Lei nº 12366 de 2010

Texto da norma

L12366 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.366, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 163.800.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Justiça e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 163.800.000,00 (cento e sessenta e três milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de: I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 93.800.000,00 (noventa e três milhões e oitocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3o O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5o, da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1453 NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI 88.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 06 128 1453 00DS CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS DOS ENTES FEDERATIVOS QUE SEDIARAO OS JOGOS OLIMPICOS DE 2016 88.000.000 06 128 1453 00DS 0001 CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS DOS ENTES FEDERATIVOS QUE SEDIARAO OS JOGOS OLIMPICOS DE 2016 - NACIONAL 88.000.000 PROFISSIONAL QUALIFICADO (UNIDADE) 63000 F 3 2 90 0 100 88.000.000 TOTAL - FISCAL 88.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 88.000.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 800.000 PROJETOS 03 422 0699 12OO AQUISICAO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO PIAUI 800.000 03 422 0699 12OO 0022 AQUISICAO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI 800.000 IMÓVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1 F 5 2 90 0 100 800.000 TOTAL - FISCAL 800.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 800.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 5.000.000 PROJETOS 06 181 1127 12OM ACOES PREVENTIVAS DE SEGURANCA PUBLICA PARA A COPA DO MUNDO DE 2014 5.000.000 06 181 1127 12OM 0001 ACOES PREVENTIVAS DE SEGURANCA PUBLICA PARA A COPA DO MUNDO DE 2014 - NACIONAL 5.000.000 ACOES IMPLEMENTADAS (UNIDADE) 1 F 3 2 90 0 100 1.000.000 F 4 2 90 0 100 4.000.000 TOTAL - FISCAL 5.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO UNIDADE : 74204 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DA CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 70.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 05 482 0902 00GY FINANCIAMENTO IMOBILIARIO PARA O PESSOAL DA MARINHA 70.000.000 05 482 0902 00GY 0001 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO PARA O PESSOAL DA MARINHA - NACIONAL 70.000.000 SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 8000 F 5 0 90 0 280 70.000.000 TOTAL - FISCAL 70.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 70.000.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1453 NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI 88.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 06 128 1453 00CA CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS MILITARES E CIVIS, AGENTES PENITENCIARIOS, GUARDAS-MUNICIPAIS, BOMBEIROS E PERITOS CRIMINAIS, DE BAIXA RENDA, PERTENCENTES AOS ESTADOS-MEMBROS 67.000.000 06 128 1453 00CA 0060 CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS MILITARES E CIVIS, AGENTES PENITENCIARIOS, GUARDAS-MUNICIPAIS, BOMBEIROS E PERITOS CRIMINAIS, 67.000.000 DE BAIXA RENDA, PERTENCENTES AOS ESTADOS-MEMBROS - CAPACITACAO DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO F 3 2 40 0 100 67.000.000 PROJETOS 06 128 1453 7P52 CONCESSAO DE BOLSA OLIMPICA PARA POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS 21.000.000 06 128 1453 7P52 0033 CONCESSAO DE BOLSA OLIMPICA PARA POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 21.000.000 F 3 2 30 0 100 21.000.000 TOTAL - FISCAL 88.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 88.000.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 800.000 ATIVIDADES 03 122 0699 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 800.000 03 122 0699 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 800.000 F 4 2 90 0 100 800.000 TOTAL - FISCAL 800.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 800.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 5.000.000 ATIVIDADES 06 183 1127 2C56 REDE DE INTEGRACAO NACIONAL DE INFORMACOES DE SEGURANCA PUBLICA, JUSTICA E FISCALIZACAO - REDE INFOSEG 2.000.000 06 183 1127 2C56 0001 REDE DE INTEGRACAO NACIONAL DE INFORMACOES DE SEGURANCA PUBLICA, JUSTICA E FISCALIZACAO - REDE INFOSEG - NACIONAL 2.000.000 F 4 2 30 0 100 2.000.000 06 128 1127 2320 SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL 3.000.000 06 128 1127 2320 0001 SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL 3.000.000 F 3 2 90 0 100 3.000.000 TOTAL - FISCAL 5.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos Objetivo Setorial Fortalecer e integrar as instituições de segurança pública e justiça Programa 1127 Sistema Único de Segurança Pública - SUSP Órgão Responsável 30000 Ministério da Justiça (MJ) Objetivo Ampliar a eficiência, eficácia e a efetividade do Sistema de Segurança Pública e Defesa Civil mediante a reestruturação, integração e modernização de suas organizações em todo o território nacional para a prevenção e o controle da criminalidade Público-alvo Toda a sociedade brasileira e em especial os Operadores de Segurança Pública AÇÃO DA ESFERA FISCAL Projeto Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 12OM Ações Preventivas de Segurança Pública para a Copa do Mundo de 2014 Ações implementadas (unidade) 01/2010 12/2014 MJ 1.569.553.000 10 Nacional R$ Meta - - - - 5.000.000 1 280.000.000 1 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos Objetivo Setorial Fortalecer e integrar as instituições de segurança pública e justiça Programa 1453 Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI Órgão Responsável 30000 Ministério da Justiça (MJ) Objetivo Enfrentar a criminalidade e a violência, nas suas raízes sociais e culturais e reduzir de forma significativa seus altos índices em territórios de descoesão social Público-alvo Adolescentes e jovens vítimas da violência, em situação de risco social ou em conflito com a lei, e suas famílias; operadores de segurança pública e as comunidades residentes nos territórios de descoesão social AÇÃO DA ESFERA FISCAL Projeto Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 00DS Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Guardas Municipais dos entes federativos que sediarão os Jogos Olímpicos de 2016 Profissional qualificado (unidade) MJ Nacional R$ Meta - - - - 88.000.000 63.000 500.000.000 63.000