Lei nº 12358 de 2010

Texto da norma

L12358 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.358, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 515.000,00, para o fim que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010 ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1020 INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DA AREA DE ATUACAO DA SUFRAMA 515.000 PROJETOS 22 661 1020 12KX AQUISICAO DE IMOVEIS PARA INSTALACAO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA SUFRAMA 515.000 22 661 1020 12KX 0101 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA INSTALACAO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA SUFRAMA - NO MUNICIPIO DE GUAJARA MIRIM - RO 515.000 IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1 F 5 2 90 0 174 515.000 TOTAL - FISCAL 515.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 515.000 ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 515.000 ATIVIDADES 22 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 515.000 22 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 515.000 F 4 2 90 0 174 515.000 TOTAL - FISCAL 515.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 515.000