Lei nº 12365 de 2010

Texto da norma

L12365 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.365, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 7.820.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 7.820.000,00 (sete milhões, oitocentos e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3o O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5o, da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010 ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE : 44902 - FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANCAS DO CLIMA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1346 QUALIDADE AMBIENTAL 5.200.000 ATIVIDADES 18 694 1346 20EX REMUNERACAO DE SERVICO DO AGENTE FINANCEIRO DO FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANCA DO CLIMA - FNMC 200.000 18 694 1346 20EX 0001 REMUNERACAO DE SERVICO DO AGENTE FINANCEIRO DO FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANCA DO CLIMA - FNMC - NACIONAL 200.000 AGENTE FINANCEIRO REMUNERADO (UNIDADE) 1 F 3 2 90 0 142 200.000 18 541 1346 20G4 FOMENTO A PROJETOS PARA MITIGACAO E ADAPTACAO A MUDANCA DO CLIMA 5.000.000 18 541 1346 20G4 0001 FOMENTO A PROJETOS PARA MITIGACAO E ADAPTACAO A MUDANCA DO CLIMA - NACIONAL 5.000.000 PROJETO APOIADO (UNIDADE) 10 F 3 2 30 0 142 2.500.000 F 3 2 50 0 142 2.000.000 F 4 2 30 0 142 500.000 TOTAL - FISCAL 5.200.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.200.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1138 DRENAGEM URBANA E CONTROLE DE EROSAO MARITIMA E FLUVIAL 2.000.000 PROJETOS 18 544 1138 12L6 DESASSOREAMENTO E RECUPERACAO DA BACIA DO RIO TAQUARI - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 2.000.000 18 544 1138 12L6 0054 DESASSOREAMENTO E RECUPERACAO DA BACIA DO RIO TAQUARI - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 2.000.000 PROJETO EXECUTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 12 F 4 2 30 0 100 2.000.000 TOTAL - FISCAL 2.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.000.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 600.000 PROJETOS 20 607 0379 12OB TRANSFERENCIA DA GESTAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO 150.000 20 607 0379 12OB 0001 TRANSFERENCIA DA GESTAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO - NACIONAL 150.000 F 3 2 90 0 100 150.000 ATIVIDADES 20 607 0379 20EY ADMINISTRACAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO 450.000 20 607 0379 20EY 0001 ADMINISTRACAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO - NACIONAL 450.000 PERIMETRO IRRIGADO MANTIDO (UNIDADE) 25 F 3 2 90 0 100 450.000 TOTAL - FISCAL 600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 600.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 20.000 PROJETOS 20 607 0379 12OB TRANSFERENCIA DA GESTAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO 20.000 20 607 0379 12OB 0001 TRANSFERENCIA DA GESTAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO - NACIONAL 20.000 F 3 2 90 0 100 20.000 TOTAL - FISCAL 20.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.000 ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 5.200.000 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 5.200.000 99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PROPRIAS E VINCULADAS 5.200.000 F 9 0 99 0 142 5.200.000 TOTAL - FISCAL 5.200.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.200.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1025 PROMOCAO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROMESO 2.000.000 ATIVIDADES 15 244 1025 6409 APOIO A IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E PRODUTIVA COMPLEMENTAR EM ESPACOS SUB-REGIONAIS 2.000.000 15 244 1025 6409 0240 APOIO A IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E PRODUTIVA COMPLEMENTAR EM ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROJETO INTEGRACAO - TRECHO PONTA PORA/SETE QUEDAS - ETAPA III - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 2.000.000 F 4 2 30 0 100 2.000.000 TOTAL - FISCAL 2.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.000.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 620.000 ATIVIDADES 20 607 0379 6566 ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 620.000 20 607 0379 6566 0001 ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA - NACIONAL 620.000 F 4 2 90 0 100 620.000 TOTAL - FISCAL 620.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 620.000 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional Objetivo Setorial Transferir os perímetros públicos de irrigação em condições adequadas à autogestão pelos usuários Programa 0379 Desenvolvimento da Agricultura Irrigada Órgão Responsável 53000 Ministério da Integração Nacional (MI) Objetivo Desenvolver a agricultura irrigada, com aumento da produtividade, como contribuição para o desenvolvimento regional Público-alvo Irrigantes de perímetros públicos e privados AÇÃO DA ESFERA FISCAL Projeto Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 12OB Transferência da Gestão de Perímetros Públicos de Irrigação Perímetro Irrigado Transferido (unidade) 09/2010 12/2016 MI 70.000.000 4 Nacional R$ Meta - - - - 170.000 - 15.192.921 - Atividade Cód. Título Produto (unidade de medida) Órgão Executor Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 20EY Administração de Perímetros Públicos de Irrigação Perímetro Irrigado Mantido (unidade) MI Nacional R$ Meta - - - - 450.000 25 66.215.583 25 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional Objetivo Setorial Evitar enchentes e erosões nas áreas urbanas Programa 1138 Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial Órgão Responsável 53000 Ministério da Integração Nacional (MI) Objetivo Desenvolver obras de drenagem urbana em consonância com as políticas públicas de desenvolvimento urbano e de uso e ocupação do solo Público-alvo Populações urbanas e litorâneas residentes em municípios com áreas sujeitas a inundação periódica ou erosão marinha AÇÃO DA ESFERA FISCAL Projeto Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 12L6 Desassoreamento e Recuperação da Bacia do Rio Taquari Projeto Executado (% de Execução Física) 12/2010 12/2011 MI 17.000.000 100 Centro-Oeste R$ Meta - - - - 2.000.000 12 15.000.000 88 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional Objetivo Setorial Ampliar a contribuição do Brasil na redução de emissões por fontes e remoção por sumidouros de gases do efeito estufa e preparar o país para os efeitos das mudanças climáticas Programa 1346 Qualidade Ambiental Órgão Responsável 44000 Ministério do Meio Ambiente (MMA) Objetivo Promover a melhoria da qualidade ambiental por meio do fortalecimento dos instrumentos de gestão, controle de riscos e atendimento às emergências decorrentes de substâncias perigosas e resíduos industriais, controle de emissões de gases de efeito estufa na atmosfera e a definição de medidas de adaptação às mudanças climáticas Público-alvo Sociedade AÇÃO DA ESFERA FISCAL Atividade Cód. Título Produto (unidade de medida) Órgão Executor Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 20G4 Fomento a Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima Projeto apoiado (unidade) MMA Nacional R$ Meta - - - - 5.000.000 10 2.900.000 6 20EX Remuneração de Serviço do Agente Financeiro do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC Agente financeiro remunerado (unidade) MMA Nacional R$ Meta - - - - 200.000 1 4.000.000 1