Lei nº 12555 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.555, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 76.518.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 76.518.479,00 (setenta e seis milhões, quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 2.200.693,00 (dois milhões, duzentos mil, seiscentos e noventa e três reais); e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 74.317.786,00 (setenta e quatro milhões, trezentos e dezessete mil, setecentos e oitenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011 ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal UNIDADE: 02101 - Senado Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0551 Atuação Legislativa do Senado Federal 4.087.341 Atividades 01 301 0551 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes 4.087.341 01 301 0551 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional 4.087.341 Pessoa beneficiada (unidade): 320 S 3 1 90 0 100 1.000.000 S 3 1 90 0 100 3.087.341 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 4.087.341 TOTAL - GERAL 4.087.341 ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0550 Controle Externo 2.316.609 Atividades 01 301 0550 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes 1.242.082 01 301 0550 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional 1.242.082 S 3 1 90 0 100 1.242.082 01 306 0550 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 1.074.527 01 306 0550 2012 0001 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional 1.074.527 F 3 1 90 0 100 1.074.527 TOTAL – FISCAL 1.074.527 TOTAL – SEGURIDADE 1.242.082 TOTAL - GERAL 2.316.609 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 899.712 Atividades 02 301 0569 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes 899.712 02 301 0569 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional 899.712 S 3 1 90 0 100 899.712 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 899.712 TOTAL - GERAL 899.712 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 1.514.991 Atividades 02 301 0569 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes 1.514.991 02 301 0569 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional 1.514.991 S 3 1 90 0 100 1.514.991 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 1.514.991 TOTAL - GERAL 1.514.991 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 1.200.000 Atividades 02 301 0569 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes 1.200.000 02 301 0569 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional 1.200.000 S 3 1 90 0 100 1.200.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 1.200.000 TOTAL - GERAL 1.200.000 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0750 Apoio Administrativo 16.500.000 Atividades 09 301 0750 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes 16.500.000 09 301 0750 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional 16.500.000 S 3 1 90 0 100 16.500.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 16.500.000 TOTAL - GERAL 16.500.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 8.100.000 Atividades 03 301 0581 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes 2.300.000 03 301 0581 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional 2.300.000 S 3 1 90 0 100 2.300.000 03 365 0581 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados 3.300.000 03 365 0581 2010 0001 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados - Nacional 3.300.000 F 3 1 90 0 100 3.300.000 03 306 0581 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 2.500.000 03 306 0581 2012 0001 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional 2.500.000 Servidor beneficiado (unidade): 863 F 3 1 90 0 100 2.500.000 TOTAL – FISCAL 5.800.000 TOTAL – SEGURIDADE 2.300.000 TOTAL - GERAL 8.100.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 1.250.000 Atividades 03 306 0581 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 1.250.000 03 306 0581 2012 0001 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional 1.250.000 Servidor beneficiado (unidade): 389 F 3 1 90 0 100 1.250.000 TOTAL – FISCAL 1.250.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.250.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0750 Apoio Administrativo 6.350.000 Atividades 05 331 0750 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados 1.600.000 05 331 0750 2011 0001 Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados - Nacional 1.600.000 F 3 1 90 0 100 1.600.000 05 306 0750 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 4.750.000 05 306 0750 2012 0001 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional 4.750.000 F 3 1 90 0 100 4.750.000 TOTAL – FISCAL 6.350.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.350.