Lei nº 12553 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.553, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 96.798.777,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 96.798.777,00 (noventa e seis milhões, setecentos e noventa e oito mil, setecentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, no valor de R$ 22.665.000,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais), sendo: a) R$ 874.000,00 (oitocentos e setenta e quatro mil reais), relativos a Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia; b) R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional; e c) R$ 10.791.000,00 (dez milhões, setecentos e noventa e um mil reais), a Recursos Próprios Não Financeiros; II – excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 4.720.058,00 (quatro milhões, setecentos e vinte mil, cinquenta e oito reais); e III – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 69.413.719,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e treze mil, setecentos e dezenove reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 8007 Resíduos Sólidos Urbanos 21.604.967 Atividades 18 542 8007 2E42 Implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos 21.604.967 18 542 8007 2E42 0001 Implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos - Nacional 21.604.967 F 3 2 90 0 100 19.055.000 F 4 2 90 0 100 2.549.967 TOTAL – FISCAL 21.604.967 TOTAL - GERAL 21.604.967 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0503 Prevenção e Combate ao Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais - Florescer 6.789.693 Atividades 18 542 0503 6074 Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Controle de Queimadas 1.019.232 18 542 0503 6074 0001 Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Controle de Queimadas - Nacional 1.019.232 F 3 2 90 0 174 1.019.232 18 125 0503 6307 Fiscalização de Atividades de Desmatamento 5.770.461 18 125 0503 6307 0001 Fiscalização de Atividades de Desmatamento - Nacional 5.770.461 F 3 2 90 0 174 5.770.461 0511 Gestão da Política de Meio Ambiente 14.089 Atividades 18 125 0511 6037 Fortalecimento e Aprimoramento da Fiscalização Ambiental 14.089 18 125 0511 6037 0001 Fortalecimento e Aprimoramento da Fiscalização Ambiental - Nacional 14.089 F 3 2 90 0 174 14.089 TOTAL – FISCAL 6.803.782 TOTAL - GERAL 6.803.782 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0122 Serviços Urbanos de Água e Esgoto 4.354.936 Atividades 18 544 0122 2905 Remoção de Cargas Poluidoras de Bacias Hidrográficas - PRODES 4.354.936 18 544 0122 2905 0001 Remoção de Cargas Poluidoras de Bacias Hidrográficas - PRODES - Nacional 4.354.936 F 3 1 90 0 183 4.354.936 TOTAL – FISCAL 4.354.936 TOTAL - GERAL 4.354.936 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44206 - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0750 Apoio Administrativo 197.000 Atividades 18 122 0750 2000 Administração da Unidade 197.000 18 122 0750 2000 0033 Administração da Unidade - No Estado do Rio de Janeiro 197.000 F 3 2 90 0 650 197.000 TOTAL – FISCAL 197.000 TOTAL - GERAL 197.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0750 Apoio Administrativo 11.468.000 Atividades 18 122 0750 2000 Administração da Unidade 11.468.000 18 122 0750 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 11.468.000 F 3 2 90 0 374 874.000 F 3 2 90 0 650 10.594.000 1332 Conservação e Recuperação dos Biomas Brasileiros 1.500.000 Atividades 18 541 1332 6381 Regularização Fundiária das Unidades de Conservação Federais 1.500.000 18 541 1332 6381 0001 Regularização Fundiária das Unidades de Conservação Federais - Nacional 1.500.000 F 5 2 90 0 100 1.500.000 TOTAL – FISCAL 12.968.000 TOTAL – GERAL 12.968.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0515 Infra-Estrutura Hídrica 3.000.000 Projetos 18 544 0515 109I Construção de Açudes 1.000.000 18 544 0515 109I 0074 Construção de Açudes – São José da Lagoa Tapada – PB 1.000.000 F 4 2 40 0 100 1.000.000 18 544 0515 1851 Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica 2.000.000 18 544 0515 1851 0064 Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica – Em Municípios – No Estado da Paraíba 1.000.000 F 4 2 40 0 100 1.000.000 18 544 0515 1851 0070 Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica – Em Municípios – No Estado da Bahia 1.000.000 F 4 2 40 0 100 1.000.000 0750 Apoio Administrativo 5.000.000 Atividades 04 122 0750 2000 Administração da Unidade 5.000.000 04 122 0750 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 5.000.000 F 3 2 90 0 100 5.000.000 0757 Gestão da Política de