Lei nº 12534 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.534, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 90.980.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 90.980.000,00 (noventa milhões, novecentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011 Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0913 Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais 90.600.000 Operações Especiais 04 212 0913 00EG Integralização de Cotas do Fundo para Operações Especiais - FOE 9.856.805 04 212 0913 00EG 0001 Integralização de Cotas do Fundo para Operações Especiais - FOE - Nacional 9.856.805 F 5 2 90 0 100 9.856.805 04 212 0913 00EH Integralização de Cotas ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID 63.528.418 04 212 0913 00EH 0001 Integralização de Cotas ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - Nacional 63.528.418 F 5 2 90 0 100 63.528.418 04 212 0913 0539 Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN 5.124.397 04 212 0913 0539 0001 Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN - Nacional 5.124.397 F 5 2 90 0 100 5.124.397 04 212 0913 0541 Integralização de Cotas do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD 2.834.347 04 212 0913 0541 0001 Integralização de Cotas do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD - Nacional 2.834.347 F 5 2 90 0 100 2.834.347 04 212 0913 0542 Integralização de Cotas do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD 4.857.933 04 212 0913 0542 0001 Integralização de Cotas do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD - Nacional 4.857.933 F 5 2 90 0 100 4.857.933 04 212 0913 0543 Integralização de Cotas do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA 4.398.100 04 212 0913 0543 0001 Integralização de Cotas do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA - Nacional 4.398.100 F 5 2 90 0 100 4.398.100 TOTAL – FISCAL 90.600.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 90.600.000 Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Unidade: 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0801 Desenvolvimento de Competências em Gestão Pública 380.000 Atividades 04 128 0801 4066 Desenvolvimento Gerencial para a Administração Pública 380.000 04 128 0801 4066 0001 Desenvolvimento Gerencial para a Administração Pública - Nacional 380.000 F 3 2 90 0 100 172.000 F 3 2 91 0 100 58.000 F 3 2 90 0 250 150.000 TOTAL – FISCAL 380.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 380.000 Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0999 Reserva de Contingência 39.297.226 Operações Especiais 99 999 0999 0998 Reserva de Contingência 39.297.226 99 999 0999 0998 0200 Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários 39.297.226 F 9 2 99 0 100 39.297.226 TOTAL – FISCAL 39.297.226 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 39.297.226 Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Unidade: 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0801 Desenvolvimento de Competências em Gestão Pública 380.000 Atividades 04 128 0801 6273 Pós-Graduação para Servidores 380.000 04 128 0801 6273 0001 Pós-Graduação para Servidores - Nacional 380.000 Aluno formado (unidade): 60 F 3 2 91 0 100 58.000 F 3 2 90 0 100 172.000 F 3 2 90 0 250 150.000 TOTAL – FISCAL 380.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 380.000 Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0999 Reserva de Contingência 51.302.774 Operações Especiais 99 999 0999 0998 Reserva de Contingência 51.302.774 99 999 0999 0998 0200 Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários 51.302.774 F 9 2 99 0 100 51.302.774 TOTAL – FISCAL 51.302.774 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 51.302.774