Conversão da Medida Provisória nº 498, de 2010 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 498, de 2010, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e setenta reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 26 de novembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República. Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2010 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20926 - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0665 GESTAO DA POLITICA NACIONAL SOBRE DROGAS 100.000.000 ATIVIDADES 04 422 0665 20EV ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS 100.000.000 04 422 0665 20EV 0101 ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 100.000.000 F 3 2 90 0 329 50.000.000 F 4 2 90 0 329 50.000.000 TOTAL - FISCAL 100.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000.000 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1061 BRASIL ESCOLARIZADO 250.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 12 847 1061 00FA APOIO A RECUPERACAO DA REDE FISICA ESCOLAR PUBLICA 250.000.000 12 847 1061 00FA 0101 APOIO A RECUPERACAO DA REDE FISICA ESCOLAR PUBLICA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 250.000.000 F 3 2 30 0 329 100.000.000 F 4 2 30 0 329 150.000.000 TOTAL - FISCAL 250.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 250.000.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1453 NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI 120.000.000 ATIVIDADES 06 422 1453 20EV ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS 120.000.000 06 422 1453 20EV 0101 ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 120.000.000 F 3 2 30 0 329 4.400.000 F 3 2 90 0 329 38.800.000 F 4 2 30 0 329 23.000.000 F 4 2 90 0 329 53.800.000 TOTAL - FISCAL 120.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 120.000.000 ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1220 ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA 90.000.000 ATIVIDADES 10 302 1220 20EV ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS 90.000.000 10 302 1220 20EV 0101 ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 90.000.000 S 3 2 30 0 329 90.000.000 1444 VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS 76.010.400 ATIVIDADES 10 305 1444 6160 VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE SURTOS, EPIDEMIAS, CALAMIDADES PUBLICAS E EMERGENCIAS EM SAUDE 76.010.400 10 305 1444 6160 0101 VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE SURTOS, EPIDEMIAS, CALAMIDADES PUBLICAS E EMERGENCIAS EM SAUDE - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 76.010.400 S 3 2 30 0 329 76.010.400 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 166.010.400 TOTAL - GERAL 166.010.400 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 172.000.000 PROJETOS 26 782 0663 1F40 OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS 172.000.000 26 782 0663 1F40 0101 OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 172.000.000 F 4 2 90 0 329 172.000.000 1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO 8.000.000 PROJETOS 26 784 1456 124E OBRAS HIDROVIARIAS EMERGENCIAIS 8.000.000 26 784 1456 124E 0101 OBRAS HIDROVIARIAS EMERGENCIAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 8.000.000 F 4 2 90 0 329 8.000.000 TOTAL - FISCAL 180.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 180.000.000 ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA UNIDADE : 42101 - MINISTERIO DA CULTURA ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0168 LIVRO ABERTO 5.166.774 PROJETOS 13 392 0168 1521 INSTALACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS 4.266.774 13 392 0168 1521 0297 INSTALACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 4.266.774 F 3 2 30 0 329 500.000 F 3 2 40 0 329 320.000 F 4 2 30 0 329 2.000.000 F 4 2 40 0 329 1.446.774 13 392 0168 7367 MODERNIZACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS 900.000 13 392 0168 7367 0123 MODERNIZACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 900.000 F 3 2 30 0 329 450.000 F 3 2 40 0 329 300.000 F 4 2 30 0 329 100.000 F 4 2 40 0 329 50.000 TOTAL - FISCAL 5.166.774 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.166.774 ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE : 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1107 PROBACIAS - CONSERVACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS 2.000.000 PROJETOS 18 544 1107 1I84 MODERNIZACAO DA REDE HIDROMETEOROLOGICA 2.000.000 18 544 1107 1I84 0101 MODERNIZACAO DA REDE HIDROMETEOROLOGICA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 2.000.000 F 4 2 90 0 329 2.000.000 TOTAL - FISCAL 2.