Integração Nacional 7.500.000 Atividades 04 131 0757 4641 Publicidade de Utilidade Pública 7.500.000 04 131 0757 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 7.500.000 F 3 2 90 0 100 7.500.000 1027 Prevenção e Preparação para Desastres 11.000.000 Projetos 06 182 1027 10D2 Construção do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres- CENAD 11.000.000 06 182 1027 10D2 0101 Construção do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres- CENAD - Em Brasília - DF 11.000.000 F 4 2 90 0 388 11.000.000 1138 Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial 1.000.000 ATIVIDADES 18 541 1138 2B70 Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial 1.000.000 18 541 1138 2B70 0020 Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial – Na Região Nordeste 1.000.000 F 4 2 40 0 100 1.000.000 TOTAL – FISCAL 27.500.000 TOTAL – GERAL 27.500.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1430 Desenvolvimento Macrorregional Sustentável 4.720.058 Atividades 19 573 1430 8340 Desenvolvimento da Rede Regional de Inovação 4.720.058 19 573 1430 8340 0020 Desenvolvimento da Rede Regional de Inovação - Na Região Nordeste 4.720.058 F 3 2 30 0 250 1.416.017 F 4 2 30 0 250 3.304.041 TOTAL – FISCAL 4.720.058 TOTAL - GERAL 4.720.058 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0379 Desenvolvimento da Agricultura Irrigada 8.027.502 Atividades 20 122 0379 2272 Gestão e Administração do Programa 2.190.000 20 122 0379 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 2.190.000 F 3 2 90 0 100 2.190.000 Projetos 20 607 0379 12OB Transferência da Gestão de Perímetros Públicos de Irrigação 4.837.502 20 607 0379 12OB 0001 Transferência da Gestão de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional 4.837.502 F 3 2 90 0 100 3.837.502 F 4 2 90 0 100 1.000.000 20 607 0379 1P72 Implantação do Perímetro de Irrigação São Gonçalo – Obras Complementares em 643 ha da 2a Etapa – no Estado da Paraíba 1.000.000 20 607 0379 1P72 0025 Implantação do Perímetro de Irrigação São Gonçalo – Obras Complementares em 643 ha da 2a Etapa – no Estado da Paraíba – no Estado da Paraíba 1.000.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 0515 Infra-Estrutura Hídrica 6.180.000 Atividades 18 122 0515 2272 Gestão e Administração do Programa 530.000 18 122 0515 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 530.000 F 3 2 90 0 100 530.000 Projetos 18 544 0515 1851 Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica 5.500.000 18 544 0515 1851 0020 Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Na Região Nordeste 1.500.000 F 4 2 90 0 250 1.500.000 18 544 0515 1851 0023 Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica – No Estado do Ceará 1.000.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 18 544 0515 1851 0066 Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica – Em Municípios – No Estado do Ceará 2.000.000 F 4 2 40 0 100 1.000.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 18 544 0515 1851 0196 Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica – Aurora - CE 1.000.000 F 4 2 40 0 100 1.000.000 18 542 0515 1O39 Implantação de Sistema de Monitoramento e Telecomando de Barragens do DNOCS 150.000 18 542 0515 1O39 0020 Implantação de Sistema de Monitoramento e Telecomando de Barragens do DNOCS - Na Região Nordeste 150.000 F 3 2 90 0 100 103.821 F 3 2 90 0 100 46.179 0750 Apoio Administrativo 3.088.059 Atividades 04 122 0750 2000 Administração da Unidade 3.088.059 04 122 0750 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 3.088.059 F 3 2 90 0 100 2.534.988 F 3 2 90 0 100 553.071 0757 Gestão da Política de Integração Nacional 100.000 Atividades 04 121 0757 8892 Manutenção do Sistema Nacional de Informações para o Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 100.000 04 121 0757 8892 0001 Manutenção do Sistema Nacional de Informações para o Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial - Nacional 100.000 F 3 2 90 0 250 100.000 1343 Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura 1.254.473 Atividades 20 602 1343 2819 Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura 1.254.473 20 602 1343 2819 0020 Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - Na Região Nordeste 1.254.473 F 3 2 90 0 282 600.000 F 3 2 90 0 100 456.080 F 3 2 90 0 100 198.393 TOTAL – FISCAL 18.650.034 TOTAL - GERAL 18.650.034 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 8034 Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem 30.604.967 Operações Especiais 14 366 8034 0A26 Concessão de Auxílio-Financeiro 30.604.967 