Lei nº 12509 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.509, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00 (oitenta e oito milhões, trezentos e trinta e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011 Órgão: 26000 - Ministério da Educação Unidade: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1061 Brasil Escolarizado 88.331.000 Operações Especiais 12 847 1061 00GU Apoio à Manutenção da Educação Infantil 88.331.000 12 847 1061 00GU 0001 Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional 88.331.000 F 3 2 40 0 112 88.331.000 TOTAL – FISCAL 88.331.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 88.331.000 Órgão: 26000 - Ministério da Educação Unidade: 26101 - Ministério da Educação ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 88.331.000 Operações Especiais 99 999 0999 0998 Reserva de Contingência 88.331.000 99 999 0999 0998 0200 Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários 88.331.000 F 9 2 99 0 112 88.331.000 TOTAL – FISCAL 88.331.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 88.331.000 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Propiciar o acesso da população brasileira à educação e ao conhecimento com eqüidade, qualidade e valorização da diversidade Objetivo Setorial Ampliar o acesso e melhorar a qualidade da educação básica Programa 1061 Brasil Escolarizado Órgão Responsável 26000 Ministério da Educação (MEC) Objetivo Contribuir para a universalização da Educação Básica, assegurando eqüidade nas condições de acesso e permanência Público-alvo Crianças, adolescentes e jovens AÇÃO DA ESFERA FISCAL Operação Especial Cód. Título Produto (unidade de medida) Órgão Executor Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 00GU Apoio à Manutenção da Educação Infantil Escola atendida Unidade MEC Nacional R$ Meta - - - - - - 88.331.000 475