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52921 - Fundo do Exército ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0750 Apoio Administrativo 2.200.693 Atividades 05 302 0750 20CE Contribuição dos Servidores e Empregados para a Assistência Médica e Odontológica 2.200.693 05 302 0750 20CE 0001 Contribuição dos Servidores e Empregados para a Assistência Médica e Odontológica - Nacional 2.200.693 Pessoa beneficiada (unidade): 3.000 S 3 1 90 0 250 2.200.693 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 2.200.693 TOTAL - GERAL 2.200.693 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 32.099.133 Operações Especiais 28 845 0903 00F1 Pessoal Inativo e Pensionistas da Policia Militar do Distrito Federal 31.820.164 28 845 0903 00F1 0053 Pessoal Inativo e Pensionistas da Policia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal 31.820.164 S 1 1 90 0 100 31.820.164 28 845 0903 00FQ Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal 278.969 28 845 0903 00FQ 0053 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal 278.969 F 3 1 90 0 100 278.969 TOTAL – FISCAL 278.969 TOTAL – SEGURIDADE 31.820.164 TOTAL - GERAL 32.099.133 ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal UNIDADE: 02101 - Senado Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0551 Atuação Legislativa do Senado Federal 4.087.341 Atividades 01 131 0551 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 1.000.000 01 131 0551 2549 0001 Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional 1.000.000 Matéria veiculada (unidade): 1 F 3 2 90 0 100 1.000.000 Projetos 01 122 0551 7126 Construção de Túnel sob o Eixo Monumental 3.087.341 01 122 0551 7126 0101 Construção de Túnel sob o Eixo Monumental - Em Brasília - DF 3.087.341 F 4 2 90 0 100 3.087.341 TOTAL – FISCAL 4.087.341 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.087.341 ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0550 Controle Externo 2.316.609 Atividades 01 032 0550 4018 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 2.316.609 01 032 0550 4018 0001 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional 2.316.609 F 3 2 90 0 100 1.500.000 F 4 2 90 0 100 816.609 TOTAL – FISCAL 2.316.609 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.316.609 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 3.614.703 Atividades 02 722 0569 2058 Divulgação dos Atos do Poder Judiciário e dos Serviços Essenciais à Justiça - TV Justiça 899.712 02 722 0569 2058 0001 Divulgação dos Atos do Poder Judiciário e dos Serviços Essenciais à Justiça - TV Justiça - Nacional 899.712 F 3 2 90 0 100 109.712 F 4 2 90 0 100 790.000 Projetos 02 122 0569 3755 Implantação de Varas Federais 2.714.991 02 122 0569 3755 0001 Implantação de Varas Federais - Nacional 2.714.991 F 4 2 90 0 100 2.714.991 TOTAL – FISCAL 3.614.703 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.614.703 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 2.500.000 Atividades 03 062 0581 4264 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal 2.500.000 03 062 0581 4264 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional 2.500.000 F 3 2 90 0 100 2.500.000 TOTAL – FISCAL 2.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.500.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 1.250.000 Atividades 03 062 0581 4262 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho 1.250.000 03 062 0581 4262 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional 1.250.000 F 3 2 90 0 100 1.250.000 TOTAL – FISCAL 1.250.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.250.000 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0750 Apoio Administrativo 28.450.000 Atividades 04 122 0750 2000 Administração da Unidade 28.450.000 04 122 0750 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 28.450.000 F 1 1 90 0 100 28.450.000 TOTAL – FISCAL 28.450.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 28.450.000 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 32.099.133 Operações Especiais 28 845 0903 00FF Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 122.734 28 845 0903 00FF 0053 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal 122.734 F 3 1 90 0 100 122.734 28 845 0903 00FJ Auxílio-Transporte aos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal 46.620 28 845 0903 00FJ 0053 Auxílio-Transporte aos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal 46.620 F 3 1 90 0 100 46.620 28 845 0903 00FL Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal 292.239 28 845 0903 00FL 0053 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal 292.239 F 3 1 90 0 100 292.239 28 845 0903 00FM Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes da Polícia Militar do Distrito Federal 31.637.540 28 845 0903 00FM 0053 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal 31.637.540 S 3 1 90 0 100 7.237.540 S 4 1 90 0 100 24.400.000 TOTAL – FISCAL 461.593 TOTAL – SEGURIDADE 31.637.540 TOTAL - GERAL 32.099.133