Lei nº 12557 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.557, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 380.941.983,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 380.941.983,00 (trezentos e oitenta milhões, novecentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 48.614.710,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e quatorze mil, setecentos e dez reais); II - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 62.660.808,00 (sessenta e dois milhões, seiscentos e sessenta mil, oitocentos e oito reais); e III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 269.666.465,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0698 Gestão e Apoio Institucional na Área da Justiça 1.033.315 Atividades 14 422 0698 8946 Preservação do Acervo e Divulgação da Comissão de Anistia 1.033.315 14 422 0698 8946 0001 Preservação do Acervo e Divulgação da Comissão de Anistia - Nacional 1.033.315 F 3 2 90 0 100 1.033.315 1083 Reforma do Judiciário 261.000 Atividades 14 422 1083 8974 Desenvolvimento de Projetos para a Democratização do Acesso à Justiça 261.000 14 422 1083 8974 0012 Desenvolvimento de Projetos para a Democratização do Acesso à Justiça - No Estado do Acre 261.000 F 3 2 30 0 100 261.000 TOTAL – FISCAL 1.294.315 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.294.315 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0663 Segurança Pública nas Rodovias Federais 38.642.244 Atividades 06 181 0663 2723 Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais 21.406.604 06 181 0663 2723 0001 Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional 21.406.604 F 3 2 90 0 174 17.621.129 F 4 2 90 0 174 3.785.475 06 181 0663 86A1 Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal 17.235.640 06 181 0663 86A1 0001 Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal - Nacional 17.235.640 F 3 2 90 0 174 17.235.640 0750 Apoio Administrativo 18.700.000 Atividades 06 122 0750 2000 Administração da Unidade 18.700.000 06 122 0750 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 18.700.000 F 3 2 90 0 174 14.100.000 F 4 2 90 0 174 4.600.000 1386 Desenvolvimento Institucional da Polícia Rodoviária Federal 13.118.564 Atividades 06 181 1386 8698 Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação. 9.700.000 06 181 1386 8698 0001 Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação. - Nacional 9.700.000 F 3 2 90 0 174 4.750.000 F 4 2 90 0 174 4.950.000 Projetos 06 122 1386 1D49 Construção do Edifício-Sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal 3.418.564 06 122 1386 1D49 0101 Construção do Edifício-Sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Em Brasília - DF 3.418.564 F 4 2 90 0 174 3.418.564 TOTAL – FISCAL 70.460.808 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 70.460.808 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0750 Apoio Administrativo 24.576.662 Atividades 06 122 0750 2000 Administração da Unidade 24.576.662 06 122 0750 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 24.576.662 F 3 2 90 0 100 10.150.000 F 4 2 90 0 100 14.426.662 TOTAL – FISCAL 24.576.662 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 24.576.662 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0150 Proteção e Promoção dos Povos Indígenas 12.000.000 Atividades 14 122 0150 2272 Gestão e Administração do Programa 12.000.000 14 122 0150 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 12.000.000 F 3 2 90 0 100 12.000.000 TOTAL – FISCAL 12.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0661 Aprimoramento da Execução Penal 800.000 Atividades 14 421 0661 2316 Serviço Penitenciário Federal 800.000 14 421 0661 2316 0001 Serviço Penitenciário Federal - Nacional 800.000 F 3 2 90 0 180 800.000 TOTAL – FISCAL 800.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 800.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0662 Prevenção e Repressão à Criminalidade 49.500.000 Atividades 06 181 0662 2726 Prevenção e Repressão a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União 49.500.000 06 181 0662 2726 0001 Prevenção e Repressão a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional 49.500.000 F 3 2 90 0 174 9.500.000 F 4 2 90 0 174 40.000.000 1353 Modernização da Polícia Federal 19.673.338 Atividades 06 181 1353 8979 Reforma e Modernização das Unidades do Departamento de Polícia Federal 4.073.338 06 181 1353 8979 0001 Reforma e Modernização das Unidades do Departamento de Polícia Federal - Nacional 4.073.338 F 4 2 90 0 174 4.073.338 Projetos 06 122 1353 5022 Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Acre 7.800.000 06 122 1353 5022 0101 Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Acre - No Município de Rio Branco - AC 7.800.000 F 4 2 90 0 174 7.800.000 06 122 1353 7E37 Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Roraima 7.800.000 06 122 1353 7E37 0101 Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Roraima - No Município de Boa Vista - RR 7.800.000 F 4 2 90 0 174 7.800.000 TOTAL – FISCAL 69.173.338 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 69.173.338 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0632 Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira 97.932.425 Projetos 05 151 0632 3128 Modernização e Revitalização de Aeronaves 97.932.425 05 151 0632 3128 0001 Modernização e Revitalização de Aeronaves - Nacional 97.932.425 F 4 2 90 0 100 97.932.425 TOTAL – FISCAL 97.932.425 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 97.932.425 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0628 Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro 95.427.537 