14 366 8034 0A26 0001 Concessão de Auxílio-Financeiro - Nacional 30.604.967 F 3 2 90 0 100 30.604.967 TOTAL – FISCAL 30.604.967 TOTAL - GERAL 30.604.967 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0999 Reserva de Contingência 6.803.782 Operações Especiais 99 999 0999 0998 Reserva de Contingência 6.803.782 99 999 0999 0998 0101 Reserva de Contingência - Recursos Provenientes de Receitas Próprias e Vinculadas 6.803.782 F 9 0 99 0 174 6.803.782 TOTAL – FISCAL 6.803.782 TOTAL - GERAL 6.803.782 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0515 Infra-Estrutura Hídrica 1.404.794 Atividades 18 544 0515 2D06 Estruturação dos Sistemas Nacional e Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos 1.404.794 18 544 0515 2D06 0001 Estruturação dos Sistemas Nacional e Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos - Nacional 1.404.794 F 3 1 90 1 183 1.404.794 1107 Probacias - Conservação de Bacias Hidrográficas 2.950.142 Atividades 18 125 1107 2977 Fiscalização do Uso de Recursos Hídricos 627.781 18 125 1107 2977 0001 Fiscalização do Uso de Recursos Hídricos - Nacional 627.781 F 3 1 90 0 183 627.781 18 544 1107 4926 Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos de Domínio da União 234.500 18 544 1107 4926 0001 Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos de Domínio da União - Nacional 234.500 F 3 1 90 0 183 234.500 18 544 1107 4929 Projetos Demonstrativos de Uso Racional e Conservação de Recursos Hídricos 1.640.269 18 544 1107 4929 0001 Projetos Demonstrativos de Uso Racional e Conservação de Recursos Hídricos - Nacional 1.640.269 F 3 1 90 0 183 1.640.269 18 544 1107 4936 Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos 59.000 18 544 1107 4936 0001 Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - Nacional 59.000 F 3 1 90 0 183 59.000 Projetos 18 544 1107 10TQ Implementação da Gestão Integrada de Águas Subterrâneas e Superficiais 388.592 18 544 1107 10TQ 0001 Implementação da Gestão Integrada de Águas Subterrâneas e Superficiais - Nacional 388.592 F 3 1 90 0 183 388.592 TOTAL – FISCAL 4.354.936 TOTAL - GERAL 4.354.936 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1332 Conservação e Recuperação dos Biomas Brasileiros 1.500.000 Atividades 18 541 1332 6381 Regularização Fundiária das Unidades de Conservação Federais 1.500.000 18 541 1332 6381 0001 Regularização Fundiária das Unidades de Conservação Federais - Nacional 1.500.000 F 4 2 90 0 100 1.500.000 TOTAL – FISCAL 1.500.000 TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0515 Infra-Estrutura Hídrica 4.600.000 Atividades 18 544 0515 2B90 Revitalização de Infra-estruturas de Abastecimento de Água 1.800.000 18 544 0515 2B90 0010 Revitalização de Infra-estruturas de Abastecimento de Água - Na Região Norte 900.000 F 4 2 30 0 100 900.000 18 544 0515 2B90 0030 Revitalização de Infra-estruturas de Abastecimento de Água - Na Região Sudeste 900.000 F 4 2 30 0 100 900.000 Projetos 18 544 0515 11PO Implantação de Sistemas de Poços de Água Subterrânea 2.800.000 18 544 0515 11PO 0010 Implantação de Sistemas de Poços de Água Subterrânea - Na Região Norte 400.000 F 4 2 30 0 100 400.000 18 544 0515 11PO 0020 Implantação de Sistemas de Poços de Água Subterrânea - Na Região Nordeste 2.000.000 F 4 2 30 0 100 2.000.000 18 544 0515 11PO 0040 Implantação de Sistemas de Poços de Água Subterrânea - Na Região Sul 400.000 F 4 2 30 0 100 400.000 1138 Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial 7.900.000 Atividades 18 541 1138 2B70 Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial 5.600.000 18 541 1138 2B70 0010 Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial - Na Região Norte 1.700.000 F 4 2 90 0 100 1.700.000 18 541 1138 2B70 0020 Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial - Na Região Nordeste 2.900.000 F 4 2 90 0 100 2.900.000 18 541 1138 2B70 0030 Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial - Na Região Sudeste 1.000.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 15 451 1138 8084 Obras de Pequeno Vulto de Macrodrenagem 2.300.000 15 451 1138 8084 0010 Obras de Pequeno Vulto de Macrodrenagem - Na Região Norte 900.000 F 4 2 40 0 100 900.000 15 451 1138 8084 0040 Obras de Pequeno Vulto de Macrodrenagem - Na Região Sul 1.400.000 F 4 2 40 0 100 1.400.000 TOTAL – FISCAL 12.500.000 TOTAL - GERAL 12.500.