Lei nº 12560 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.560, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 116.195.533,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 116.195.533,00 (cento e dezesseis milhões, cento e noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - excesso de arrecadação de Recursos de Convênios, no valor de R$ 9.181.101,00 (nove milhões, cento e oitenta e um mil, cento e um reais); e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 107.014.432,00 (cento e sete milhões, quatorze mil, quatrocentos e trinta e dois reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei. Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 13.711.240 Projetos 02 122 0569 11RQ Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP 4.300.000 02 122 0569 11RQ 0101 Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP - No Município de São Paulo 4.300.000 Edifício reformado (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 4.300.000 02 122 0569 11YR Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em União dos Palmares - AL 2.163.000 02 122 0569 11YR 0101 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em União dos Palmares - AL - No Município de União dos Palmares - AL 2.163.000 Edifício construído (% de execução física): 58 F 4 2 90 0 300 2.163.000 02 122 0569 12R6 Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em Salvador - BA 1.000.000 02 122 0569 12R6 0101 Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA 1.000.000 Anexo construído (% de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 1.000.000 02 122 0569 14LQ Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Guarabira – PB 551.000 02 122 0569 14LQ 0101 Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Guarabira – PB - No Município de Guarabira - PB 551.000 Edifício adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 551.000 02 122 0569 14LR Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP 3.900.000 02 122 0569 14LR 0035 Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - No Estado de São Paulo 3.900.000 Edifício reformado (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 3.900.000 02 122 0569 1B15 Construção de Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campina Grande - PB 1.258.000 02 122 0569 1B15 0101 Construção de Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campina Grande - PB - No Município de Campina Grande - PB 1.258.000 Anexo construído (% de execução física): 18 F 4 2 90 0 100 1.258.000 02 122 0569 7E44 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cáceres - MT 381.500 02 122 0569 7E44 0101 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT 381.500 Edifício construído (% de execução física): 14 F 4 2 90 0 100 381.500 02 122 0569 7H63 Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA 12.000 02 122 0569 7H63 0056 Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA - No Município de Barreiras - BA 12.000 Edifício construído (% de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 12.000 02 122 0569 7N57 Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Marabá - PA 145.740 02 122 0569 7N57 0056 Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Marabá - PA - No Município de Marabá - PA 145.740 Edifício construído (% de execução física): 4 F 4 2 90 0 100 145.740 TOTAL – FISCAL 13.711.240 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.711.240 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 2.772.500 Projetos 02 122 0570 149H Construção de Cartório Eleitoral no Município de Conceição do Coité - BA 815.624 02 122 0570 149H 0101 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Conceição do Coité - BA - No Município de Conceição do Coité - BA 815.624 Cartório construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 815.624 02 122 0570 1P30 Construção de Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 1.956.876 02 122 0570 1P30 0101 Construção de Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - No Município de Salvador - BA 1.956.876 Edifício construído (% de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 1.956.876 TOTAL – FISCAL 2.772.500 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.772.500 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.184.000 Projetos 02 122 0570 14AR Construção de Cartório Eleitoral no Município de Posse - GO 462.000 02 122 0570 14AR 0101 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Posse - GO - No Município de Posse - GO 462.000 Cartório construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 378.940 F 4 2 90 0 300 83.060 02 122 0570 14LK Construção de Cartório Eleitoral no Município de Bela Vista de Goiás 462.000 02 122 0570 14LK 0101 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Bela Vista de Goiás - No Município de Bela Vista de Goiás - GO 462.000 Cartório construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 462.000 02 122 0570 14LL Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de São Luis de Montes Belos - GO 260.000 02 122 0570 14LL 0101 Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de São Luis de Montes Belos - GO - No Município de São Luís de Montes Belos - GO 260.000 Cartório ampliado (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 260.000 TOTAL – FISCAL 1.184.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.184.