Lei nº 12518 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.518, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Conversão da Medida Provisória nº 537, de 2011 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2011 e retificada em 14.11.2011 Anexo I Órgão: 52000 - Ministério da Defesa Unidade: 52101 - Ministério da Defesa ANEXO PROGRAMA DE TRABALHO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1029 Resposta aos Desastres e Reconstrução 50.000.000 Atividades 05 182 1029 20G3 Cooperação em Ações de Defesa Civil 50.000.000 05 182 1029 20G3 0101 Cooperação em Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) 50.000.000 F 3 2 90 0 388 35.000.000 F 4 2 90 0 388 15.000.000 TOTAL – FISCAL 50.000.000 TOTAL – SEGURIDADE - TOTAL - GERAL 50.000.000 Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO PROGRAMA DE TRABALHO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1027 Prevenção e Preparação para Desastres 120.000.000 Atividades 06 182 1027 8348 Apoio a Obras Preventivas de Desastres 120.000.000 06 182 1027 8348 0103 Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Nacional (Crédito Extraordinário) 120.000.000 F 4 2 90 0 388 120.000.000 1029 Resposta aos Desastres e Reconstrução 330.000.000 Atividades 06 182 1029 22BO Ações de Defesa Civil 330.000.000 06 182 1029 22BO 0103 Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) 330.000.000 F 3 2 90 0 388 210.000.000 F 4 2 90 0 388 120.000.000 TOTAL – FISCAL 450.000.000 TOTAL – SEGURIDADE - TOTAL - GERAL 450.000.000