Lei nº 12374 de 2010

Texto da norma

L12374 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00 (doze milhões, novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010 - Edição extra ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 2.466.429 PROJETOS 20 607 0379 12P4 IMPLANTACAO DO PROJETO COMUNITARIO DE IRRIGACAO DE PEDRA GRANDE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO 850.165 20 607 0379 12P4 0101 IMPLANTACAO DO PROJETO COMUNITARIO DE IRRIGACAO DE PEDRA GRANDE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO MUNICIPIO DE PETROLINA - PE 850.165 PROJETO EXECUTADO (% DE EXECUCAO FISICA) = 30 F 4 2 90 0 100 828.911 F 3 2 90 0 100 21.254 20 607 0379 12P5 PAVIMENTACAO DE 48,3KM DE ESTRADAS VICINAIS NOS PERIMETROS DE IRRIGACAO DE MANICOBA, SALITRE, MANDACARU, TOURAO E CURACA, NO ESTADO DA BAHIA 1.616.264 20 607 0379 12P5 0101 PAVIMENTACAO DE 48,3KM DE ESTRADAS VICINAIS NOS PERIMETROS DE IRRIGACAO DE MANICOBA, SALITRE, MANDACARU, TOURAO E CURACA, NO ESTADO DA BAHIA - NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO – BA 1.616.264 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 46 F 4 2 90 0 100 1.475.857 F 3 2 90 0 100 140.407 0515 INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 6.277.449 PROJETOS 18 544 0515 109W CONSTRUCAO DA BARRAGEM DE BOQUEIRAO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO 277.449 18 544 0515 109W 0101 CONSTRUCAO DA BARRAGEM DE BOQUEIRAO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO MUNICIPIO DE CABROBO – PE 277.449 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 36 F 4 2 90 0 100 270.513 F 3 2 90 0 100 6.936 18 544 0515 12P2 CONSTRUCAO DA BARRAGEM SERRA DO BREJO, NO ESTADO DO PIAUI 2.000.000 18 544 0515 12P2 0101 CONSTRUCAO DA BARRAGEM SERRA DO BREJO, NO ESTADO DO PIAUI - NO MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA – PI 2.000.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 36 F 4 2 90 0 100 1.950.000 F 3 2 90 0 100 50.000 18 544 0515 3715 CONSTRUCAO DA BARRAGEM BERIZAL NO RIO PARDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS 4.000.000 18 544 0515 3715 0031 CONSTRUCAO DA BARRAGEM BERIZAL NO RIO PARDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 4.000.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 5 F 4 3 90 0 100 4.000.000 1025 PROMOCAO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROMESO 1.795.924 PROJETOS 15 244 1025 12P6 RECUPERACAO DE 53,5 KM DE ESTRADAS VICINAIS, NO ESTADO DA BAHIA 1.795.924 15 244 1025 12P6 0029 RECUPERACAO DE 53,5 KM DE ESTRADAS VICINAIS, NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA 1.795.924 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 17 F 4 2 90 0 100 1.739.776 F 3 2 90 0 100 56.148 1430 DESENVOLVIMENTO MACRORREGIONAL SUSTENTAVEL 1.950.000 PROJETOS 19 691 1430 12P3 CONSTRUCAO DE PONTE COM 80M SOBRE O RIO GAMELEIRA, NO ESTADO DO PIAUI 1.950.000 19 691 1430 12P3 0022 CONSTRUCAO DE PONTE COM 80M SOBRE O RIO GAMELEIRA, NO ESTADO DO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI 1.950.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 55 F 4 2 90 0 100 1.923.142 F 3 2 90 0 100 26.858 TOTAL – GERAL 12.489.802 TOTAL – FISCAL 12.489.802 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53202 - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1025 PROMOÇÃO E SUSTENTABILIDADE DE ESPAÇOS SUB-REGIONAIS - PROMESO 450.000 PROJETOS 15 244 1025 7R80 RECUPERAÇÃO DE 50KM DE ESTRADAS VICINAIS – MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO - PA 450.000 12 244 1025 7R80 0056 RECUPERAÇÃO DE 50KM DE ESTRADAS VICINAIS – MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO – PA – NO MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO – PA 450.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) = 100 F 4 2 40 0 100 450.000 TOTAL - GERAL 450.000 TOTAL - FISCAL 450.000 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 12.939.802 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 12.939.802 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 12.939.802 F 9 0 99 0 100 12.939.802 TOTAL - GERAL 12.939.802 TOTAL - FISCAL 12.939.802