Lei nº 12417 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.417, DE 9 DE JUNHO DE 2011. Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 9 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Fernando Haddad Aloizio Mercatante Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2011