Lei nº 12493 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.493, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito especial no valor global de R$ 48.993.402,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) , em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito especial no valor global de R$ 48.993.402,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e noventa e três mil, quatrocentos e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - excesso de arrecadação de Recursos de Convênios, no valor de R$ 5.810.000,00 (cinco milhões, oitocentos e dez mil reais); e II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 43.183.402,00 (quarenta e três milhões, cento e oitenta e três mil, quatrocentos e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. MICHEL TEMER Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2011 e retificado em 22.9.2011 Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 3.328.000 Projetos 02 122 0570 7125 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Superior Eleitoral em Brasília 3.328.000 02 122 0570 7125 0101 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Superior Eleitoral em Brasília - Em Brasília - DF 3.328.000 Edifício construído (% de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 3.328.000 TOTAL – FISCAL 3.328.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.328.000 Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 4.000 Atividades 02 061 0570 4224 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes 4.000 02 061 0570 4224 0012 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Acre 4.000 Pessoa assistida (unidade): 10 F 3 2 90 0 100 4.000 TOTAL – FISCAL 4.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.000 Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 620.073 Projetos 02 122 0570 5439 Construção de Cartórios Eleitorais 470.073 02 122 0570 5439 5399 Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Palmeira dos Índios - AL 470.073 Cartório construído (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 470.073 02 122 0570 7217 Aquisição de Imóveis para Cartórios Eleitorais 150.000 02 122 0570 7217 1475 Aquisição de Imóveis para Cartórios Eleitorais - No Município de Atalaia - AL 150.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 150.000 TOTAL – FISCAL 620.073 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 620.073 Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 2.168.305 Projetos 02 122 0570 1P30 Construção de Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 701.000 02 122 0570 1P30 0101 Construção de Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - No Município de Salvador - BA 701.000 Edifício construído (% de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 701.000 02 122 0570 5439 Construção de Cartórios Eleitorais 1.454.305 02 122 0570 5439 0481 Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Brumado - BA 931.365 Cartório construído (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 931.365 02 122 0570 5439 5585 Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Amargosa - BA 522.940 Cartório construído (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 522.940 02 122 0570 7223 Construção de Sede para Cartório Eleitoral e Armazenamento de Urnas Eletrônicas 13.000 02 122 0570 7223 0163 Construção de Sede para Cartório Eleitoral e Armazenamento de Urnas Eletrônicas - No Município de Ipirá - BA 13.000 Sede construída (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 13.000 TOTAL – FISCAL 2.168.305 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.168.305 Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 78.000 Projetos 02 122 0570 7219 Construção de Imóveis para Armazenamento de Urnas Eletrônicas 78.000 02 122 0570 7219 0101 Construção de Imóveis para Armazenamento de Urnas Eletrônicas - No Município de Goiânia - GO 78.000 Imóvel construído (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 78.000 TOTAL – FISCAL 78.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 78.000 Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 330.000 Projetos 02 122 0570 5451 Ampliação de Cartórios Eleitorais 330.000 02 122 0570 5451 0747 Ampliação de Cartórios Eleitorais - No Município de Imperatriz - MA 330.000 Cartório ampliado (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 330.000 TOTAL – FISCAL 330.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 330.000 Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.193.000 Projetos 02 122 0570 140E Ampliação de Anexo ao Edificio-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - RO 1.193.000 02 122 0570 140E 0101 Ampliação de Anexo ao Edificio-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - RO - No Município de Porto Velho - RO 1.193.000 Anexo ampliado (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 925.000 F 4 2 90 0 300 268.000 TOTAL – FISCAL 1.193.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.193.000 Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 2.230.736 Projetos 02 122 0571 13GP Construção de Fórum Trabalhista em Alagoinhas - BA 2.230.736 02 122 0571 13GP 0101 Construção de Fórum Trabalhista em Alagoinhas - BA - No Município de Alagoinhas - BA 2.230.736 Fórum construído (% de execução física): 91 F 4 2 90 0 100 2.230.736 TOTAL – FISCAL 2.230.736 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.230.736 Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 960.000 Projetos 02 122 0571 1I19 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Barreirinhas - MA 300.000 02 122 0571 1I19 0101 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Barreirinhas - MA - No Município de Barreirinhas - MA 300.000 Edifício construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 181 300.000 02 122 0571 1P61 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Caxias-MA 660.000 02 122 0571 1P61 0101 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Caxias-MA - No Município de Caxias - MA 660.000 Edifício construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 181 660.000 TOTAL – FISCAL 960.