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 455.618 Projetos 02 122 0570 14LM Construção de Cartório Eleitoral no Município de Zé Doca - MA 455.618 02 122 0570 14LM 0101 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Zé Doca - MA - No Município de Zé Doca - MA 455.618 Cartório construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 455.618 TOTAL – FISCAL 455.618 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 455.618 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 454.000 Projetos 02 122 0570 14LN Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de Bom Sucesso - MG 454.000 02 122 0570 14LN 0101 Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de Bom Sucesso - MG - No Município de Bom Sucesso - MG 454.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 454.000 TOTAL – FISCAL 454.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 454.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 62.500 Projetos 02 122 0570 5439 Construção de Cartórios Eleitorais 62.500 02 122 0570 5439 1435 Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Palmares - PE 62.500 Cartório construído (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 62.500 TOTAL – FISCAL 62.500 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 62.500 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 460.000 Projetos 02 122 0570 14LO Construção de Cartório Eleitoral no Município de Açu - RN 460.000 02 122 0570 14LO 0101 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Açu - RN - No Município de Açu - RN 460.000 Cartório construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 460.000 TOTAL – FISCAL 460.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 460.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14121 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 6.000.000 Projetos 02 122 0570 14MD Aquisição de Imóveis para Funcionamento de Depósito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul 6.000.000 02 122 0570 14MD 0101 Aquisição de Imóveis para Funcionamento de Depósito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - No Município de Porto Alegre - RS 6.000.000 Imóvel adquirido (unidade): 2 F 5 2 90 0 100 6.000.000 TOTAL – FISCAL 6.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.000.000 Projetos 02 122 0571 11CO Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Palmeira das Missões - RS 1.000.000 02 122 0571 11CO 0101 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Palmeira das Missões - RS - No Município de Palmeira das Missões - RS 1.000.000 Edifício construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 181 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.202.482 Projetos 02 122 0571 1M75 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Guaraí - TO 1.202.482 02 122 0571 1M75 0017 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Guaraí - TO - No Estado do Tocantins 1.202.482 Edifício construído (% de execução física): 55 F 4 2 90 0 181 1.202.482 TOTAL – FISCAL 1.202.482 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.202.482 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 3.497.379 Projetos 02 122 0571 11BO Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Rio Claro - SP 1.697.379 02 122 0571 11BO 0101 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Rio Claro - SP - No Município de Rio Claro - SP 1.697.379 Edifício construído (% de execução física): 73 F 4 2 90 0 181 1.697.379 02 122 0571 136B Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Cruzeiro - SP 1.800.000 02 122 0571 136B 0101 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Cruzeiro - SP - No Município de Cruzeiro - SP 1.800.000 Edifício construído (% de execução física): 93 F 4 2 90 0 181 1.800.000 TOTAL – FISCAL 3.497.379 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.497.379 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15122 - Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região - Rio Grande do Norte ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 3.481.240 Projetos 02 122 0571 136L Construção da Sede da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região em Natal - RN 3.381.240 02 122 0571 136L 0101 Construção da Sede da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região em Natal - RN - No Município de Natal - RN 3.381.240 Edifício construído (% de execução física): 89 F 4 2 90 0 181 3.381.240 02 122 0571 14VZ Construção de Anexo no Complexo Judiciário Trabalhista Ministro Francisco Fausto em Natal - RN 100.000 02 122 0571 14VZ 0101 Construção de Anexo no Complexo Judiciário Trabalhista Ministro Francisco Fausto em Natal - RN - No Município de Natal - RN 100.000 Anexo construído (% de execução física): 3 F 4 2 90 0 181 100.000 TOTAL – FISCAL 3.481.240 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.481.240 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 3.270.892 Projetos 02 122 0571 12PN Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Juara - MT 157.530 02 122 0571 12PN 0101 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Juara - MT - No município de Juara - MT 157.530 F 4 2 90 0 100 157.530 02 122 0571 12PO Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jaciara - MT 65.581 02 122 0571 12PO 0101 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jaciara - MT - No Município de Jaciara - MT 65.581 F 4 2 90 0 100 65.581 02 122 0571 12PP Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Confresa - MT 157.530 02 122 0571 12PP 0101 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Confresa - MT - No Município de Confresa - MT 157.530 F 4 2 90 0 100 157.530 02 122 0571 12PQ Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Colniza - MT 157.530 02 122 0571 12PQ 0101 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Colniza - MT - No Município