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0167 Brasil Patrimônio Cultural 12.040 Atividades 13 392 0167 2D82 Funcionamento do Centro de Referência e Documentação do Semi-árido 12.040 13 392 0167 2D82 0023 Funcionamento do Centro de Referência e Documentação do Semi-árido - No Estado do Ceará 12.040 F 4 2 90 0 100 12.040 0379 Desenvolvimento da Agricultura Irrigada 12.422.094 Atividades 20 606 0379 2B69 Promoção da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER 2.200.000 20 606 0379 2B69 0001 Promoção da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER - Nacional 2.200.000 F 3 2 90 0 282 600.000 F 3 2 90 0 100 1.600.000 20 607 0379 2E36 Manutenção de Perímetros Irrigados 9.174.704 20 607 0379 2E36 0023 Manutenção de Perímetros Irrigados - No Estado do Ceará 9.174.704 F 4 2 90 0 100 1.000.000 F 3 2 90 0 100 6.674.704 F 4 2 90 0 250 1.500.000 04 128 0379 6544 Capacitação para a Agricultura Irrigada 90.000 04 128 0379 6544 0001 Capacitação para a Agricultura Irrigada - Nacional 90.000 F 3 2 90 0 100 90.000 20 607 0379 6566 Estudos para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada 550.000 20 607 0379 6566 0001 Estudos para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada - Nacional 550.000 F 3 2 90 0 100 500.000 F 4 2 90 0 100 50.000 Projetos 20 607 0379 10FI Implantação do Perímetro de Irrigação Condeúba I com 5.000ha no Estado da Bahia 79.173 20 607 0379 10FI 0029 Implantação do Perímetro de Irrigação Condeúba I com 5.000ha no Estado da Bahia - No Estado da Bahia 79.173 F 4 2 90 0 100 79.173 20 607 0379 1O30 Revitalização do Perímetro de Irrigação de Brumado no Estado da Bahia 79.164 20 607 0379 1O30 0029 Revitalização do Perímetro de Irrigação de Brumado no Estado da Bahia - No Estado da Bahia 79.164 F 4 2 90 0 100 79.164 20 607 0379 1P72 Implantação do Perímetro de Irrigação São Gonçalo - Obras Complementares em 643 ha da 2a Etapa - no Estado da Paraíba 166.491 20 607 0379 1P72 0025 Implantação do Perímetro de Irrigação São Gonçalo - Obras Complementares em 643 ha da 2a Etapa - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba 166.491 F 4 2 90 0 100 166.491 20 607 0379 5956 Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Brumado com 4.300ha no Estado da Bahia 82.562 20 607 0379 5956 0029 Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Brumado com 4.300ha no Estado da Bahia - No Estado da Bahia 82.562 F 4 2 90 0 100 82.562 0508 Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Genéticos 152.392 Atividades 19 571 0508 6425 Banco Genético de Espécies de Peixes da Região Nordeste 152.392 19 571 0508 6425 0020 Banco Genético de Espécies de Peixes da Região Nordeste - Na Região Nordeste 152.392 F 4 2 90 0 100 26.392 F 3 2 90 0 100 126.000 0515 Infra-Estrutura Hídrica 609.820 Atividades 18 122 0515 2272 Gestão e Administração do Programa 4.820 18 122 0515 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 4.820 F 4 2 90 0 100 4.820 18 544 0515 2B90 Revitalização de Infra-estruturas de Abastecimento de Água 125.000 18 544 0515 2B90 0020 Revitalização de Infra-estruturas de Abastecimento de Água - Na Região Nordeste 125.000 F 4 2 90 0 100 125.000 18 544 0515 8062 Capacitação de Recursos Humanos para Projetos de Infra-estrutura Hídrica 80.000 18 544 0515 8062 0020 Capacitação de Recursos Humanos para Projetos de Infra-estrutura Hídrica - Na Região Nordeste 80.000 F 3 2 90 0 100 80.000 Projetos 18 544 0515 11RB Construção do Açude Itapebussu no Estado do Ceará 400.000 18 544 0515 11RB 0023 Construção do Açude Itapebussu no Estado do Ceará - No Estado do Ceará 400.000 F 4 2 90 0 100 400.000 0757 Gestão da Política de Integração Nacional 50.000 Atividades 04 128 0757 4664 Capacitação para o Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 50.000 04 128 0757 4664 0001 Capacitação para o Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial - Nacional 50.000 F 3 2 90 0 100 50.000 1343 Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura 403.688 Atividades 20 602 1343 2819 Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura 100.000 20 602 1343 2819 0020 Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - Na Região Nordeste 100.000 F 4 2 90 0 250 100.000 20 128 1343 8687 Capacitação para a Produção Alternativa de Alimentos para o Semiárido 87.688 20 128 1343 8687 0020 Capacitação para a Produção Alternativa de Alimentos para o Semiárido - Na Região Nordeste 87.688 F 3 2 90 0 100 75.688 F 4 2 90 0 100 12.000 Projetos 20 602 1343 5406 Implantação de Unidades Demonstrativas para a Produção de Pescado e/ou Camarão 216.000 20 602 1343 5406 0020 Implantação de Unidades Demonstrativas para a Produção de Pescado e/ou Camarão - Na Região Nordeste 216.000 F 3 2 90 0 100 200.000 F 4 2 90 0 100 16.000 TOTAL – FISCAL 13.650.034 TOTAL - GERAL 13.650.034