Lei nº 12371 de 2010

Texto da norma

L12371 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.371, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e daDefesa, crédito suplementar no valor global de R$ 198.044.589,00, para reforçode dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 198.044.589,00 (cento e noventa e oito milhões, quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 48.187.074,00 (quarenta e oito milhões, cento e oitenta e sete mil, setenta e quatro reais); II - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 35.609.000,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e nove mil reais); e III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 114.248.515,00 (cento e quatorze milhões, duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010 - Edição extra ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1413 PROMOCAO DA JUSTICA E DA CIDADANIA 400.000 ATIVIDADES 14 422 1413 8972 APOIO A ALBERGUES PARA REFUGIADOS 400.000 14 422 1413 8972 0001 APOIO A ALBERGUES PARA REFUGIADOS - NACIONAL 400.000 F 3 2 50 0 100 400.000 TOTAL - GERAL 400.000 TOTAL - FISCAL 400.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 35.609.000 ATIVIDADES 06 181 0663 86A1 PROCESSAMENTO E ARRECADACAO DE MULTAS APLICADAS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 35.609.000 06 181 0663 86A1 0001 PROCESSAMENTO E ARRECADACAO DE MULTAS APLICADAS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL 35.609.000 F 3 2 90 0 174 35.609.000 1386 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 3.000.000 ATIVIDADES 06 181 1386 200C AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA 3.000.000 06 181 1386 200C 0001 AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA - NACIONAL 3.000.000 F 4 2 90 0 100 3.000.000 TOTAL - GERAL 38.609.000 TOTAL - FISCAL 38.609.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 80.000 ATIVIDADES 03 128 0699 2646 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE DEFENSORES E SERVIDORES DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO 80.000 03 128 0699 2646 0001 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE DEFENSORES E SERVIDORES DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NACIONAL 80.000 F 3 2 90 0 100 80.000 TOTAL - GERAL 80.000 TOTAL - FISCAL 80.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0662 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMINALIDADE 14.587.074 ATIVIDADES 06 181 0662 2586 SISTEMA DE EMISSAO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRAFEGO INTERNACIONAL 6.000.000 06 181 0662 2586 0001 SISTEMA DE EMISSAO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRAFEGO INTERNACIONAL - NACIONAL 6.000.000 F 4 2 90 0 174 6.000.000 06 128 0662 2712 FORMACAO DE PESSOAL DO SISTEMA DE JUSTICA CRIMINAL 8.587.074 06 128 0662 2712 0001 FORMACAO DE PESSOAL DO SISTEMA DE JUSTICA CRIMINAL - NACIONAL 8.587.074 F 3 2 90 0 350 8.587.074 1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL 26.000.000 ATIVIDADES 06 181 1353 8979 REFORMA E MODERNIZACAO DAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL 7.500.000 06 181 1353 8979 0001 REFORMA E MODERNIZACAO DAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - NACIONAL 7.500.000 F 4 2 90 0 174 7.500.000 06 181 1353 8980 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL 18.500.000 06 181 1353 8980 0001 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - NACIONAL 18.500.000 F 4 2 90 0 174 18.500.000 TOTAL - GERAL 40.587.074 TOTAL - FISCAL 40.587.074 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 40.084.905 ATIVIDADES 06 181 1127 8988 APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA 40.084.905 06 181 1127 8988 0001 APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL 38.084.905 F 4 2 90 0 100 38.084.905 06 181 1127 8988 0024 APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA – NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1.000.000 F 4 2 30 0 100 1.000.000 06 181 1127 8988 0182 APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA – NO MUNICÍPIO DE GUARARAPES – SP 500.000 F 4 2 40 0 100 500.000 06 181 1127 8988 0186 APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA – NO MUNICÍPIO DE CERQUILHO - SP 500.000 F 4 2 40 0 100 500.000 TOTAL - GERAL 40.084.905 TOTAL - FISCAL 40.084.905 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA 38.683.610 ATIVIDADES 05 151 0632 8969 AQUISICAO DE AERONAVES 38.683.610 05 151 0632 8969 0001 AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL 38.683.610 F 4 2 90 0 100 38.683.610 TOTAL - GERAL 38.683.610 TOTAL - FISCAL 38.683.610 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 39.600.000 ATIVIDADES 05 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 39.600.000 05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 39.600.000 F 4 2 90 0 650 6.500.000 F 3 2 90 0 650 33.100.000 TOTAL - GERAL 39.600.000 TOTAL - FISCAL 39.600.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 400.000 ATIVIDADES 14 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 400.000 14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 400.000 F 4 2 90 0 100 400.000 TOTAL - GERAL 400.000 TOTAL - FISCAL 400.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 80.000 ATIVIDADES 03 122 0699 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 80.000 03 122 0699 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 80.000 F 4 2 90 0 100 80.000 TOTAL - GERAL 80.000 TOTAL - FISCAL 80.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0662 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMINALIDADE 18.000.000 ATIVIDADES 06 181 0662 2726 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO 18.000.000 06 181 0662 2726 0001 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO - NACIONAL 18.000.000 F 3 2 90 0 174 18.000.000 1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL 14.000.000 PROJETOS 06 122 1353 5022 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ACRE 2.000.000 06 122 1353 5022 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ACRE - NO MUNICIPIO DE RIO BRANCO - AC 2.000.000 F 4 2 90 0 174 2.000.000 06 122 1353 5E07 CONSTRUCAO DO NOVO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL 12.000.000 06 122 1353 5E07 0001 CONSTRUCAO DO NOVO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - NACIONAL 12.000.000 F 4 2 90 0 174 12.000.000 TOTAL - GERAL 32.000.000 TOTAL - FISCAL 32.000.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 43.084.905 ATIVIDADES 06 128 1127 2320 SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL 6.500.000 06 128 1127 2320 0001 SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL 6.500.000 F 3 2 40 0 100 6.500.000 06 181 1127 8545 APOIO A OPERACOES POLICIAIS QUALIFICADAS E INTEGRADAS 1.000.000 06 181 1127 8545 0001 APOIO A OPERACOES POLICIAIS QUALIFICADAS E INTEGRADAS - NACIONAL 1.000.000 F 3 2 90 0 100 1.000.000 06 181 1127 8987 APOIO A MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGICA DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA 16.263.790 06 181 1127 8987 0001 APOIO A MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGICA DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL 16.263.790 F 4 2 80 0 100 1.099.600 F 3 2 80 0 100 15.164.190 06 181 1127 8992 APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA 7.447.880 06 181 1127 8992 0001 APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL 7.447.880 F 3 2 30 0 100 5.000.000 F 4 2 30 0 100 2.447.880 06 126 1127 8994 SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS 11.873.235 06 126 1127 8994 0001 SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NACIONAL 11.873.235 F 3 2 40 0 100 572.800 F 3 2 30 0 100 1.654.659 F 4 2 40 0 100 7.318.576 F 4 2 90 0 100 2.327.200 TOTAL - GERAL 43.084.905 TOTAL - FISCAL 43.084.905 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL 38.683.610 PROJETOS 05 151 0627 123B DESENVOLVIMENTO DE CARGUEIRO TATICO MILITAR DE 10 A 20 TONELADAS (PROJETO KC-X) 38.683.610 05 151 0627 123B 0001 DESENVOLVIMENTO DE CARGUEIRO TATICO MILITAR DE 10 A 20 TONELADAS (PROJETO KC-X) - NACIONAL 38.683.610 F 4 2 90 0 100 38.683.610 TOTAL - GERAL 38.683.610 TOTAL - FISCAL 38.683.610