de Colniza - MT 157.530 F 4 2 90 0 100 157.530 02 122 0571 12PS Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Novo do Parecis - MT 157.530 02 122 0571 12PS 0101 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Novo do Parecis - MT - No Município de Campo Novo do Parecis - MT 157.530 F 4 2 90 0 100 157.530 02 122 0571 12PT Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Alto Araguaia - MT 157.530 02 122 0571 12PT 0101 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Alto Araguaia - MT - No Município de Alto Araguaia - MT 157.530 F 4 2 90 0 100 157.530 02 122 0571 12PU Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Alta Floresta -MT 237.541 02 122 0571 12PU 0101 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Alta Floresta -MT - No Município de Alta Floresta - MT 237.541 F 4 2 90 0 100 237.541 02 122 0571 12PW Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT 1.707.530 02 122 0571 12PW 0101 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT - No Município de Várzea Grande - MT 1.707.530 F 4 2 90 0 100 1.707.530 02 122 0571 12PY Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Sapezal - MT 157.530 02 122 0571 12PY 0101 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Sapezal - MT - No município de Sapezal - MT 157.530 F 4 2 90 0 100 157.530 02 122 0571 12Q0 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Nova Mutum - MT 157.530 02 122 0571 12Q0 0101 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Nova Mutum - MT - No município de Nova Mutum - MT 157.530 F 4 2 90 0 100 157.530 02 122 0571 12Q1 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Peixoto de Azevedo - MT 157.530 02 122 0571 12Q1 0101 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Peixoto de Azevedo - MT - No município de Peixoto de Azevedo - MT 157.530 F 4 2 90 0 100 157.530 TOTAL – FISCAL 3.270.892 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.270.892 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 59.693.682 Projetos 03 122 0581 13U5 Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Maceió - AL 24.000.000 03 122 0581 13U5 0101 Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Maceió - AL - No Município de Maceió - AL 24.000.000 Edifício adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 24.000.000 03 122 0581 14ME Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo - RJ 2.000.000 03 122 0581 14ME 0101 Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo - RJ - No Município de São Gonçalo - RJ 2.000.000 Edifício adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 2.000.000 03 122 0581 14MF Aquisição da Torre III do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Santa Catarina - SC 15.800.000 03 122 0581 14MF 0042 Aquisição da Torre III do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Santa Catarina - SC - No Estado de Santa Catarina 15.800.000 Edifício adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 15.800.000 03 122 0581 14MG Aquisição da Torre I do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Santa Catarina - SC 17.893.682 03 122 0581 14MG 0042 Aquisição da Torre I do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Santa Catarina - SC - No Estado de Santa Catarina 17.893.682 Edifício adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 17.893.682 TOTAL – FISCAL 59.693.682 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 59.693.682 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 950.000 Projetos 03 122 0581 14LS Aquisição de Imóveis para Ampliação da Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Santa Maria - RS 550.000 03 122 0581 14LS 0101 Aquisição de Imóveis para Ampliação da Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Santa Maria - RS - No Município de Santa Maria - RS 550.000 Imóvel adquirido (unidade): 3 F 5 2 90 0 100 550.000 03 122 0581 14LT Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Curitiba - PR 400.000 03 122 0581 14LT 0101 Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Curitiba - PR - No Município de Curitiba - PR 400.000 Edifício reformado (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 400.000 TOTAL – FISCAL 950.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 950.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 10.000.000 Projetos 03 122 0581 14LU Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná - RO 3.000.000 03 122 0581 14LU 0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná - RO - No Município de Ji-Paraná - RO 3.000.000 Edifício construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 3.000.000 03 122 0581 7H81 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Manaus - AM 7.000.000 03 122 0581 7H81 0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Manaus - AM - No Município de Manaus - AM 7.000.000 Edifício construído (% de execução física): 27 F 4 2 90 0 100 7.000.000 TOTAL – FISCAL 10.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1264 Relações e Negociações do Brasil no Exterior e Atendimento Consular 8.000.000 Projetos 07 211 1264 14LP Aquisição de Imóvel para Instalação da Residência da Embaixada do Brasil em Pretória, na África do Sul 6.500.000 07 211 1264 14LP 0002 Aquisição de Imóvel para Instalação da Residência da Embaixada do Brasil em Pretória, na África do Sul - No Exterior 6.500.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 6.500.000 07 211 1264 14LX Aquisição de Imóvel para Instalação da Residência da Embaixada do Brasil em Gaborone, em Botswana 1.500.000 07 211 1264 14LX 0001 Aquisição de Imóvel para Instalação da Residência da Embaixada do Brasil em Gaborone, em Botswana - Nacional 1.500.