Lei nº 12533 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.533, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas, a ser comemorado em 16 de março. Art. 2º Nesse dia, as escolas promoverão atos, eventos, debates e mobilizações relacionados a medidas de proteção dos ecossistemas brasileiros. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. MARCO MAIA Izabella Mónica Vieira Teixeira Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2011