Lei nº 12494 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.494, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 150.673.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 150.673.479,00 (cento e cinquenta milhões, seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 80.673.479,00 (oitenta milhões, seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. MICHEL TEMER Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2011 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30109 - Defensoria Pública da União - DPU ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0699 Assistência Jurídica Integral e Gratuita 880.000 Atividades 03 422 0699 2725 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão 880.000 03 422 0699 2725 0001 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional 880.000 F 3 1 90 0 100 880.000 TOTAL – FISCAL 880.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 880.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0661 Aprimoramento da Execução Penal 8.675.000 Atividades 14 421 0661 8130 Pesquisa e Produção de Dados sobre a Execução Penal 1.150.000 14 421 0661 8130 0001 Pesquisa e Produção de Dados sobre a Execução Penal - Nacional 1.150.000 F 3 2 90 0 282 1.150.000 14 422 0661 8913 Apoio à Implantação e Reaparelhamento de Ouvidorias 175.000 14 422 0661 8913 0001 Apoio à Implantação e Reaparelhamento de Ouvidorias - Nacional 175.000 F 3 2 90 0 118 100.000 F 3 2 90 0 180 75.000 14 421 0661 8916 Aparelhamento e Reaparelhamento de Estabelecimentos Penais 1.900.000 14 421 0661 8916 0001 Aparelhamento e Reaparelhamento de Estabelecimentos Penais - Nacional 1.900.000 F 4 2 90 0 180 1.900.000 Projetos 14 183 0661 3908 Integração dos Sistemas de Informações Penitenciárias em Base Nacional 5.450.000 14 183 0661 3908 0001 Integração dos Sistemas de Informações Penitenciárias em Base Nacional - Nacional 5.450.000 F 4 2 90 0 180 3.700.000 F 4 2 90 0 282 1.750.000 TOTAL – FISCAL 8.675.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.675.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0662 Prevenção e Repressão à Criminalidade 70.000.000 Atividades 06 181 0662 2586 Sistema de Emissão de Passaporte e de Controle do Tráfego Internacional 70.000.000 06 181 0662 2586 0001 Sistema de Emissão de Passaporte e de Controle do Tráfego Internacional - Nacional 70.000.000 F 3 2 90 0 174 60.000.000 F 4 2 90 0 174 10.000.000 TOTAL – FISCAL 70.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 70.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1127 Sistema Único de Segurança Pública - SUSP 19.463.426 Atividades 06 183 1127 2C56 Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede INFOSEG 5.963.426 06 183 1127 2C56 0001 Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede INFOSEG - Nacional 5.963.426 F 3 2 90 0 100 5.289.147 F 4 2 90 0 100 674.279 06 181 1127 8124 Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade 8.000.000 06 181 1127 8124 0001 Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade - Nacional 8.000.000 F 4 2 40 0 100 8.000.000 06 181 1127 8988 Apoio ao Reaparelhamento das Instituições de Segurança Pública 5.500.000 06 181 1127 8988 0001 Apoio ao Reaparelhamento das Instituições de Segurança Pública - Nacional 5.500.000 F 4 2 30 0 100 5.500.000 TOTAL – FISCAL 19.463.426 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 19.463.426 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0665 Gestão da Política Nacional Sobre Drogas 3.480.053 Atividades 14 422 0665 8236 Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas 3.480.053 14 422 0665 8236 0001 Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Nacional 3.480.053 F 3 2 90 0 100 2.980.053 F 4 2 90 0 100 500.000 TOTAL – FISCAL 3.480.053 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.480.053 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0643 Calha Norte 2.600.000 Projetos 05 244 0643 1211 Implantação da Infra-estrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte 2.600.000 05 244 0643 1211 0786 Implantação da Infra-estrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte - Alto Alegre - RR 2.600.000 F 4 2 40 0 100 2.600.000 TOTAL – FISCAL 2.600.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.600.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0628 Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro 45.000.000 Projetos 05 153 0628 11UB Construção e Instalação do Aquartelamento do Comando Militar do Planalto 45.000.000 05 153 0628 11UB 0101 Construção e Instalação do Aquartelamento do Comando Militar do Planalto - Em Brasília - DF 45.000.000 F 4 2 90 0 100 45.000.000 TOTAL – FISCAL 45.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 45.