Lei nº 12362 de 2010

Texto da norma

L12362 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.362, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 8.351.313,00, em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A., para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010) crédito especial no valor total de R$ 8.351.313,00 (oito milhões, trezentos e cinquenta e um mil e trezentos e treze reais), em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de cancelamento de parte da dotação aprovada para o projeto constante do Anexo II a esta Lei. Art. 3o O Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5o, da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010 ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 8.351.313 TOTAL - GERAL 8.351.313 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 752 ENERGIA ELÉTRICA 8.351.313 TOTAL - GERAL 8.351.313 QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 25 ENERGIA 8.351.313 752 ENERGIA ELÉTRICA 8.351.313 TOTAL - GERAL 8.351.313 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE 8.351.313 TOTAL - GERAL 8.351.313 QUADRO SINTESE POR ORGAO 32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 8.351.313 TOTAL - GERAL 8.351.313 ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DO ORGAO : R$ 8.351.313 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 8.351.313 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 752 ENERGIA ELÉTRICA 8.351.313 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE 8.351.313 QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 32228 FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. 8.351.313 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 8.351.313 TOTAL 8.351.313 ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32228 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DA UNIDADE : R$ 8.351.313 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 8.351.313 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 752 ENERGIA ELÉTRICA 8.351.313 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE 8.351.313 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 8.351.313 TOTAL 8.351.313 ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32228 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE 8.351.313 PROJETOS 25 752 0296 12DB IMPLANTACAO DE LINHA DE TRANSMISSAO UHE MASCARENHAS (MG) - LINHARES (ES) (230 KV, COM 99 KM) E DE SUBESTACAO ASSOCIADA EM LINHARES (230 /138 KV) 8.351.313 25 752 0296 12DB 0030 IMPLANTACAO DE LINHA DE TRANSMISSAO UHE MASCARENHAS (MG) - LINHARES (ES) (230 KV, COM 99 KM) E DE SUBESTACAO ASSOCIADA EM LINHARES (230 /138 KV) - NA REGIAO SUDESTE 8.351.313 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 12 I 4 - INV 2 90 0 495 8.351.313 TOTAL - INVESTIMENTO 8.351.313 ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 8.351.313 TOTAL - GERAL 8.351.313 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 752 ENERGIA ELÉTRICA 8.351.313 TOTAL - GERAL 8.351.313 QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 25 ENERGIA 8.351.313 752 ENERGIA ELÉTRICA 8.351.313 TOTAL - GERAL 8.351.313 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE 8.351.313 TOTAL - GERAL 8.351.313 QUADRO SINTESE POR ORGAO 32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 8.351.313 TOTAL - GERAL 8.351.313 ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DO ORGAO : R$ 8.351.313 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 8.351.313 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 752 ENERGIA ELÉTRICA 8.351.313 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE 8.351.313 QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 32228 FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. 8.351.313 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 8.351.313 TOTAL 8.351.313 ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32228 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DA UNIDADE : R$ 8.351.313 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 8.351.313 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 752 ENERGIA ELÉTRICA 8.351.313 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE 8.351.313 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 8.351.313 TOTAL 8.351.313 ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32228 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE 8.351.313 PROJETOS 25 752 0296 121X IMPLANTACAO DE SISTEMA DE TRANSMISSAO BOM DESPACHO 3 - OURO PRETO 2 (500KV - 180 KM) - (MG) 8.351.313 25 752 0296 121X 0031 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE TRANSMISSAO BOM DESPACHO 3 - OURO PRETO 2 (500KV - 180 KM) - (MG) - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 8.351.313 SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO) 9 I 4 - INV 2 90 0 495 8.351.313 TOTAL - INVESTIMENTO 8.351.313 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Objetivo de Governo Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional Objetivo Setorial Garantir o equilíbrio entre oferta e demanda de energia elétrica, com qualidade, confiabilidade e modicidade tarifária Programa 0296 Energia nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste Órgão Responsável 32000 Ministério de Minas e Energia (MME) Objetivo Ampliar a capacidade de oferta de geração e transmissão de energia elétrica das Regiões Sudeste e Centro-Oeste Público-alvo Consumidores de energia elétrica das Regiões Sudeste e Centro-Oeste AÇÃO DA ESFERA INVESTIMENTO DAS ESTATAIS Projeto Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 12DB Implantação de Linha de Transmissão UHE Mascarenhas (MG) – Linhares (ES) (230 kV, com 99 km) e de Subestação Associada em Linhares (230 kV/ 138 kV) Obra executada (% de execução física) 05/2010 04/2012 MME 67.166.310 100 Sudeste R$ Meta - - - - 8.351.313 12 58.727.681 87