Projetos 05 153 0628 3138 Implantação do Sistema de Aviação do Exército 81.427.537 05 153 0628 3138 0001 Implantação do Sistema de Aviação do Exército - Nacional 81.427.537 F 3 2 90 0 100 32.812.827 F 3 2 90 0 388 48.614.710 05 153 0628 5375 Modernização Operacional das Organizações Militares do Exército 14.000.000 05 153 0628 5375 0001 Modernização Operacional das Organizações Militares do Exército - Nacional 14.000.000 F 4 2 90 0 100 14.000.000 TOTAL – FISCAL 95.427.537 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 95.427.537 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0626 Reaparelhamento e Adequação da Marinha do Brasil 9.276.898 Projetos 05 152 0626 1N47 Construção de Navios-Patrulha Oceânicos 9.276.898 05 152 0626 1N47 0001 Construção de Navios-Patrulha Oceânicos - Nacional 9.276.898 F 4 2 90 0 100 9.276.898 TOTAL – FISCAL 9.276.898 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.276.898 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 8034 Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem 12.000.000 Operações Especiais 14 366 8034 0A26 Concessão de Auxílio-Financeiro 12.000.000 14 366 8034 0A26 0001 Concessão de Auxílio-Financeiro - Nacional 12.000.000 F 3 2 90 0 100 12.000.000 TOTAL – FISCAL 12.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0698 Gestão e Apoio Institucional na Área da Justiça 1.033.315 Projetos 14 422 0698 13FC Ampliação do Memorial da Anistia Política do Brasil 1.033.315 14 422 0698 13FC 0001 Ampliação do Memorial da Anistia Política do Brasil - Nacional 1.033.315 F 4 2 90 0 100 1.033.315 1083 Reforma do Judiciário 261.000 Atividades 14 422 1083 8974 Desenvolvimento de Projetos para a Democratização do Acesso à Justiça 261.000 14 422 1083 8974 0012 Desenvolvimento de Projetos para a Democratização do Acesso à Justiça - No Estado do Acre 261.000 F 4 2 30 0 100 261.000 TOTAL – FISCAL 1.294.315 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.294.315 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0663 Segurança Pública nas Rodovias Federais 500.000 Atividades 06 181 0663 2B11 Monitoramento, Controle e Fiscalização Eletrônica da Malha Rodoviária Federal 500.000 06 181 0663 2B11 0001 Monitoramento, Controle e Fiscalização Eletrônica da Malha Rodoviária Federal - Nacional 500.000 F 3 2 90 0 174 500.000 1386 Desenvolvimento Institucional da Polícia Rodoviária Federal 7.300.000 Atividades 06 181 1386 200G Construção e Ampliação de Bases Operacionais e Unidades da Policia Rodoviária Federal 7.300.000 06 181 1386 200G 0001 Construção e Ampliação de Bases Operacionais e Unidades da Policia Rodoviária Federal - Nacional 7.300.000 F 4 2 90 0 174 7.300.000 TOTAL – FISCAL 7.800.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.800.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0661 Aprimoramento da Execução Penal 800.000 Projetos 14 421 0661 116S Adequação Física de Penitenciárias Federais 800.000 14 421 0661 116S 0001 Adequação Física de Penitenciárias Federais - Nacional 800.000 F 4 2 90 0 180 800.000 TOTAL – FISCAL 800.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 800.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1353 Modernização da Polícia Federal 93.750.000 Projetos 06 181 1353 12DF Reaparelhamento das Unidades Operacionais e do Segmento Técnico-Científico - Projeto Pró-Amazônia / Promotec 2 93.750.000 06 181 1353 12DF 0001 Reaparelhamento das Unidades Operacionais e do Segmento Técnico-Científico - Projeto Pró-Amazônia / Promotec 2 - Nacional 93.750.000 F 3 2 90 0 174 20.000.000 F 4 2 90 0 100 24.576.662 F 4 2 90 0 174 49.173.338 TOTAL – FISCAL 93.750.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 93.750.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0181 Brasil no Esporte de Alto Rendimento - Brasil Campeão 46.812.827 Atividades 05 811 0181 20CI º s 300.521 05 811 0181 20CI 0001 Segurança para os V Jogos Mundiais Militares - Nacional 300.521 F 3 2 90 0 100 211.883 F 4 2 90 0 100 88.638 05 122 0181 2272 Gestão e Administração do Programa 36.316.083 05 122 0181 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 36.316.083 F 3 2 90 0 100 32.812.827 F 3 2 90 0 100 2.585.890 F 4 2 90 0 100 917.366 Projetos 05 811 0181 11ZP º s 5.824.307 05 811 0181 11ZP 0001 Construção e Adequação das Instalações Esportivas para os V Jogos Mundiais Militares - Nacional 5.824.307 F 4 2 90 0 100 5.824.307 05 811 0181 11ZQ º s 4.371.916 05 811 0181 11ZQ 0001 Implantação da Infra-Estrutura Tecnológica e de Comunicações para os V Jogos Mundiais Militares - Nacional 4.371.916 F 3 2 90 0 100 670.693 F 4 2 90 0 100 3.701.223 TOTAL – FISCAL 46.812.827 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 46.812.827 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0626 Reaparelhamento e Adequação da Marinha do Brasil 9.276.898 Atividades 05 152 0626 8947 Aquisição de Meios de Fuzileiros Navais 5.271.034 05 152 0626 8947 0001 Aquisição de Meios de Fuzileiros Navais - Nacional 5.271.034 F 4 2 90 0 100 5.271.034 Projetos 05 152 0626 1945 Modernização de Organizações Militares Terrestres 4.005.864 05 152 0626 1945 0001 Modernização de Organizações Militares Terrestres - Nacional 4.005.864 F 3 2 90 0 100 4.005.864 TOTAL – FISCAL 9.276.898 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.276.898 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 97.932.425 Operações Especiais 99 999 0999 0998 Reserva de Contingência 97.932.425 99 999 0999 0998 0200 Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários 97.932.425 F 9 2 99 0 100 97.932.425 TOTAL – FISCAL 97.932.425 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 97.932.425