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.000.000 ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1334 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE TERRITORIOS RURAIS 28.000.000 ATIVIDADES 21 244 1334 20EQ APOIO EMERGENCIAL A AREAS EM ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA OU EM SITUACAO DE EMERGENCIA DECORRENTE DE FENOMENOS NATURAIS 28.000.000 21 244 1334 20EQ 0101 APOIO EMERGENCIAL A AREAS EM ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA OU EM SITUACAO DE EMERGENCIA DECORRENTE DE FENOMENOS NATURAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 28.000.000 F 3 2 30 0 329 2.500.000 F 3 2 90 0 329 9.000.000 F 4 2 30 0 329 15.500.000 F 4 2 90 0 329 1.000.000 TOTAL - FISCAL 28.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 28.000.000 ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO 27.000.000 ATIVIDADES 21 244 0137 20EQ APOIO EMERGENCIAL A AREAS EM ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA OU EM SITUACAO DE EMERGENCIA DECORRENTE DE FENOMENOS NATURAIS 27.000.000 21 244 0137 20EQ 0101 APOIO EMERGENCIAL A AREAS EM ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA OU EM SITUACAO DE EMERGENCIA DECORRENTE DE FENOMENOS NATURAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 27.000.000 F 4 2 90 0 329 27.000.000 TOTAL - FISCAL 27.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 27.000.000 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUCAO 212.000.000 ATIVIDADES 05 182 1029 4564 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES 212.000.000 05 182 1029 4564 0105 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 212.000.000 F 3 2 90 0 329 140.600.000 F 4 2 90 0 329 71.400.000 TOTAL - FISCAL 212.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 212.000.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUCAO 725.000.000 ATIVIDADES 06 182 1029 4564 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES 325.000.000 06 182 1029 4564 0103 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 325.000.000 F 3 2 30 0 329 325.000.000 06 182 1029 4570 RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE NO CENARIO DE DESASTRES 400.000.000 06 182 1029 4570 0103 RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE NO CENARIO DE DESASTRES - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL 400.000.000 F 4 2 30 0 329 400.000.000 TOTAL - FISCAL 725.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 725.000.000 ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUCAO 15.876.696 ATIVIDADES 08 244 1029 20EL ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM ASSISTENCIA SOCIAL E SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 15.876.696 08 244 1029 20EL 0101 ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM ASSISTENCIA SOCIAL E SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 15.876.696 S 3 2 30 0 329 12.284.696 S 4 2 30 0 329 3.592.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 15.876.696 TOTAL - GERAL 15.876.696 ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0152 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - PRO-SINASE 18.365.600 ATIVIDADES 08 243 0152 20EV ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS 18.365.600 08 243 0152 20EV 0101 ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 18.365.600 S 3 2 40 0 329 18.365.600 1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUCAO 32.195.000 ATIVIDADES 08 244 1029 20EL ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM ASSISTENCIA SOCIAL E SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 32.195.000 08 244 1029 20EL 0101 ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM ASSISTENCIA SOCIAL E SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 32.195.000 S 3 2 40 0 329 12.915.000 S 4 2 40 0 329 19.280.000 1384 PROTECAO SOCIAL BASICA 33.728.500 ATIVIDADES 08 244 1384 20EV ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS 33.728.500 08 244 1384 20EV 0101 ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 33.728.500 S 3 2 40 0 329 33.728.500 1385 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 47.905.900 ATIVIDADES 08 244 1385 20EV ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS 47.905.900 08 244 1385 20EV 0101 ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 47.905.900 S 3 2 40 0 329 47.905.900 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 132.195.000 TOTAL - GERAL 132.195.000 ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES UNIDADE : 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 15.200.000 PROJETOS 15 453 1295 11JD RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE MACEIO - AL 15.200.000 15 453 1295 11JD 0101 RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE MACEIO - AL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 15.200.000 F 4 2 90 0 329 15.200.000 TOTAL - FISCAL 15.200.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.200.000