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 1.500.000 TOTAL – FISCAL 8.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.000.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 13.711.240 Projetos 02 122 0569 10SH Construção de Edifício Anexo da Seção Judiciária em João Pessoa - PB 1.809.000 02 122 0569 10SH 0101 Construção de Edifício Anexo da Seção Judiciária em João Pessoa - PB - No Município de João Pessoa - PB 1.809.000 F 4 2 90 0 100 1.809.000 02 122 0569 12OZ Reforma da Sede da Justiça Federal em Fortaleza - CE 2.163.000 02 122 0569 12OZ 0101 Reforma da Sede da Justiça Federal em Fortaleza - CE - No Município de Fortaleza-CE 2.163.000 F 4 2 90 0 300 2.163.000 02 122 0569 3755 Implantação de Varas Federais 9.065.740 02 122 0569 3755 0001 Implantação de Varas Federais - Nacional 865.740 F 3 2 90 0 100 720.000 F 4 2 90 0 100 145.740 02 122 0569 3755 0058 Implantação de Varas Federais - Na Região Metropolitana de São Paulo 8.200.000 F 4 2 90 0 100 8.200.000 02 122 0569 7L87 Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Macapá - AP 673.500 02 122 0569 7L87 0056 Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Macapá - AP - No Município de Macapá - AP 673.500 F 4 2 90 0 100 673.500 TOTAL – FISCAL 13.711.240 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.711.240 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 2.772.500 Atividades 02 122 0570 2272 Gestão e Administração do Programa 2.772.500 02 122 0570 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 2.772.500 F 3 2 90 0 100 2.772.500 TOTAL – FISCAL 2.772.500 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.772.500 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.184.000 Atividades 02 122 0570 2272 Gestão e Administração do Programa 1.100.940 02 122 0570 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 1.100.940 F 3 2 90 0 100 1.100.940 Projetos 02 122 0570 5451 Ampliação de Cartórios Eleitorais 23.060 02 122 0570 5451 1333 Ampliação de Cartórios Eleitorais - No Município de Porangatu - GO 23.060 F 4 2 90 0 300 23.060 02 122 0570 7217 Aquisição de Imóveis para Cartórios Eleitorais 60.000 02 122 0570 7217 1471 Aquisição de Imóveis para Cartórios Eleitorais - No Município de Itajá - GO 60.000 F 5 2 90 0 300 60.000 TOTAL – FISCAL 1.184.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.184.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 455.618 Atividades 02 122 0570 2272 Gestão e Administração do Programa 55.618 02 122 0570 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 55.618 F 3 2 90 0 100 55.618 Projetos 02 122 0570 5439 Construção de Cartórios Eleitorais 400.000 02 122 0570 5439 5565 Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de São Domingos do Maranhão - MA 400.000 Cartório construído (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 400.000 TOTAL – FISCAL 455.618 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 455.618 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 454.000 Projetos 02 122 0570 5439 Construção de Cartórios Eleitorais 454.000 02 122 0570 5439 5511 Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Além Paraíba - MG 454.000 F 4 2 90 0 100 454.000 TOTAL – FISCAL 454.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 454.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 62.500 Projetos 02 122 0570 5439 Construção de Cartórios Eleitorais 62.500 02 122 0570 5439 5535 Construção de Cartórios Eleitorais - No Municipio de Igarassu - PE 62.500 F 4 2 90 0 100 62.500 TOTAL – FISCAL 62.500 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 62.500 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 460.000 Projetos 02 122 0570 5439 Construção de Cartórios Eleitorais 460.000 02 122 0570 5439 5549 Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Parnamirim - RN 460.000 Cartório construído (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 460.000 TOTAL – FISCAL 460.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 460.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14121 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 6.000.000 Projetos 02 122 0570 13RX Aquisição de Imóvel para Nova Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul 6.000.000 02 122 0570 13RX 0101 Aquisição de Imóvel para Nova Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - No Município de Porto Alegre - RS 6.000.000 F 5 2 90 0 100 6.000.000 TOTAL – FISCAL 6.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 3.270.892 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 3.270.892 02 061 0571 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 3.270.892 F 3 2 90 0 100 3.270.892 TOTAL – FISCAL 3.270.892 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.270.892 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 43.893.682 Atividades 03 125 0581 2508 Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei 10.000.000 03 125 0581 2508 0001 Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei - Nacional 10.000.000 Unidade aparelhada (unidade): 50 F 3 2 90 0 100 4.500.000 F 4 2 90 0 100 5.500.000 03 131 0581 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 1.500.000 03 131 0581 2549 0001 Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional 1.500.000 Matéria veiculada (unidade): 1.827 F 3 2 90 0 100 1.500.000 03 091 0581 4515 Ações Judiciais na Repressão ao Tráfico Ilícito de Substâncias Entorpecentes 500.000 03 091 0581 4515 0001 Ações Judiciais na Repressão ao Tráfico Ilícito de Substâncias Entorpecentes - Nacional 