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 960.000 Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 3.350.000 Projetos 02 122 0571 13IP Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Posse - GO 1.665.000 02 122 0571 13IP 0101 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Posse - GO - No Município de Posse - GO 1.665.000 Edifício construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 181 1.665.000 02 122 0571 14VY Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Valparaíso-GO 1.685.000 02 122 0571 14VY 0101 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Valparaíso-GO - No Município de Valparaíso - GO 1.685.000 Edifício construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 181 1.685.000 TOTAL – FISCAL 3.350.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.350.000 Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 8.448.425 Projetos 02 122 0571 12PM Ampliação do Fórum Trabalhista de SINOP - MT 280.000 02 122 0571 12PM 0101 Ampliação do Fórum Trabalhista de SINOP - MT - No Município de SINOP - MT 280.000 Fórum ampliado (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 280.000 02 122 0571 12PN Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Juara - MT. 392.470 02 122 0571 12PN 0101 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Juara - MT. - No município de Juara - MT 392.470 Edifício construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 392.470 02 122 0571 12PO Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jaciara - MT 917.716 02 122 0571 12PO 0101 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jaciara - MT - No Município de Jaciara - MT 917.716 Edifício construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 917.716 02 122 0571 12PP Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Confresa - MT 392.470 02 122 0571 12PP 0101 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Confresa - MT - No Município de Confresa - MT 392.470 Edifício construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 392.470 02 122 0571 12PQ Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Colniza - MT 392.470 02 122 0571 12PQ 0101 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Colniza - MT - No Município de Colniza - MT 392.470 Edifício construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 392.470 02 122 0571 12PR Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Verde - MT. 392.470 02 122 0571 12PR 0101 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Verde - MT. - No Município de Campo Verde - MT 392.470 Edifício construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 392.470 02 122 0571 12PS Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Novo do Parecis - MT 392.470 02 122 0571 12PS 0101 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Novo do Parecis - MT - No Município de Campo Novo do Parecis - MT 392.470 Edifício construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 392.470 02 122 0571 12PT Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Alto Araguaia - MT 392.470 02 122 0571 12PT 0101 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Alto Araguaia - MT - No Município de Alto Araguaia - MT 392.470 Edifício construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 392.470 02 122 0571 12PU Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Alta Floresta -MT. 917.716 02 122 0571 12PU 0101 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Alta Floresta -MT. - No Município de Alta Floresta - MT 917.716 Edifício construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 917.716 02 122 0571 12PV Ampliação do Fórum Trabalhista de Colíder - MT 70.000 02 122 0571 12PV 0101 Ampliação do Fórum Trabalhista de Colíder - MT - No Município de Colíder - MT 70.000 Fórum ampliado (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 70.000 02 122 0571 12PW Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT 392.470 02 122 0571 12PW 0101 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT - No Município de Várzea Grande - MT 392.470 Prédio construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 392.470 02 122 0571 12PX Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Tangará da Serra – MT. 1.945.823 02 122 0571 12PX 0101 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Tangará da Serra – MT. - No município de Tangará da Serra - MT 1.945.823 Edifício construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 1.945.823 02 122 0571 12PY Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Sapezal - MT 392.470 02 122 0571 12PY 0101 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Sapezal - MT - No município de Sapezal - MT 392.470 Edifício construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 392.470 02 122 0571 12PZ Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Querência - MT 392.470 02 122 0571 12PZ 0101 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Querência - MT - No Município de Querência - MT 392.470 Edifício construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 392.470 02 122 0571 12Q0 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Nova Mutum - MT 392.470 02 122 0571 12Q0 0101 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Nova Mutum - MT - No município de Nova Mutum - MT 392.470 Edifício construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 392.470 02 122 0571 12Q1 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Peixoto