Lei nº 12474 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.474, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com sede na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, 6 (seis) Varas do Trabalho, assim distribuídas: I - na cidade de Alto Araguaia, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª ); II - na cidade de Colniza, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª ); III - na cidade de Lucas do Rio Verde, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª ); IV - na cidade de Nova Mutum, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª ); V - na cidade de Peixoto de Azevedo, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª ); e VI - na cidade de Sapezal, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª ). Art. 2º As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal . Art. 3º São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região os cargos de juiz, os cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei. Art. 4º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região no orçamento geral da União. Art. 5º A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 2 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Miriam Belchior Luis Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011 ANEXO I ( Art. 3º da Lei nº 12.474, de 2 de setembro de 2011 ) CARGOS DE JUIZ QUANTIDADE Juiz do Trabalho 6 (seis) Juiz do Trabalho Substituto 6 (seis) TOTAL 12 (doze) ANEXO II ( Art. 3º da Lei nº 12.474, de 2 de setembro de 2011 ) CARGOS EFETIVOS QUANTIDADE Analista Judiciário 18 (dezoito) Técnico Judiciário 30 (trinta) TOTAL 48 (quarenta e oito) ANEXO III ( Art. 3º da Lei nº 12.474, de 2 de setembro de 2011 ) CARGOS EM COMISSÃO QUANTIDADE CJ-3 6 (seis) TOTAL 6 (seis) ANEXO IV ( Art. 3º da Lei nº 12.474, de 2 de setembro de 2011 ) FUNÇÕES COMISSIONADAS QUANTIDADE FC-5 12 (doze) FC-3 6 (seis) FC-2 12 (doze) TOTAL 30 (trinta)