Lei nº 12355 de 2010

Texto da norma

L12355 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.355, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 85.843.457,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 85.843.457,00 (oitenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 21.340.000,00 (vinte e um milhões, trezentos e quarenta mil reais); e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 64.503.457,00 (sessenta e quatro milhões, quinhentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010 ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL UNIDADE : 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.000.000 ATIVIDADES 02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL 1.000.000 02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 1.000.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 TOTAL - FISCAL 1.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14103 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 211.324 ATIVIDADES 02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 211.324 02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 211.324 F 3 2 90 0 100 211.324 TOTAL - FISCAL 211.324 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 211.324 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 647.076 ATIVIDADES 02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 636.211 02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 636.211 F 3 2 90 0 100 636.211 PROJETOS 02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS 10.865 02 122 0570 5439 5361 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE TUCANO - BA 10.865 F 4 2 90 0 100 10.865 TOTAL - FISCAL 647.076 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 647.076 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14107 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 3.787.920 PROJETOS 02 122 0570 7E46 CONSTRUCAO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL 3.787.920 02 122 0570 7E46 0053 CONSTRUCAO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL 3.787.920 F 4 2 90 0 100 3.787.920 TOTAL - FISCAL 3.787.920 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.787.920 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14110 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 700.000 ATIVIDADES 02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 700.000 02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 700.000 F 3 2 90 0 100 700.000 TOTAL - FISCAL 700.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 700.000 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14111 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 748.500 ATIVIDADES 02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 748.500 02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 748.500 F 4 2 90 0 100 748.500 TOTAL - FISCAL 748.500 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 748.500 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14113 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.806.000 PROJETOS 02 122 0570 127O AQUISICAO DE IMOVEL PARA ANEXO III DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS 1.806.000 02 122 0570 127O 0101 AQUISICAO DE IMOVEL PARA ANEXO III DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG 1.806.000 F 5 2 90 0 100 1.806.000 TOTAL - FISCAL 1.806.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.806.000 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14114 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.170.400 ATIVIDADES 02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 1.170.400 02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 1.170.400 F 3 2 90 0 100 570.800 F 4 2 90 0 100 599.600 TOTAL - FISCAL 1.170.400 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.170.400 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 150.000 PROJETOS 02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS 150.000 02 122 0570 5439 1071 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE REALEZA - PR 150.000 F 4 2 90 0 100 150.000 TOTAL - FISCAL 150.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 150.000 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 430.000 PROJETOS 02 122 0570 7217 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS 430.000 02 122 0570 7217 1419 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE RIO FORMOSO - PE 430.000 F 5 2 90 0 100 430.000 TOTAL - FISCAL 430.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 430.000 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.544.421 ATIVIDADES 02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 1.544.421 02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 1.544.421 F 3 2 90 0 100 700.416 F 4 2 90 0 100 844.005 TOTAL - FISCAL 1.544.421 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.544.421 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14120 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 755.760 ATIVIDADES 02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 755.760 02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 755.760 F 3 2 90 0 100 355.760 F 4 2 90 0 100 400.000 TOTAL - FISCAL 755.760 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 755.760 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14125 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 300.000 ATIVIDADES 02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 300.000 02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 300.000 F 3 2 90 0 100 300.000 TOTAL - FISCAL 300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14126 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 852.056 ATIVIDADES 02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 852.056 02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 852.056 F 3 2 90 0 100 759.306 F 4 2 90 0 100 92.750 TOTAL - FISCAL 852.056 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 852.056 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO - CEARA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 70.000 ATIVIDADES 02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO 70.000 02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL 70.000 F 3 2 90 0 100 70.000 TOTAL - FISCAL 70.