Lei nº 12400 de 2011
Lei
Altera a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
- Recurso
- Lei 12400/2011
- Tribunal
- Diário Oficial da União
Texto da norma
Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.400, DE 7 DE ABRIL DE 2011. Conversão da Medida Provisória nº 509, de 2010. Altera a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ......................................................................................................................... Parágrafo único. A ECT deverá concluir as contratações a que se refere este artigo até 30 de setembro de 2012.” (NR) Art. 2º A Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: “Art. 7º-A. As novas Agências de Correios Franqueadas - ACF terão prazo de 12 (doze) meses para fazer as adequações e padronizações definidas pelas normas técnicas e manuais da ECT.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2011