Lei nº 12359 de 2010

Texto da norma

L12359 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.359, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 77.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 77.500.000,00 (setenta e sete milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 67.500.000,00 (sessenta e sete milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3o O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1346 QUALIDADE AMBIENTAL 10.000.000 PROJETOS 18 543 1346 125F IMPLEMENTACAO DA RECUPERACAO AMBIENTAL DA BACIA CARBONIFERA DE SANTA CATARINA 10.000.000 18 543 1346 125F 0042 IMPLEMENTACAO DA RECUPERACAO AMBIENTAL DA BACIA CARBONIFERA DE SANTA CATARINA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA 10.000.000 AREA RECUPERADA (UNIDADE) 2 F 3 2 90 0 650 9.000.000 F 4 2 90 0 650 1.000.000 TOTAL - FISCAL 10.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 15.500.000 PROJETOS 22 122 0391 12KW AQUISICAO DE IMOVEIS PARA UNIDADES REGIONAIS DO DNPM 15.500.000 22 122 0391 12KW 0001 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA UNIDADES REGIONAIS DO DNPM - NACIONAL 15.500.000 IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 4 F 5 2 90 0 129 15.500.000 TOTAL - FISCAL 15.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.500.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 9.300.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0909 00DX RESSARCIMENTO A COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP 9.300.000 28 846 0909 00DX 0035 RESSARCIMENTO A COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP - NO ESTADO DE SAO PAULO 9.300.000 F 3 2 90 0 100 9.300.000 TOTAL - FISCAL 9.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.300.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL 10.000.000 PROJETOS 26 782 1459 7J07 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - TERESINA - ALTOS - NA BR-343 - NO ESTADO DO PIAUI 10.000.000 26 782 1459 7J07 0022 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - TERESINA - ALTOS - NA BR-343 - NO ESTADO DO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI 10.000.000 TRECHO ADEQUADO (KM) 1 F 4 2 90 0 100 10.000.000 1460 VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL 32.700.000 PROJETOS 26 782 1460 7F51 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PI/BA - DIVISA BA/SE - NA BR-235 - NO ESTADO DA BAHIA 25.000.000 26 782 1460 7F51 0029 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PI/BA - DIVISA BA/SE - NA BR-235 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA 25.000.000 TRECHO PAVIMENTADO (KM) 45 F 4 2 90 0 100 12.011.020 F 4 2 90 0 111 12.988.980 26 782 1460 7N84 CONSTRUCAO DE ANEL RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE BARREIRAS - NA BR-020/135/242 - NO ESTADO DA BAHIA 7.700.000 26 782 1460 7N84 0029 CONSTRUCAO DE ANEL RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE BARREIRAS - NA BR-020/135/242 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA 7.700.000 TRECHO PAVIMENTADO (KM) 1 F 4 2 90 0 100 2.700.000 F 4 2 90 0 111 5.000.000 TOTAL - FISCAL 42.700.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 42.700.000 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 15.500.000 PROJETOS 22 122 0391 10A4 REFORMA DE UNIDADES REGIONAIS DO DNPM 15.500.000 22 122 0391 10A4 0001 REFORMA DE UNIDADES REGIONAIS DO DNPM - NACIONAL 15.500.000 PRÉDIO REFORMADO (% DE EXECUCAO FISICA) 12 F 4 2 90 0 129 15.500.000 TOTAL - FISCAL 15.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.500.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 5.600.000 ATIVIDADES 26 121 0225 2C00 ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES 5.000.000 26 121 0225 2C00 0056 ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - ESTUDOS PARA A CONSTRUCAO DA PONTE SALVADOR-ITAPARICA - NO TRECHO DE EXPANSAO DA BR-242 - NO ESTADO DA BAHIA 5.000.000 F 3 2 90 0 111 5.000.000 26 783 0225 869V MANUTENCAO E GESTAO DOS ATIVOS FERROVIARIOS 600.000 26 783 0225 869V 0001 MANUTENCAO E GESTAO DOS ATIVOS FERROVIARIOS - NACIONAL 600.000 F 3 2 90 0 100 600.000 1457 VETOR LOGISTICO CENTRO-NORTE 800.000 PROJETOS 26 782 1457 7N19 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - BELEM (KM 0) - CASTANHAL - SANTA MARIA - CAHOEIRA PIRAI - DIVISA PA/MA - NA BR-316 - NO ESTADO DO PARA 800.000 26 782 1457 7N19 0015 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - BELEM (KM 0) - CASTANHAL - SANTA MARIA - CAHOEIRA PIRAI - DIVISA PA/MA - NA BR-316 - NO ESTADO DO PARA - NO ESTADO DO PARA 800.000 F 4 2 90 0 100 800.000 1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL 16.300.000 PROJETOS 26 782 1459 1B99 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA BA/PI - SAO RAIMUNDO NONATO - NA BR-020 - NO ESTADO DO PIAUI 10.000.000 26 782 1459 1B99 0022 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA BA/PI - SAO RAIMUNDO NONATO - NA BR-020 - NO ESTADO DO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI 10.000.000 F 4 2 90 0 100 10.000.000 26 782 1459 7F56 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PE/AL - ENTRONCAMENTO BR-423 - NA BR-316 - NO ESTADO DE ALAGOAS 2.000.000 26 782 1459 7F56 0027 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PE/AL - ENTRONCAMENTO BR-423 - NA BR-316 - NO ESTADO DE ALAGOAS - NO ESTADO DE ALAGOAS 2.000.000 F 4 2 90 0 111 2.000.000 26 782 1459 7N22 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA BA/PI - DIVISA PI/MA - NA BR-235 - NO ESTADO DO PIAUI. 