Lei nº 12492 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.492, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00 (duzentos e cinco milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional. Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. MICHEL TEMER Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2011 e republicada em 22.9.2011 Órgão: 44000 - Ministério do Meio Ambiente Unidade: 44101 - Ministério do Meio Ambiente ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1145 Comunidades Tradicionais 10.000.000 Atividades 18 541 1145 20GF Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural – Plano Brasil sem Miséria 10.000.000 18 541 1145 20GF 0001 Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural – Plano Brasil sem Miséria - Nacional 10.000.000 Família atendida (unidade): 18.000 F 3 2 90 0 388 10.000.000 TOTAL – FISCAL 10.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1025 Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - PROMESO 161.000.000 Projetos 18 544 1025 12QC Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água – Plano Brasil sem Miséria 161.000.000 18 544 1025 12QC 0001 Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água – Plano Brasil sem Miséria - Nacional 161.000.000 Estrutura implantada (unidade): 34.900 F 4 2 90 0 388 161.000.000 TOTAL – FISCAL 161.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 161.000.000 Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Unidade: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0099 Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda 1.800.000 Atividades 08 334 0099 20GH Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra – Plano Brasil sem Miséria 1.800.000 08 334 0099 20GH 0001 Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra – Plano Brasil sem Miséria - Nacional 1.800.000 Pessoa capacitada (unidade): 10.000 S 3 2 90 0 388 1.800.000 1049 Acesso à Alimentação 11.300.000 Atividades 08 244 1049 20GD Fomento às Atividades Produtivas Rurais - Plano Brasil sem Miséria 11.300.000 08 244 1049 20GD 0001 Fomento às Atividades Produtivas Rurais - Plano Brasil sem Miséria - Nacional 11.300.000 Família atendida (unidade): 18.800 S 3 2 90 0 388 11.300.000 1133 Economia Solidária em Desenvolvimento 21.500.000 Atividades 08 334 1133 20GG Fomento, Capacitação Ocupacional e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores – Plano Brasil sem Miséria 21.500.000 08 334 1133 20GG 0001 Fomento, Capacitação Ocupacional e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores – Plano Brasil sem Miséria - Nacional 21.500.000 Pessoa atendida (unidade): 15.000 S 3 2 40 0 388 13.500.000 S 4 2 40 0 388 8.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 34.600.000 TOTAL - GERAL 34.600.000 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo II – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Promover o crescimento econômico ambientalmente sustentável, com geração de empregos e distribuição de renda Objetivo Setorial Implementar um Sistema Público de Emprego para a promoção de políticas universais de emprego, trabalho e renda Programa 0099 Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda Órgão Responsável 38000 Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Objetivo Elevar o número de trabalhadores colocados no mercado de trabalho por meio da consolidação do Sistema Público de Emprego, reduzir o tempo de espera do trabalhador por um posto de trabalho adequado a suas habilidades e mitigar o custo social do desemprego Público-alvo Trabalhador formal dispensado do sistema produtivo ou com contrato de trabalho suspenso, aqueles a procura de postos de trabalho e empregados privados e públicos atendidos pelo abono salarial AÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL Atividade Cód. Título Produto (unidade de medida) Órgão Executor Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 20GH Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra – Plano Brasil sem Miséria Pessoa Capacitada (unidade) MDS Nacional R$ Meta - - - - - - 1.800.000 10.000 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo II – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional Objetivo Setorial Reduzir as desigualdades regionais e sociais pela potencialização dos ativos territoriais endógenos Programa 1025 Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - PROMESO Órgão Responsável 53000 Ministério da Integração Nacional (MI) Objetivo Aumentar a sustentabilidade de espaços sub-regionais da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, para a redução das desigualdades inter e intra-regionais Público-alvo Gestores públicos, lideranças sociais, comunidades locais e produtores, com ênfase nos pequenos e médios empreendedores AÇÃO DA ESFERA FISCAL Projeto Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 12QC Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água – Plano Brasil sem Miséria Estrutura implantada (unidade) 06/2011 12/2014 MI 1.920.000.000 249.000 Nacional R$ Meta - - - - - - 161.000.000 34.900 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo II – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Promover a inclusão social e a redução das desigualdades Objetivo Setorial Erradicar a fome e promover a segurança alimentar e nutricional Programa 1049 Acesso à Alimentação Órgão Responsável 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) Objetivo Garantir à população em situação de insegurança alimentar o acesso à alimentação digna, regular e adequada à nutrição e manutenção da saúde humana Público-alvo Agricultores familiares, famílias em situação de insegurança alimentar e/ou risco nutricional, comunidades populacionais específicas AÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL Atividade Cód. Título Produto (unidade de medida) Órgão Executor Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 20GD Fomento às Atividades Produtivas Rurais – Plano Brasil sem Miséria Família atendida (unidade) MDS Nacional R$ Meta - - - - - - 11.300.000 18.800 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo II – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Promover a inclusão social e a redução das desigualdades Objetivo Setorial Expandir a economia solidária como alternativa para o desenvolvimento do País Programa 1133 Economia Solidária em Desenvolvimento Órgão Responsável 38000 Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Objetivo Promover o fortalecimento e a divulgação da economia solidária, mediante políticas integradas, visando a geração de trabalho e renda, a inclusão social e a promoção do desenvolvimento justo e solidário Público-alvo Trabalhadores(as) em risco de desemprego, desempregados e autônomos, cooperativas, empresas autogestionárias, associações, agências de fomento da economia solidária e fóruns municipais e regionais de desenvolvimento AÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL Atividade Cód. Título Produto (unidade de medida) Órgão Executor Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 20GG Fomento, Capacitação Ocupacional e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores – Plano Brasil sem Miséria Pessoa atendida (unidade) MDS Nacional R$ Meta - - - - - - 21.500.000 15.000 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo II – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional Objetivo Setorial Promover e difundir a gestão ambiental, a produção e o consumo sustentável nos ambientes urbanos e rurais e nos territórios dos povos e comunidades tradicionais Programa 1145 Comunidades Tradicionais Órgão Responsável 44000 Ministério do Meio Ambiente (MMA) Objetivo Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos integrantes de comunidades tradicionais, dinamizando as atividades produtivas e incentivando o uso sustentável dos ambientes que ocupam, por meio da valorização da cultura e das formas de organização social Público-alvo Comunidades e entidades representativas de populações tradicionais AÇÃO DA ESFERA FISCAL Atividade Cód. Título Produto (unidade de medida) Órgão Executor Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 20GF Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural – Plano Brasil sem Miséria Família Atendida (unidade) MMA Nacional R$ Meta - - - - - - 10.000.000 18.000