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52211 - Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0750 Apoio Administrativo 575.000 Atividades 05 122 0750 2000 Administração da Unidade 575.000 05 122 0750 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 575.000 F 3 2 90 0 280 575.000 TOTAL – FISCAL 575.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 575.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30109 - Defensoria Pública da União - DPU ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0699 Assistência Jurídica Integral e Gratuita 880.000 Atividades 03 128 0699 2646 Capacitação e Especialização de Defensores e Servidores da Defensoria Pública da União 880.000 03 128 0699 2646 0001 Capacitação e Especialização de Defensores e Servidores da Defensoria Pública da União - Nacional 880.000 F 3 2 90 0 100 880.000 TOTAL – FISCAL 880.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 880.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0661 Aprimoramento da Execução Penal 8.675.000 Atividades 14 421 0661 2314 Reintegração Social do Preso, Internado e Egresso 250.000 14 421 0661 2314 0001 Reintegração Social do Preso, Internado e Egresso - Nacional 250.000 F 3 2 90 0 282 250.000 14 422 0661 8913 Apoio à Implantação e Reaparelhamento de Ouvidorias 175.000 14 422 0661 8913 0001 Apoio à Implantação e Reaparelhamento de Ouvidorias - Nacional 175.000 F 4 2 90 0 118 100.000 F 4 2 90 0 180 75.000 Projetos 14 421 0661 10M1 Construção da Quinta Penitenciária Federal 4.550.000 14 421 0661 10M1 0101 Construção da Quinta Penitenciária Federal - Em Brasília - DF 4.550.000 F 4 2 90 0 180 1.900.000 F 4 2 90 0 282 2.650.000 14 183 0661 3908 Integração dos Sistemas de Informações Penitenciárias em Base Nacional 3.700.000 14 183 0661 3908 0001 Integração dos Sistemas de Informações Penitenciárias em Base Nacional - Nacional 3.700.000 F 3 2 90 0 180 3.700.000 TOTAL – FISCAL 8.675.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.675.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1127 Sistema Único de Segurança Pública - SUSP 19.463.426 Atividades 06 181 1127 8545 Apoio à Operações Policiais Qualificadas e Integradas 756.000 06 181 1127 8545 0001 Apoio à Operações Policiais Qualificadas e Integradas - Nacional 756.000 F 3 2 90 0 100 756.000 06 181 1127 8987 Apoio à Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública 13.500.000 06 181 1127 8987 0001 Apoio à Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - Nacional 13.500.000 F 3 2 80 0 100 13.500.000 06 181 1127 8992 Apoio à Implantação e Modernização de Estruturas Físicas de Unidades Funcionais de Segurança Pública 5.207.426 06 181 1127 8992 0001 Apoio à Implantação e Modernização de Estruturas Físicas de Unidades Funcionais de Segurança Pública - Nacional 5.207.426 F 3 2 30 0 100 2.055.000 F 4 2 30 0 100 3.152.426 TOTAL – FISCAL 19.463.426 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 19.463.426 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0138 Gerenciamento da Estrutura Fundiária e Destinação de Terras Públicas 3.480.053 Atividades 21 127 0138 2110 Regularização Fundiária de Imóveis Rurais e Urbanos 1.027.000 21 127 0138 2110 0001 Regularização Fundiária de Imóveis Rurais e Urbanos - Nacional 1.027.000 Imóvel regularizado (unidade): 1.688 F 3 2 90 0 100 1.027.000 21 122 0138 2272 Gestão e Administração do Programa 500.000 21 122 0138 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 500.000 F 4 2 90 0 100 500.000 21 127 0138 8380 Retomada de Terras Públicas 1.953.053 21 127 0138 8380 0001 Retomada de Terras Públicas - Nacional 1.953.053 Área com processo impetrado (ha): 62.497 F 3 2 90 0 100 1.953.053 TOTAL – FISCAL 3.480.053 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.480.053 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0643 Calha Norte 2.600.000 Projetos 05 244 0643 1211 Implantação da Infra-estrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte 2.600.000 05 244 0643 1211 0786 Implantação da Infra-estrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte - Alto Alegre - RR 2.600.000 F 3 2 40 0 100 2.600.000 TOTAL – FISCAL 2.600.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.600.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 45.000.000 Operações Especiais 99 999 0999 0998 Reserva de Contingência 45.000.000 99 999 0999 0998 0200 Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários 45.000.000 F 9 2 99 0 100 45.000.000 TOTAL – FISCAL 45.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 45.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52211 - Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0750 Apoio Administrativo 575.000 Atividades 05 122 0750 2000 Administração da Unidade 575.000 05 122 0750 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 575.000 F 4 2 90 0 280 575.000 TOTAL – FISCAL 575.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 575.000