Lei nº 12554 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.554, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação total de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1220 Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada 300.000 Atividades 10 302 1220 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 300.000 10 302 1220 8535 2837 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Santa Casa de Misericórdia São Francisco - Buritama - SP 300.000 S 3 2 50 0 151 300.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 300.000 TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1220 Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada 300.000 Atividades 10 302 1220 4525 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde 300.000 10 302 1220 4525 0358 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Santa Casa de Misericórdia São Francisco - Buritama - SP 100.000 S 3 2 50 0 151 100.000 10 302 1220 4525 0524 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Santa Casa - Buritama - SP 200.000 S 3 2 50 0 151 200.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 300.000 TOTAL - GERAL 300.000