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 70.000 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A. REGIAO - PARAIBA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.500.000 PROJETOS 02 122 0571 10WT CONSTRUCAO DE FORUM TRABALHISTA EM JOAO PESSOA - PB 1.500.000 02 122 0571 10WT 0025 CONSTRUCAO DE FORUM TRABALHISTA EM JOAO PESSOA - PB - NO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PB 1.500.000 F 4 2 90 0 300 1.500.000 TOTAL - FISCAL 1.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO SUL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 5.000.000 PROJETOS 02 122 0571 11EN CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO EM CAMPO GRANDE - MS 5.000.000 02 122 0571 11EN 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO EM CAMPO GRANDE - MS - NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS 5.000.000 F 4 2 90 0 300 5.000.000 TOTAL - FISCAL 5.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 14.840.000 PROJETOS 04 122 0750 121Y RESTAURACAO E MODERNIZACAO DO PALACIO DO PLANALTO 14.840.000 04 122 0750 121Y 0053 RESTAURACAO E MODERNIZACAO DO PALACIO DO PLANALTO - NO DISTRITO FEDERAL 14.840.000 F 4 2 90 0 300 14.840.000 TOTAL - FISCAL 14.840.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.840.000 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 27.730.000 ATIVIDADES 03 122 0580 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 22.730.000 03 122 0580 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 22.730.000 F 3 2 90 0 100 22.730.000 03 092 0580 2674 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO 5.000.000 03 092 0580 2674 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL 5.000.000 F 3 2 90 0 100 5.000.000 TOTAL - FISCAL 27.730.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 27.730.000 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0073 ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES 200.000 ATIVIDADES 14 243 0073 8791 APOIO A PROJETOS INOVADORES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES 200.000 14 243 0073 8791 0058 APOIO A PROJETOS INOVADORES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE 200.000 S 3 2 50 0 100 200.000 0154 GARANTIA E ACESSO A DIREITOS 100.000 ATIVIDADES 14 422 0154 8804 APOIO A SERVICOS DE ORIENTACAO JURIDICA GRATUITA, DE MEDIACAO DE CONFLITOS E DE INFORMACOES EM DIREITOS HUMANOS (BALCOES DE DIREITOS) 100.000 14 422 0154 8804 0066 APOIO A SERVICOS DE ORIENTACAO JURIDICA GRATUITA, DE MEDIACAO DE CONFLITOS E DE INFORMACOES EM DIREITOS HUMANOS (BALCOES DE DIREITOS) - NO MUNICIPIO DE PELOTAS - RS 100.000 F 3 2 50 0 100 100.000 TOTAL - FISCAL 100.000 TOTAL - SEGURIDADE 200.000 TOTAL - GERAL 300.000 ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 22.300.000 PROJETOS 03 122 0581 12A0 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FOZ DO IGUACU - PR 150.000 03 122 0581 12A0 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FOZ DO IGUACU - PR - NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU - PR 150.000 F 4 2 90 0 100 150.000 ATIVIDADES 03 062 0581 4264 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 22.150.000 03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL 22.150.000 F 3 2 90 0 100 6.400.000 F 4 2 90 0 100 15.750.000 TOTAL - FISCAL 22.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 22.300.000 ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL UNIDADE : 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.000.000 PROJETOS 02 122 0569 11S2 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL EM BRASILIA - DF 1.000.000 02 122 0569 11S2 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL EM BRASILIA - DF - EM BRASILIA - DF 1.000.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 TOTAL - FISCAL 1.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 10.817.457 ATIVIDADES 02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 10.817.457 02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 10.817.457 F 3 2 90 0 100 10.817.457 TOTAL - FISCAL 10.817.457 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.817.457 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14113 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.506.000 ATIVIDADES 02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 1.506.000 02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 1.506.000 F 3 2 90 0 100 1.506.000 TOTAL - FISCAL 1.506.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.506.000 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14114 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 200.000 PROJETOS 02 122 0570 7217 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS 200.000 02 122 0570 7217 1339 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE BELEM - PA 200.000 F 5 2 90 0 100 200.000 TOTAL - FISCAL 200.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 150.000 PROJETOS 02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS 150.000 02 122 0570 5439 0579 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CLEVELANDIA - PR 50.000 F 4 2 90 0 100 50.000 02 122 0570 5439 0605 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA - PR 50.000 F 4 2 90 0 100 50.000 02 122 0570 5439 1007 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PINHAO - PR 50.000 F 4 2 90 0 100 50.000 TOTAL - FISCAL 150.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 150.000 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 430.000 ATIVIDADES 02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 430.000 02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 430.000 F 3 2 90 0 100 430.000 TOTAL - FISCAL 430.