Lei nº 12484 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.484, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu - PNMCB, que tem por objetivo o desenvolvimento da cultura do bambu no Brasil por meio de ações governamentais e de empreendimentos privados. Art. 2º Os incentivos a que se refere o art. 1º desta Lei destinam-se ao manejo sustentado das formações nativas e ao cultivo de bambu voltado para a produção de colmos, para a extração de brotos e obtenção de serviços ambientais, bem como à valorização desse ativo ambiental como instrumento de promoção de desenvolvimento socioeconômico regional. Art. 3º São diretrizes da PNMCB: I - a valorização do bambu como produto agro-silvo-cultural capaz de suprir necessidades ecológicas, econômicas, sociais e culturais; II - o desenvolvimento tecnológico do manejo sustentado, cultivo e das aplicações do bambu; III - o desenvolvimento de polos de manejo sustentado, cultivo e de beneficiamento de bambu, em especial nas regiões de maior ocorrência de estoques naturais do vegetal, em regiões cuja produção agrícola baseia-se em unidades familiares de produção e no entorno de centros geradores de tecnologias aplicáveis ao produto. Art. 4º São instrumentos da PNMCB: I - crédito rural sob condições favorecidas, em especial no que se refere a taxas de juros e prazos de pagamento; II - assistência técnica durante o ciclo produtivo da cultura e as fases de transformação e de comercialização da produção; III - certificação de origem e de qualidade dos produtos destinados à comercialização. Art. 5º Na implementação da política de que trata esta Lei, compete aos órgãos competentes: I - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico voltados para o manejo sustentado, o cultivo, os serviços ambientais e as aplicações dos produtos e subprodutos do bambu; II - orientar o cultivo para a produção e a extração de brotos para a alimentação; III - incentivar o cultivo e a utilização do bambu pela agricultura familiar; IV - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para maximizar a produção e a comercialização dos produtos derivados do bambu; V - estimular o comércio interno e externo de bambu e de seus subprodutos; VI - incentivar o intercâmbio com instituições congêneres nacionais e internacionais. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Mendes Ribeiro Filho Izabella Mônica Vieira Teixeira Afonso Florence Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2011 *