de Azevedo - MT 392.470 02 122 0571 12Q1 0101 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Peixoto de Azevedo - MT - No município de Peixoto de Azevedo - MT 392.470 Edifício construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 392.470 TOTAL – FISCAL 8.448.425 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.448.425 Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 6.126.428 Projetos 02 122 0571 10XT Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Amambai - MS 750.000 02 122 0571 10XT 0101 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Amambai - MS - No Município de Amambaí - MS 750.000 Edifício construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 181 750.000 02 122 0571 11DM Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho em São Gabriel D ´ Oeste - MS 750.000 02 122 0571 11DM 0101 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho em São Gabriel D ´ Oeste - MS - No Município de São Gabriel do Oeste - MS 750.000 Edifício construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 181 750.000 02 122 0571 11EN Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região em Campo Grande - MS 4.626.428 02 122 0571 11EN 0101 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS 4.626.428 Edifício construído (% de execução física): 12 F 4 2 90 0 100 4.626.428 TOTAL – FISCAL 6.126.428 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.126.428 Órgão: 20000 - Presidência da República Unidade: 20128 - Secretaria de Portos ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1458 Vetor Logístico Leste 1.587.750 Projetos 26 784 1458 122A Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ) 1.587.750 26 784 1458 122A 0033 Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro 1.587.750 Dragagem realizada (mil m³): 96 F 4 3 90 0 100 1.587.750 1459 Vetor Logístico Nordeste Setentrional 882.714 Projetos 26 784 1459 11XL Dragagem de Aprofundamento no Porto de Cabedelo (PB) 137.598 26 784 1459 11XL 0056 Dragagem de Aprofundamento no Porto de Cabedelo (PB) - No Estado da Paraíba 137.598 Dragagem realizada (mil m³): 22 F 4 3 90 0 100 137.598 26 784 1459 122J Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Fortaleza (CE) 307.000 26 784 1459 122J 0023 Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará 307.000 Dragagem realizada (mil m³): 35 F 4 3 90 0 100 307.000 26 784 1459 122N Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Natal (RN) 438.116 26 784 1459 122N 0024 Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte 438.116 Dragagem realizada (mil m³): 39 F 4 3 90 0 100 438.116 1460 Vetor Logístico Nordeste Meridional 290.000 Projetos 26 784 1460 122C Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Salvador (BA) 290.000 26 784 1460 122C 0029 Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia 290.000 Dragagem realizada (mil m³): 16 F 4 3 90 0 100 290.000 1462 Vetor Logístico Sul 12.000.000 Projetos 26 784 1462 10RZ Recuperação do Berço 201 do Porto de São Francisco do Sul - no Estado de Santa Catarina 2.000.000 26 784 1462 10RZ 0042 Recuperação do Berço 201 do Porto de São Francisco do Sul - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina 2.000.000 Obra realizada (% de execução física): 7 F 4 3 90 0 100 2.000.000 26 784 1462 116G Reforço do Berço 101-A no Porto de São Francisco do Sul - SC 2.000.000 26 784 1462 116G 0042 Reforço do Berço 101-A no Porto de São Francisco do Sul - SC - No Estado de Santa Catarina 2.000.000 Obra executada (% de execução física): 10 F 4 3 90 0 100 2.000.000 26 784 1462 12QA Reforço da Estrutura de Abrigo do Porto de Itajaí (SC) 8.000.000 26 784 1462 12QA 0101 Reforço da Estrutura de Abrigo do Porto de Itajaí (SC) - No Município de Itajaí - SC 8.000.000 Obra executada (% de execução física): 80 F 4 2 90 0 100 8.000.000 TOTAL – FISCAL 14.760.464 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.760.464 Órgão: 34000 - Ministério Público da União Unidade: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 236.500 Projetos 03 122 0581 11SF Construção do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da Justiça Militar em Brasília - DF 236.500 03 122 0581 11SF 0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da Justiça Militar em Brasília - DF - Em Brasília - DF 236.500 F 4 2 90 0 100 236.500 TOTAL – FISCAL 236.500 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 236.500 Órgão: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público Unidade: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 5.159.471 Projetos 03 122 0581 12Q7 Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF 5.159.471 03 122 0581 12Q7 0053 Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF - No Distrito Federal 5.159.471 Edifício construído (% de execução física): 7 F 4 2 90 0 100 5.159.471 TOTAL – FISCAL 5.159.471 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.159.471 Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 5.518.178 Atividades 02 122 0570 2272 Gestão e Administração do Programa 5.518.178 02 122 0570 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 5.518.178 F 3 2 90 0 100 5.518.178 TOTAL – FISCAL 5.518.178 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.518.178 Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 4.000 Atividades 02 122 0570 2272 Gestão e Administração do Programa 4.000 02 122 0570 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 4.000 F 3 2 90 0 100 4.000 TOTAL – FISCAL 4.