600.000 26 782 1459 7N22 0022 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA BA/PI - DIVISA PI/MA - NA BR-235 - NO ESTADO DO PIAUI. - NO ESTADO DO PIAUI 600.000 F 4 2 90 0 100 600.000 26 782 1459 7N54 CONSTRUCAO DE INTERLIGACAO NA BR-116/020/222 - SEGUNDO ANEL VIARIO - NO ESTADO DO CEARA 3.700.000 26 782 1459 7N54 0023 CONSTRUCAO DE INTERLIGACAO NA BR-116/020/222 - SEGUNDO ANEL VIARIO - NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA 3.700.000 F 4 2 90 0 100 2.711.020 F 4 2 90 0 111 988.980 1460 VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL 20.000.000 PROJETOS 26 782 1460 107Q CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - EUCLIDES DA CUNHA - IBO - NA BR-116 - NO ESTADO DA BAHIA 2.500.000 26 782 1460 107Q 0029 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - EUCLIDES DA CUNHA - IBO - NA BR-116 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA 2.500.000 F 4 2 90 0 100 2.500.000 26 782 1460 7F49 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - PORTO DE CAMPINHO - MUNICIPIO DE COCOS - NA BR-030 - NO ESTADO DA BAHIA 5.000.000 26 782 1460 7F49 0029 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - PORTO DE CAMPINHO - MUNICIPIO DE COCOS - NA BR-030 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA 5.000.000 F 4 2 90 0 111 5.000.000 26 782 1460 7I61 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA SE/BA - JUAZEIRO - NA BR-235 - NO ESTADO DA BAHIA. 5.000.000 26 782 1460 7I61 0029 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA SE/BA - JUAZEIRO - NA BR-235 - NO ESTADO DA BAHIA. - NO ESTADO DA BAHIA 5.000.000 F 4 2 90 0 100 5.000.000 26 782 1460 7M68 CONSTRUCAO DE ANEL VIARIO - NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO - NA BR-407 - NO ESTADO DA BAHIA 2.500.000 26 782 1460 7M68 0029 CONSTRUCAO DE ANEL VIARIO - NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO - NA BR-407 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA 2.500.000 F 4 2 90 0 100 2.500.000 26 782 1460 7N10 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-415 - NO ESTADO DA BAHIA. 5.000.000 26 782 1460 7N10 0029 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-415 - NO ESTADO DA BAHIA. - NO ESTADO DA BAHIA 5.000.000 F 4 2 90 0 111 5.000.000 1462 VETOR LOGISTICO SUL 9.300.000 PROJETOS 26 784 1462 7M52 IMPLANTACAO DA HIDROVIA DO MERCOSUL - TRECHO ESTRELA - SANTA VITORIA DO PALMAR - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 9.300.000 26 784 1462 7M52 0043 IMPLANTACAO DA HIDROVIA DO MERCOSUL - TRECHO ESTRELA - SANTA VITORIA DO PALMAR - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 9.300.000 F 4 2 90 0 100 9.300.000 TOTAL - FISCAL 52.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 52.000.000 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional Objetivo Setorial Estimular as atividades de pesquisa geológica, a exploração e produção de hidrocarbonetos e recursos minerais e difundir o conhecimento geológico Programa 0391 Mineração e Desenvolvimento Sustentável Órgão Responsável 32000 Ministério de Minas e Energia (MME) Objetivo Promover o desenvolvimento socioeconômico e ambiental sustentável da atividade minerária Público-alvo Pequena e média mineração, cooperativas extrativistas minerais e de garimpagem e comunidades e aglomerados populacionais de baixa renda que sobrevivem do aproveitamento econômico dos recursos minerais AÇÃO DA ESFERA FISCAL Projeto Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 12KW Aquisição de Imóveis para Unidades Regionais do DNPM Imóvel adquirido (unidade) 08/2010 12/2011 MME 19.000.000 8 Nacional R$ Meta - - - - 15.500.000 4 3.500.000 4 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional Objetivo Setorial Ampliar a contribuição do Brasil na redução de emissões por fontes e remoção por sumidouros de gases do efeito estufa e preparar o país para os efeitos das mudanças climáticas Programa 1346 Qualidade Ambiental Órgão Responsável 44000 Ministério do Meio Ambiente (MMA) Objetivo Promover a melhoria da qualidade ambiental por meio do fortalecimento dos instrumentos de gestão, controle de riscos e atendimento às emergências decorrentes de substâncias perigosas e resíduos industriais, controle de emissões de gases de efeito estufa na atmosfera e a definição de medidas de adaptação às mudanças climáticas Público-alvo Sociedade AÇÃO DA ESFERA FISCAL Projeto Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 125F Implementação da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina Área recuperada (unidade) 06/2010 05/2015 MME 87.000.000 12 Sul R$ Meta - - - - 10.000.000 2 15.500.000 2 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional Objetivo Setorial Ampliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores Programa 1460 Vetor Logístico Nordeste Meridional Órgão Responsável 39000 Ministério dos Transportes (MT) Objetivo Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região dos estados da BA e SE Público-alvo Usuários de transporte nos Estados da Bahia e Sergipe AÇÃO DA ESFERA FISCAL Projeto Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 7N84 Construção de Anel Rodoviário - no Município de Barreiras - na BR-020/135/242 - no Estado da Bahia Trecho Pavimentado (km) 01/2006 12/2011 MT 20.500.000 4 Nordeste R$ Meta - - - - 7.700.000 1 5.149.000 1