Lei nº 12558 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.558, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00, para os fins que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00 (quatrocentos e trinta milhões e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional. Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0641 Inteligência Federal 9.000.000 Projetos 06 183 0641 14M6 Serviço de Inteligência na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 9.000.000 06 183 0641 14M6 0001 Serviço de Inteligência na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - Nacional 9.000.000 Ação realizada (unidade): 64 F 3 2 90 0 388 3.990.000 F 4 2 90 0 388 5.010.000 TOTAL – FISCAL 9.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0663 Segurança Pública nas Rodovias Federais 23.000.000 Projetos 06 181 0663 14M3 Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Rodoviária Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20 23.000.000 06 181 0663 14M3 0033 Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Rodoviária Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20 - No Estado do Rio de Janeiro 23.000.000 Evento apoiado (unidade): 1 F 3 2 90 0 388 14.263.000 F 4 2 90 0 388 8.737.000 TOTAL – FISCAL 23.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 23.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0662 Prevenção e Repressão à Criminalidade 25.000.000 Projetos 06 181 0662 14M4 Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20 25.000.000 06 181 0662 14M4 0033 Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20 - No Estado do Rio de Janeiro 25.000.000 Autoridade protegida (unidade): 120 F 3 2 90 0 388 14.188.900 F 4 2 90 0 388 10.811.100 TOTAL – FISCAL 25.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 25.000.000 ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0683 Gestão da Política Externa 200.100.000 Projetos 07 211 0683 13D4 Organização e Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 200.100.000 07 211 0683 13D4 0001 Organização e Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - Nacional 200.100.000 Evento realizado (unidade): 1 F 3 2 90 0 388 196.150.000 F 4 2 90 0 388 3.950.000 TOTAL – FISCAL 200.100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.100.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0511 Gestão da Política de Meio Ambiente 15.800.000 Projetos 18 541 0511 14M5 Apoio aos Temas Ambientais da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) 15.800.000 18 541 0511 14M5 0101 Apoio aos Temas Ambientais da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) - No Município do Rio de Janeiro - RJ 15.800.000 Evento apoiado (unidade): 1 F 3 2 90 0 388 15.000.000 F 4 2 90 0 388 800.000 TOTAL – FISCAL 15.800.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.800.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1383 Assistência e Cooperação das Forças Armadas à Sociedade 157.110.000 Projetos 05 211 1383 14M2 Emprego das Forças Armadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 157.110.000 05 211 1383 14M2 0101 Emprego das Forças Armadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - No Município do Rio de Janeiro - RJ 157.110.000 Evento realizado (unidade): 1 F 3 2 40 0 388 561.500 F 3 2 90 0 388 66.719.478 F 3 2 30 0 388 11.700 F 4 2 30 0 388 52.598.300 F 4 2 90 0 388 29.280.522 F 4 2 40 0 388 7.938.500 TOTAL – FISCAL 157.110.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 157.110.000