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.000 Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.047.200 Atividades 02 122 0570 2272 Gestão e Administração do Programa 77.200 02 122 0570 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 77.200 F 3 2 90 0 100 77.200 Projetos 02 122 0570 5439 Construção de Cartórios Eleitorais 970.000 02 122 0570 5439 5521 Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Bom Jesus da Lapa - BA 970.000 Cartório construído (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 970.000 TOTAL – FISCAL 1.047.200 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.047.200 Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 78.000 Atividades 02 122 0570 2272 Gestão e Administração do Programa 78.000 02 122 0570 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 78.000 F 3 2 90 0 100 78.000 TOTAL – FISCAL 78.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 78.000 Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.074.000 Atividades 02 122 0570 2272 Gestão e Administração do Programa 48.000 02 122 0570 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 48.000 F 4 2 90 0 100 48.000 Projetos 02 122 0570 12OQ Construção do Anexo II ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 268.000 02 122 0570 12OQ 0101 Construção do Anexo II ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - No Município de Porto Velho - RO 268.000 F 4 2 90 0 300 268.000 02 122 0570 5439 Construção de Cartórios Eleitorais 450.000 02 122 0570 5439 5527 Construção de Cartórios Eleitorais - No Municipio de Costa Marques - RO 450.000 Cartório construído (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 450.000 02 122 0570 5451 Ampliação de Cartórios Eleitorais 308.000 02 122 0570 5451 1323 Ampliação de Cartórios Eleitorais - No Municipio de Colorado do Oeste - RO 308.000 Cartório ampliado (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 308.000 TOTAL – FISCAL 1.074.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.074.000 Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 6.857.164 Projetos 02 122 0571 1P66 Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho 6.857.164 02 122 0571 1P66 0001 Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho - Nacional 6.857.164 Instalação modernizada (% de execução física): 2 F 3 2 90 0 100 2.230.736 F 4 2 90 0 100 4.626.428 TOTAL – FISCAL 6.857.164 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.857.164 Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 8.448.425 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 8.448.425 02 061 0571 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 8.448.425 F 3 2 90 0 100 8.448.425 TOTAL – FISCAL 8.448.425 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.448.425 Órgão: 20000 - Presidência da República Unidade: 20128 - Secretaria de Portos ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1457 Vetor Logístico Centro-Norte 4.000.000 Projetos 26 784 1457 122Z Construção do Berço 108 no Porto de Itaqui (MA) 4.000.000 26 784 1457 122Z 0101 Construção do Berço 108 no Porto de Itaqui (MA) - No Município de São Luís 4.000.000 Obra executada (% de execução física): 6 F 4 3 90 0 100 4.000.000 1458 Vetor Logístico Leste 2.760.464 Projetos 26 784 1458 12IV Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Barra do Riacho (ES) 2.760.464 26 784 1458 12IV 0032 Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Barra do Riacho (ES) - No Estado do Espírito Santo 2.760.464 Dragagem realizada (mil m³): 62 F 4 3 90 0 100 2.760.464 1462 Vetor Logístico Sul 8.000.000 Projetos 26 784 1462 7P53 Recuperação do Molhe Norte do Porto de Itajaí 8.000.000 26 784 1462 7P53 0042 Recuperação do Molhe Norte do Porto de Itajaí - No Estado de Santa Catarina 8.000.000 Obra executada (% de execução física): 44 F 4 2 90 0 100 8.000.000 TOTAL – FISCAL 14.760.464 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.760.464 Órgão: 34000 - Ministério Público da União Unidade: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 236.500 Atividades 03 062 0581 4263 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar 236.500 03 062 0581 4263 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional 236.500 F 3 2 90 0 100 236.500 TOTAL – FISCAL 236.500 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 236.500 Órgão: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público Unidade: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 5.159.471 Projetos 03 122 0581 13NT Aquisição do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público 5.159.471 03 122 0581 13NT 0101 Aquisição do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público - Em Brasilia - DF 5.159.471 F 5 2 90 0 100 5.159.471 TOTAL – FISCAL 5.159.471 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.159.471 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos Objetivo Setorial Garantir maior acesso à prestação jurisdicional trabalhista a todos os brasileiros Programa 0571 Prestação Juridicional Trabalhista Órgão Responsável 15000 Justiça do Trabalho (Justiça do Trabalho) Objetivo Conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, bem como dirimir conflitos das relações trabalhistas Público-alvo Sociedade AÇÃO DA ESFERA FISCAL Projeto Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 13GP Construção de Fórum Trabalhista em Alagoinhas - BA Fórum construído (% de execução física) 06/2011 06/2012 Justiça do Trabalho 2.453.810 91 Nordeste R$ Meta - - - - - - 2.230.736 91 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Programa 0581 Defesa da Ordem Jurídica Órgão Responsável 34 Ministério Público da União (MPU) Objetivo Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis Público-alvo Sociedade AÇÃO DA ESFERA FISCAL Projeto Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 12Q7 Construção de Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público - DF Edifício construído % de execução física 06/2011 11/2014 CNMP 78.300.000 100 Centro-oeste R$ Meta - - - - - - 5.159.471 7