Lei nº 12537 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.537, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) , em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011 Órgão: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Unidade: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0351 Agricultura Familiar - PRONAF 130.250.000 Atividades 20 605 0351 20GI Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar – AGF-AF 130.250.000 20 605 0351 20GI 0001 Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar – AGF-AF - Nacional 130.250.000 Produto adquirido (tonelada): 228.300 F 5 0 90 0 160 130.250.000 TOTAL – FISCAL 130.250.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 130.250.000 Órgão: 74000 - Operações Oficiais de Crédito Unidade: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0351 Agricultura Familiar - PRONAF 169.750.000 Operações Especiais 20 605 0351 00GW Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar (Lei nº 8.427, de 1992) 152.760.000 20 605 0351 00GW 0001 Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 152.760.000 F 3 1 90 0 100 152.760.000 20 605 0351 00GZ Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal de Produtos da Agricultura Familiar e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF-AF (Lei nº 8.427, de 1992) 16.990.000 20 605 0351 00GZ 0001 Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal de Produtos da Agricultura Familiar e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF-AF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 16.990.000 F 3 1 90 0 100 16.990.000 TOTAL – FISCAL 169.750.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 169.750.000 Órgão: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Unidade: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0352 Abastecimento Agroalimentar 130.250.000 Atividades 20 605 0352 2130 Formação de Estoques Públicos - PGPM 130.250.000 20 605 0352 2130 0001 Formação de Estoques Públicos - PGPM - Nacional 130.250.000 Produto adquirido (ton): 228.300 F 5 0 90 0 160 130.250.000 TOTAL – FISCAL 130.250.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 130.250.000 Órgão: 74000 - Operações Oficiais de Crédito Unidade: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0352 Abastecimento Agroalimentar 169.750.000 Operações Especiais 20 605 0352 0299 Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) 16.990.000 20 605 0352 0299 0001 Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 16.990.000 F 3 1 90 0 100 16.990.000 20 605 0352 0300 Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) 152.760.000 20 605 0352 0300 0001 Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 152.760.000 F 3 1 90 0 100 152.760.000 TOTAL – FISCAL 169.750.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 169.750.000 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Promover o crescimento econômico ambientalmente sustentável, com geração de empregos e distribuição de renda Objetivo Setorial Garantir e ampliar a renda agrícola e fortalecer a agricultura familiar Programa 0351 Agricultura Familiar - PRONAF Órgão Responsável 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) Objetivo Fortalecer a agricultura familiar, promovendo sua inserção competitiva nos mercados de produtos e fatores Público-alvo Agricultores familiares AÇÕES DA ESFERA FISCAL Atividade Cód. Título Produto (unidade de medida) Órgão Executor Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 20GI Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar – AGF-AF Produto adquirido tonelada (ton) MAPA Nacional R$ Meta - - - - - - 130.250.000 228.300 Operações Especiais Cód. Título Produto (unidade de medida) Órgão Executor Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 00GZ Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal de Produtos da Agricultura Familiar e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF-AF (Lei nº 8.427, de 1992) - - MF Nacional R$ Meta - - - - - - 16.990.000 - 00GW Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar (Lei nº 8.427, de 1992) - - MF Nacional R$ Meta - - - - - - 152.760.000 -