Lei nº 12526 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.526, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 20.843.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Defesa, crédito suplementar, no valor global de R$ 20.843.096,00 (vinte milhões, oitocentos e quarenta e três mil, noventa e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 18.443.096,00 (dezoito milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, noventa e seis reais); e II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2011 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 2.400.000 Atividades 02 061 0570 4269 Pleitos Eleitorais 2.400.000 02 061 0570 4269 0001 Pleitos Eleitorais - Nacional 2.400.000 F 1 1 90 0 100 2.400.000 TOTAL – FISCAL 2.400.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.400.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52921 - Fundo do Exército ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0750 Apoio Administrativo 18.443.096 Atividades 05 302 0750 20CE Contribuição dos Servidores e Empregados para a Assistência Médica e Odontológica 18.443.096 05 302 0750 20CE 0001 Contribuição dos Servidores e Empregados para a Assistência Médica e Odontológica - Nacional 18.443.096 S 3 1 90 0 250 18.443.096 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 18.443.096 TOTAL - GERAL 18.443.096 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0750 Apoio Administrativo 2.400.000 Atividades 04 122 0750 2000 Administração da Unidade 2.400.000 04 122 0750 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 2.400.000 F 1 1 90 0 100 2.400.000 TOTAL – FISCAL 2.400.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.400.000