Lei nº 12536 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.536, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 16.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) , em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 16.500.000,00, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011 Órgão: 30000 - Ministério da Justiça Unidade: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1353 Modernização da Polícia Federal 9.500.000 Projetos 06 122 1353 10JJ Construção do Anexo da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro 4.500.000 06 122 1353 10JJ 0033 Construção do Anexo da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro 4.500.000 Anexo construído (% de execução física): 7 F 4 2 90 0 174 4.500.000 06 122 1353 7L82 Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amapá 5.000.000 06 122 1353 7L82 0056 Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amapá - No Município de Macapá - AP 5.000.000 Sede construída (% de execução física): 17 F 4 2 90 0 174 5.000.000 TOTAL – FISCAL 9.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.500.000 Órgão: 52000 - Ministério da Defesa Unidade: 52111 - Comando da Aeronáutica ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0632 Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira 7.000.000 Projetos 05 151 0632 14VX Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG 7.000.000 05 151 0632 14VX 0031 Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG - No Estado de Minas Gerais 7.000.000 Centro implantado (% de execução física): 4 F 4 2 90 0 100 7.000.000 TOTAL – FISCAL 7.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.000.000 Órgão: 30000 - Ministério da Justiça Unidade: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1353 Modernização da Polícia Federal 9.500.000 Atividades 06 181 1353 8980 Construção e Ampliação de Unidades do Departamento de Polícia Federal 4.500.000 06 181 1353 8980 0001 Construção e Ampliação de Unidades do Departamento de Polícia Federal - Nacional 4.500.000 F 4 2 90 0 174 4.500.000 Projetos 06 122 1353 5E07 Construção do Novo Edifício-Sede do Departamento da Polícia Federal 5.000.000 06 122 1353 5E07 0001 Construção do Novo Edifício-Sede do Departamento da Polícia Federal - Nacional 5.000.000 F 4 2 90 0 174 5.000.000 TOTAL – FISCAL 9.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.500.000 Órgão: 52000 - Ministério da Defesa Unidade: 52111 - Comando da Aeronáutica ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0632 Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira 7.000.000 Projetos 05 151 0632 3120 Construção de Instalações Militares 7.000.000 05 151 0632 3120 0001 Construção de Instalações Militares - Nacional 7.000.000 Instalação militar construída (m²): 1.890 F 4 2 90 0 100 7.000.000 TOTAL – FISCAL 7.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.000.000 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana Objetivo Setorial Modernizar e adequar as forças armadas Programa 0632 Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira Órgão Responsável 52000 Ministério da Defesa (MD) Objetivo Reaparelhar e adequar a Força Aérea Brasileira com a finalidade de recuperar e manter a sua capacidade operacional e proporcionar os meios de apoio necessários ao cumprimento de sua destinação constitucional: "defender a Pátria, garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem" Público-alvo Nação brasileira AÇÃO DA ESFERA FISCAL Projeto Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 14VX Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG Centro implantado (% de execução física) 10/2011 12/2013 MD 163.832.533 100 Sudeste R$ Meta - - - - - - 7.000.000 4