Lei nº 12372 de 2010

Texto da norma

L12372 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.372, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valorglobal de R$ 143.889.904,00, para reforço de dotações constantes da LeiOrçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 143.889.904,00 (cento e quarenta e três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 103.889.904,00 (cento e três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010 - Edição extra ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.089.904 ATIVIDADES 04 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3.089.904 04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 3.089.904 F 4 2 90 0 100 1.036.164 F 3 2 90 0 100 2.053.740 TOTAL - GERAL 3.089.904 TOTAL - FISCAL 3.089.904 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.000.000 ATIVIDADES 26 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3.000.000 26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 3.000.000 F 3 2 90 0 100 3.000.000 TOTAL - GERAL 3.000.000 TOTAL - FISCAL 3.000.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 61.250.000 ATIVIDADES 26 121 0225 2C00 ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES 7.750.000 26 121 0225 2C00 0001 ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - NACIONAL 7.750.000 F 4 2 90 0 111 7.750.000 26 542 0225 6241 ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL PARA PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES 3.800.000 26 542 0225 6241 0001 ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL PARA PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - NACIONAL 3.800.000 F 4 2 90 0 111 3.800.000 26 122 0225 8785 GESTAO E COORDENACAO DO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC 49.700.000 26 122 0225 8785 0001 GESTAO E COORDENACAO DO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC - NACIONAL 49.700.000 F 3 2 90 0 300 40.000.000 F 3 2 90 0 111 9.700.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 18.000.000 ATIVIDADES 26 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 18.000.000 26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 18.000.000 F 3 2 90 0 300 18.000.000 1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO 9.750.000 ATIVIDADES 26 784 1456 4349 ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS 2.000.000 26 784 1456 4349 0303 ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS - HIDROVIA DA AMAZONIA OCIDENTAL 2.000.000 F 3 2 90 0 111 1.000.000 F 3 2 90 0 100 1.000.000 PROJETOS 26 784 1456 127G CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NA REGIAO NORTE 7.750.000 26 784 1456 127G 0137 CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NA REGIAO NORTE - NO MUNICIPIO DE NOVO AIRAO 7.750.000 F 4 2 90 0 111 7.750.000 1461 VETOR LOGISTICO CENTRO-SUDESTE 8.800.000 PROJETOS 26 782 1461 114A ADEQUACAO DE ACESSO RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE BADY BASSITT - NA BR-153 - NO ESTADO DE SAO PAULO 5.800.000 26 782 1461 114A 0035 ADEQUACAO DE ACESSO RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE BADY BASSITT - NA BR-153 - NO ESTADO DE SAO PAULO - NO ESTADO DE SAO PAULO 5.800.000 F 4 2 90 0 100 5.800.000 26 783 1461 1D68 CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE PARANAGUA - NO ESTADO DO PARANA 3.000.000 26 783 1461 1D68 0041 CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE PARANAGUA - NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA 3.000.000 F 4 2 90 0 111 3.000.000 TOTAL - GERAL 97.800.000 TOTAL - FISCAL 97.800.000 ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES UNIDADE : 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1008 INCLUSAO DIGITAL 40.000.000 ATIVIDADES 24 122 1008 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 4.000.000 24 122 1008 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 4.000.000 F 3 2 90 0 100 4.000.000 24 128 1008 6867 CAPACITACAO DE MULTIPLICADORES 4.000.000 24 128 1008 6867 0001 CAPACITACAO DE MULTIPLICADORES - NACIONAL 4.000.000 F 3 2 90 0 100 4.000.000 PROJETOS 24 722 1008 11T7 IMPLANTACAO DE TELECENTROS PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS 32.000.000 24 722 1008 11T7 0001 IMPLANTACAO DE TELECENTROS PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - NACIONAL 32.000.000 F 4 2 90 0 100 32.000.000 TOTAL - GERAL 40.000.000 TOTAL - FISCAL 40.000.000 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 18.000.000 ATIVIDADES 04 126 0770 2248 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 18.000.000 04 126 0770 2248 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL 18.000.000 F 3 2 90 0 300 18.000.000 TOTAL - GERAL 18.000.000 TOTAL - FISCAL 18.000.000 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 3.089.904 OPERACOES ESPECIAIS 25 752 0909 0E65 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA ELETRONORTE - SUBTRANSMISSAO E DISTRIBUICAO NO MUNICIPIO DE AMAJARI - RR 3.089.904 25 752 0909 0E65 0014 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA ELETRONORTE - SUBTRANSMISSAO E DISTRIBUICAO NO MUNICIPIO DE AMAJARI - RR - NO ESTADO DE RORAIMA 3.089.904 F 5 2 90 0 100 3.089.904 TOTAL - GERAL 3.089.904 TOTAL - FISCAL 3.089.904 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1458 VETOR LOGISTICO LESTE 9.800.000 PROJETOS 26 783 1458 10H8 CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 9.800.000 26 783 1458 10H8 0031 CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 9.800.000 F 4 2 90 0 100 9.800.000 1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL 33.000.000 PROJETOS 26 782 1459 7N54 CONSTRUCAO DE INTERLIGACAO NA BR-116/020/222 - SEGUNDO ANEL VIARIO - NO ESTADO DO CEARA 33.000.000 26 782 1459 7N54 0023 CONSTRUCAO DE INTERLIGACAO NA BR-116/020/222 - SEGUNDO ANEL VIARIO - NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA 33.000.000 F 4 2 90 0 111 33.000.000 TOTAL - GERAL 42.800.000 TOTAL - FISCAL 42.800.000 ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES UNIDADE : 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1008 INCLUSAO DIGITAL 40.000.000 ATIVIDADES 24 722 1008 2184 OPERACAO DO SISTEMA DE ACESSO BANDA LARGA 40.000.000 24 722 1008 2184 0001 OPERACAO DO SISTEMA DE ACESSO BANDA LARGA - NACIONAL 40.000.000 F 3 2 90 0 100 40.000.000 TOTAL - GERAL 40.000.000 TOTAL - FISCAL 40.000.000