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 430.000 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO - CEARA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 70.000 ATIVIDADES 02 061 0571 8134 MANUTENCAO DE VARAS ITINERANTES NA JUSTICA DO TRABALHO 70.000 02 061 0571 8134 0056 MANUTENCAO DE VARAS ITINERANTES NA JUSTICA DO TRABALHO - NO MUNICIPIO DE CRATO - CE 70.000 F 3 2 90 0 100 70.000 TOTAL - FISCAL 70.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 70.000 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 27.730.000 PROJETOS 03 122 0580 1I56 IMPLANTACAO DE UNIDADES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO 1.000.000 03 122 0580 1I56 0001 IMPLANTACAO DE UNIDADES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - NACIONAL 1.000.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 03 122 0580 1I57 IMPLANTACAO DE UNIDADES DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 4.000.000 03 122 0580 1I57 0001 IMPLANTACAO DE UNIDADES DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - NACIONAL 4.000.000 F 4 2 90 0 100 4.000.000 03 122 0580 10HK CONSTRUCAO DA SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO EM BRASILIA - DF 2.000.000 03 122 0580 10HK 0053 CONSTRUCAO DA SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO EM BRASILIA - DF - NO DISTRITO FEDERAL 2.000.000 F 4 2 90 0 100 2.000.000 03 122 0580 10HN CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DA PARAIBA 1.510.000 03 122 0580 10HN 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PB 1.510.000 F 4 2 90 0 100 1.510.000 03 122 0580 10LA CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM GUARAPUAVA - PR 735.000 03 122 0580 10LA 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM GUARAPUAVA - PR - NO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA - PR 735.000 F 4 2 90 0 100 735.000 03 122 0580 10LB CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM SANTA MARIA - RS 1.680.000 03 122 0580 10LB 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM SANTA MARIA - RS - NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA - RS 1.680.000 F 4 2 90 0 100 1.680.000 03 122 0580 10LC CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM URUGUAIANA - RS 735.000 03 122 0580 10LC 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM URUGUAIANA - RS - NO MUNICIPIO DE URUGUAIANA - RS 735.000 F 4 2 90 0 100 735.000 03 122 0580 10L9 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-ANEXO A PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO PARANA 2.000.000 03 122 0580 10L9 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-ANEXO A PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR 2.000.000 F 4 2 90 0 100 2.000.000 03 122 0580 10RL CONSTRUCAO DA SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM SAO JOSE DO RIO PRETO - SP 570.000 03 122 0580 10RL 0101 CONSTRUCAO DA SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM SAO JOSE DO RIO PRETO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO - SP 570.000 F 4 2 90 0 100 570.000 03 122 0580 10RO CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA 2.000.000 03 122 0580 10RO 0029 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA 2.000.000 F 4 2 90 0 100 2.000.000 03 122 0580 10SQ CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO EM MACAPA - AP 1.800.000 03 122 0580 10SQ 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO EM MACAPA - AP - NO MUNICIPIO DE MACAPA - AP 1.800.000 F 4 2 90 0 100 1.800.000 03 122 0580 10S0 AMPLIACAO DA SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO EM MATO GROSSO - MT 900.000 03 122 0580 10S0 0051 AMPLIACAO DA SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO EM MATO GROSSO - MT - NO ESTADO DO MATO GROSSO 900.000 F 4 2 90 0 100 900.000 ATIVIDADES 03 122 0580 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 5.000.000 03 122 0580 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 5.000.000 F 4 2 90 0 100 5.000.000 PROJETOS 03 122 0580 7514 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 3.800.000 03 122 0580 7514 0032 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 3.800.000 F 4 2 90 0 100 3.800.000 TOTAL - FISCAL 27.730.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 27.730.000 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0073 ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES 200.000 ATIVIDADES 14 243 0073 8791 APOIO A PROJETOS INOVADORES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES 200.000 14 243 0073 8791 0058 APOIO A PROJETOS INOVADORES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE 200.000 S 4 2 50 0 100 200.000 0154 GARANTIA E ACESSO A DIREITOS 100.000 ATIVIDADES 14 422 0154 8804 APOIO A SERVICOS DE ORIENTACAO JURIDICA GRATUITA, DE MEDIACAO DE CONFLITOS E DE INFORMACOES EM DIREITOS HUMANOS (BALCOES DE DIREITOS) 100.000 14 422 0154 8804 0066 APOIO A SERVICOS DE ORIENTACAO JURIDICA GRATUITA, DE MEDIACAO DE CONFLITOS E DE INFORMACOES EM DIREITOS HUMANOS (BALCOES DE DIREITOS) - NO MUNICIPIO DE PELOTAS - RS 100.000 F 4 2 99 0 100 100.000 TOTAL - FISCAL 100.000 TOTAL - SEGURIDADE 200.000 TOTAL - GERAL 300.000 ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 22.300.000 PROJETOS 03 122 0581 1I42 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAMPO MOURAO - PR 150.000 03 122 0581 1I42 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAMPO MOURAO - PR - NO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO - PR 150.000 F 4 2 90 0 100 150.000 ATIVIDADES 03 125 0581 2508 FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI 3.130.000 03 125 0581 2508 0001 FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI - NACIONAL 3.130.000 F 4 2 90 0 100 3.130.000 PROJETOS 03 122 0581 3752 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS 19.020.000 03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL 19.020.000 F 3 2 90 0 100 9.387.000 F 4 2 90 0 100 8.433.000 F 5 2 90 0 100 1.200.000 TOTAL - FISCAL 22.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 22.300.000