Lei nº 12552 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.552, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00 (setenta e três milhões, seiscentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei. Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1073 Brasil Universitário 72.433.333 Projetos 12 364 1073 12Q4 Construção do Prédio da Reitoria da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF 26.700.000 12 364 1073 12Q4 0031 Construção do Prédio da Reitoria da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - No Estado de Minas Gerais 26.700.000 Prédio construído (% de execução física): 50 F 4 2 90 0 112 26.700.000 12 364 1073 12Q5 Implantação do Parque Científico e Tecnológico da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF 40.733.333 12 364 1073 12Q5 0031 Implantação do Parque Científico e Tecnológico da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - No Estado de Minas Gerais 40.733.333 Parque implantado (% de execução física): 37 F 4 2 90 0 100 23.333.333 F 4 2 90 0 112 17.400.000 12 364 1073 12Q6 Expansão do Ensino Superior - Campus de Governador Valadares 5.000.000 12 364 1073 12Q6 0031 Expansão do Ensino Superior - Campus de Governador Valadares - No Estado de Minas Gerais 5.000.000 Vaga disponibilizada (unidade): 820 F 4 2 90 0 100 5.000.000 TOTAL – FISCAL 72.433.333 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 72.433.333 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1449 Estatísticas e Avaliações Educacionais 1.200.000 Atividades 12 128 1449 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 1.200.000 12 128 1449 4572 0053 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - No Distrito Federal 1.200.000 Servidor capacitado (unidade): 374 F 3 2 90 0 112 1.200.000 TOTAL – FISCAL 1.200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.200.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1073 Brasil Universitário 44.100.000 Atividades 12 364 1073 2E14 Reforma e Modernização de Infra-estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior 42.600.000 12 364 1073 2E14 0031 Reforma e Modernização de Infra-estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais 42.600.000 F 4 2 90 0 112 42.600.000 12 364 1073 6368 Instrumental para Ensino e Pesquisa Destinado a Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais de Ensino 1.500.000 12 364 1073 6368 0031 Instrumental para Ensino e Pesquisa Destinado a Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais de Ensino - No Estado de Minas Gerais 1.500.000 F 4 2 90 0 112 1.500.000 TOTAL – FISCAL 44.100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 44.100.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26285 - Fundação Universidade Federal de São João Del Rei ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1073 Brasil Universitário 28.333.333 Atividades 12 364 1073 4009 Funcionamento de Cursos de Graduação 28.333.333 12 364 1073 4009 0031 Funcionamento de Cursos de Graduação - No Estado de Minas Gerais 28.333.333 F 3 2 90 0 100 10.766.667 F 4 2 90 0 100 17.566.666 TOTAL – FISCAL 28.333.333 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 28.333.333 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1449 Estatísticas e Avaliações Educacionais 1.200.000 Atividades 12 122 1449 2272 Gestão e Administração do Programa 1.200.000 12 122 1449 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 1.200.000 F 3 2 90 0 112 1.200.000 TOTAL – FISCAL 1.200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.200.000 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Objetivo de Governo Propiciar o acesso da população brasileira à educação e ao conhecimento com eqüidade, qualidade e valorização da diversidade Objetivo Setorial Reestruturar a educação superior pública federal e ampliar o acesso a esse nível de ensino Programa 1073 Brasil Universitário Órgão Responsável 26000 Ministério da Educação (MEC) Objetivo Ampliar com qualidade o acesso ao ensino de graduação, à pesquisa e à extensão, com vistas a disseminar o conhecimento Público-alvo Alunos e professores das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, bem como bolsistas das IES privadas AÇÕES DA ESFERA FISCAL Projetos Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 12Q4 Construção do Prédio da Reitoria da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF Prédio construído (% de execução física) 07/2011 12/2012 MEC 45.000.000 100 Sudeste R$ Meta - - - - - - 26.700.000 50 12Q5 Implantação do Parque Científico e Tecnológico da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF Parque implantado (% de execução física) 07/2011 12/2013 MEC 100.733.333 100 Sudeste R$ Meta - - - - - - 40.733.333 37 12Q6 Expansão do Ensino Superior - Campus de Governador Valadares Vaga disponibilizada (unidade) 07/2011 12/2014 MEC 63.100.500 3.124 Sudeste R$ Meta - - - - - - 5.000.000 820