Lei nº 12556 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.556, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.458.800,00, para o fim que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.458.800,00 (cento e trinta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, referente à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional. Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1383 Assistência e Cooperação das Forças Armadas à Sociedade 135.458.800 Projetos 05 153 1383 14MH Garantia da Lei e da Ordem nos Complexos do Alemão e da Penha 135.458.800 05 153 1383 14MH 0101 Garantia da Lei e da Ordem nos Complexos do Alemão e da Penha - No Município do Rio de Janeiro - RJ 135.458.800 Operação realizada (% de execução física): 100 F 3 2 90 0 388 58.975.800 F 4 2 90 0 388 76.483.000 TOTAL – FISCAL 135.458.800 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 135.458.800