Lei nº 12524 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.524, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 10.930.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 10.930.000,00 (dez milhões, novecentos e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional. Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II a esta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2011 Órgão: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia Unidade: 24101 - Ministério da Ciência e Tecnologia ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1421 Meteorologia e Mudanças Climáticas 10.930.000 Atividades 19 571 1421 20GB Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais 5.330.000 19 571 1421 20GB 0001 Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional 5.330.000 Área de risco monitorada (unidade): 125 F 3 2 90 0 388 5.330.000 Projetos 19 571 1421 12QB Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais 5.600.000 19 571 1421 12QB 0001 Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional 5.600.000 Centro implantado (% de execução física): 5 F 3 2 90 0 388 3.600.000 F 4 2 90 0 388 2.000.000 TOTAL – FISCAL 10.930.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.930.000 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo II – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Elevar a competitividade sistêmica da economia, com inovação tecnológica Objetivo Setorial Incentivar a pesquisa e desenvolvimento em áreas estratégicas Programa 1421 Meteorologia e Mudanças Climáticas Órgão Responsável 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) Objetivo Entender os mecanismos que determinam as mudanças climáticas globais e melhorar a capacidade de previsão meteorológica, climática, hidrológica e ambiental Público-alvo Comunidade Científica; tomadores de decisão governamentais; sociedade e usuários nacionais e nas áreas de relações internacionais onde dados e informações, locais, regionais e globais são importantes em saúde pública; desastres naturais e provocados pelo homem; planejamento energético; transportes; e defesa civil AÇÃO DA ESFERA FISCAL Projeto Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 12QB Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais Centro Implantado (% de execução física) 07/2011 12/2014 MCT 226.600.000 100 Nacional R$ Meta - - - - - - 5.600.000 5 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo II – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Elevar a competitividade sistêmica da economia, com inovação tecnológica Objetivo Setorial Incentivar a pesquisa e desenvolvimento em áreas estratégicas Programa 1421 Meteorologia e Mudanças Climáticas Órgão Responsável 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) Objetivo Entender os mecanismos que determinam as mudanças climáticas globais e melhorar a capacidade de previsão meteorológica, climática, hidrológica e ambiental Público-alvo Comunidade Científica; tomadores de decisão governamentais; sociedade e usuários nacionais e nas áreas de relações internacionais onde dados e informações, locais, regionais e globais são importantes em saúde pública; desastres naturais e provocados pelo homem; planejamento energético; transportes; e defesa civil AÇÃO DA ESFERA FISCAL Atividade Cód. Título Produto (unidade de medida) Órgão Executor Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 20GB Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais Área de Risco Monitorada (unidade) MCT Nacional R$ Meta - - - - - - 5.330.000 125