500.000 Ação judicial desenvolvida (unidade): 25 F 3 2 90 0 100 300.000 F 4 2 90 0 100 200.000 03 091 0581 6471 Ações para Erradicação do Trabalho Escravo 1.000.000 03 091 0581 6471 0001 Ações para Erradicação do Trabalho Escravo - Nacional 1.000.000 Ação desenvolvida (unidade): 50 F 3 2 90 0 100 400.000 F 4 2 90 0 100 600.000 Projetos 03 122 0581 1E30 Modernização das Instalações do Ministério Público Federal 18.893.682 03 122 0581 1E30 0001 Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Nacional 18.893.682 Instalação modernizada (unidade): 19 F 4 2 90 0 100 18.893.682 03 122 0581 3752 Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais 10.000.000 03 122 0581 3752 0001 Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais - Nacional 10.000.000 Procuradoria implantada (unidade): 13 F 3 2 90 0 100 1.000.000 F 4 2 90 0 100 9.000.000 03 122 0581 7Q72 Construção de Edifícios-Sedes da Procuradoria da República 2.000.000 03 122 0581 7Q72 0056 Construção de Edifícios-Sedes da Procuradoria da República - No Município de São Gonçalo - RJ 2.000.000 Edifício construído (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL 43.893.682 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 43.893.682 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 950.000 Atividades 03 062 0581 4263 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar 950.000 03 062 0581 4263 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional 950.000 F 3 2 90 0 100 950.000 TOTAL – FISCAL 950.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 950.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 8.985.000 Atividades 03 062 0581 4262 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho 1.400.000 03 062 0581 4262 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional 1.400.000 Parecer elaborado (unidade): 7 F 4 2 90 0 100 1.400.000 Projetos 03 122 0581 7772 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral do Trabalho em Brasília - DF 4.485.000 03 122 0581 7772 0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral do Trabalho em Brasília - DF - Em Brasília - DF 4.485.000 Edifício construído (% de execução física): 2 F 4 2 90 0 100 4.485.000 03 122 0581 7E47 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Cuiabá - MT 100.000 03 122 0581 7E47 0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT 100.000 Edifício construído (% de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 100.000 03 122 0581 7E49 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Velho - RO 3.000.000 03 122 0581 7E49 0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Velho - RO - No Município de Porto Velho - RO 3.000.000 Edifício construído (% de execução física): 3 F 4 2 90 0 100 3.000.000 TOTAL – FISCAL 8.985.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.985.000 ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0683 Gestão da Política Externa 8.000.000 Projetos 07 122 0683 1C90 Construção do Anexo III do Ministério das Relações Exteriores 8.000.000 07 122 0683 1C90 0001 Construção do Anexo III do Ministério das Relações Exteriores - Nacional 8.000.000 F 4 2 90 0 100 8.000.000 TOTAL – FISCAL 8.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.000.000 ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 16.815.000 Atividades 03 062 0581 8010 Controle da Atuação Administrativa e Financeira do Ministério Público 1.015.000 03 062 0581 8010 0001 Controle da Atuação Administrativa e Financeira do Ministério Público - Nacional 1.015.000 F 3 2 90 0 100 1.015.000 Projetos 03 122 0581 13NT Aquisição do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público 15.800.000 03 122 0581 13NT 0101 Aquisição do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público - Em Brasilia - DF 15.800.000 Edifício-sede adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 15.800.000 TOTAL – FISCAL 16.815.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 16.815.000 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Programa 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal Órgão Responsável 12000 Justiça Federal (Justiça Federal) Objetivo Garantir pleno exercício do direito por meio da prestação dos serviços jurisdicionais, observando o disposto nos artigos 108 e 109 da Constituição Federal e legislação complementar Público-alvo Sociedade AÇÕES DA ESFERA FISCAL Projetos Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 12R6 Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em Salvador - BA Anexo construído (% de execução física) 12/2011 12/2017 Justiça Federal 6.480.621 100 Nordeste R$ Meta - - - - - - 1.000.000 1 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos Objetivo Setorial Garantir maior acesso à prestação jurisdicional trabalhista a todos os brasileiros Programa 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista Órgão Responsável 15000 Justiça do Trabalho (Justiça do Trabalho) Objetivo Conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, bem como dirimir conflitos das relações trabalhistas Público-alvo Sociedade AÇÕES DA ESFERA FISCAL Projetos Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 136B Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Cruzeiro - SP Edifício construído (% de execução física) 11/2011 02/2012 Justiça do Trabalho 1.940.000 100 Sudeste R$ Meta - - - - - - 1.800.000 93 14VZ Construção de Anexo no Complexo Judiciário Trabalhista Ministro Francisco Fausto em Natal - RN Anexo construído (% de execução física) 11/2011 12/2012 Justiça do Trabalho 3.432.000 100 Nordeste R$ Meta - - - - - - 100.000 3