Lei nº 12561 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.561, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 47.698.584,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 47.698.584,00 (quarenta e sete milhões, seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 10.637.718,00 (dez milhões, seiscentos e trinta e sete mil, setecentos e dezoito reais); e II – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 37.060.866,00 (trinta e sete milhões, sessenta mil, oitocentos e sessenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0750 Apoio Administrativo 6.408.584 Atividades 04 122 0750 2000 Administração da Unidade 6.408.584 04 122 0750 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 6.408.584 F 3 2 90 0 100 6.408.584 0913 Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais 31.450.000 Operações Especiais 04 212 0913 00C9 Integralização de Cotas da Corporação Andina de Fomento - CAF 31.450.000 04 212 0913 00C9 0001 Integralização de Cotas da Corporação Andina de Fomento - CAF - Nacional 31.450.000 F 5 2 90 0 100 20.812.282 F 5 2 90 0 388 10.637.718 TOTAL – FISCAL 37.858.584 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 37.858.584 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão UNIDADE: 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0801 Desenvolvimento de Competências em Gestão Pública 2.040.000 Atividades 04 128 0801 4068 Formação Inicial e Aperfeiçoamento de Carreiras 2.040.000 04 128 0801 4068 0001 Formação Inicial e Aperfeiçoamento de Carreiras - Nacional 2.040.000 F 3 2 90 0 100 2.040.000 TOTAL – FISCAL 2.040.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.040.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0122 Serviços Urbanos de Água e Esgoto 5.000.000 Projetos 17 512 0122 10SC Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes 5.000.000 17 512 0122 10SC 0015 Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado do Pará 5.000.000 S 4 3 40 0 151 5.000.000 0310 Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano 2.800.000 Projetos 15 451 0310 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano 2.800.000 15 451 0310 1D73 0070 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana em Municípios - Estado do Rio Grande do Sul 1.000.000 F 4 2 40 0 100 1.000.000 15 451 0310 1D73 0204 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana em Municípios - Estado de Minas Gerais 300.000 F 4 2 40 0 100 300.000 15 451 0310 1D73 1792 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana em Municípios - Estado de São Paulo 1.500.000 F 4 2 40 0 100 1.500.000 TOTAL – FISCAL 2.800.000 TOTAL – SEGURIDADE 5.000.000 TOTAL - GERAL 7.800.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0122 Serviços Urbanos de Água e Esgoto 5.000.000 Projetos 10 512 0122 10GD Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) 5.000.000 10 512 0122 10GD 0015 Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - No Estado do Pará 5.000.000 S 4 2 40 0 151 5.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 5.000.000 TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1461 Vetor Logístico Centro-Sudeste 1.500.000 Projetos 26 783 1461 7R62 Transposição de Linha Férrea - no Município de Caçapava - no Estado de São Paulo 1.500.000 26 783 1461 7R62 0035 Transposição de Linha Férrea - no Município de Caçapava - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo 1.500.000 F 4 2 90 0 100 1.500.000 TOTAL – FISCAL 1.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0794 Gestão do Patrimônio Imobiliário da União 9.348.584 Atividades 04 129 0794 200F Retribuição pelos Serviços de Caracterização do Patrimônio da União 500.000 04 129 0794 200F 0001 Retribuição pelos Serviços de Caracterização do Patrimônio da União - Nacional 500.000 Convênio firmado (unidade): 2 F 3 2 40 0 100 250.000 F 3 2 30 0 100 250.000 04 127 0794 20EZ Incorporação de Imóveis ao Patrimônio da União 3.348.584 04 127 0794 20EZ 0001 Incorporação de Imóveis ao Patrimônio da União - Nacional 3.348.584 Imóvel de propriedade derivada incorporado (unidade): 3.000 F 3 2 90 0 100 3.348.584 Projetos 04 127 0794 12NZ Modernização da Gestão do Patrimônio Imobiliário da União 5.500.000 04 127 0794 12NZ 0001 Modernização da Gestão do Patrimônio Imobiliário da União - Nacional 5.500.000 F 3 2 90 2 100 5.500.000 0802 Gestão do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União 2.000.000 Projetos 04 121 0802 11W0 Modernização de Instrumentos e Sistemas de Gestão da Administração Pública Federal 2.000.000 04 121 0802 11W0 0001 Modernização de Instrumentos e Sistemas de Gestão da Administração Pública Federal - Nacional 2.000.000 F 3 2 90 0 100 2.000.000 1088 Fortalecimento da Capacidade de Gestão Pública 6.800.000 Atividades 04 122 1088 2D33 Fomento à Melhoria da Gestão Pública 5.000.000 04 122 1088 2D33 0001 Fomento à Melhoria da Gestão Pública - Nacional 5.000.000 F 3 2 90 0 100 5.000.000 04 126 1088 4075 Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG 1.500.000 04 126 1088 4075 0001 Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG - Nacional 1.500.000 F 3 2 90 0 100 1.500.000 04 122 1088 6281 Formulação de Diretrizes e Geração de Conhecimento em Gestão Pública 300.000 04 122 1088 6281 0001 Formulação de Diretrizes e Geração de Conhecimento em Gestão Pública - Nacional 300.000 F 3 2 90 0 100 300.000 TOTAL – FISCAL 18.148.584 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 18.148.584 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0796 Informações Estatísticas e Geocientíficas 7.512.282 Atividades 04 121 0796 20DA Cadastro Nacional de Endereços para Fins Estatísticos 3.177.600 04 121 0796 20DA 0001 Cadastro Nacional de Endereços para Fins Estatísticos - Nacional 3.177.600 Cadastro mantido (unidade): 1 F 3 2 90 0 100 2.816.509 F 4 2 90 0 100 361.091 Projetos 04 127 0796 12DT Implantação da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE 3.995.360 04 127 0796 12DT 0001 Implantação da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE - Nacional 3.995.360 Diretório brasileiro de dados geoespaciais ativado (% de execução física): 21 F 3 2 90 0 100 2.350.492 F 4 2 90 0 100 1.644.868 04 121 0796 12DU Pesquisa de Economia Informal Urbana - ECINF 169.661 04 121 0796 12DU 0001 Pesquisa de Economia Informal Urbana - ECINF - Nacional 169.661 Pesquisa realizada (% de execução física): 2 F 3 2 90 0 100 169.661 04 121 0796 12E0 Implantação da Pesquisa de Orçamento Familiar Contínua 169.661 04 121 0796 12E0 0001 Implantação da Pesquisa de Orçamento Familiar Contínua - Nacional 169.661 Pesquisa implantada (% de execução física): 2 F 3 2 90 0 100 169.661 TOTAL – FISCAL 7.512.282 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.512.282 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão UNIDADE: 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0801 Desenvolvimento de Competências em Gestão Pública 3.600.000 Projetos 04 128 0801 12OA Cooperação Técnica nas Áreas de Gestão de Políticas Públicas - UNITAR 3.600.000 04 128 0801 12OA 0001 Cooperação Técnica nas Áreas de Gestão de Políticas Públicas - UNITAR - Nacional 3.600.000 Servidor capacitado (unidade): 890 F 3 2 80 0 100 3.600.000 TOTAL – FISCAL 3.600.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.600.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0122 Serviços Urbanos de Água e Esgoto 1.000.000 Projetos 17 512 0122 1N08 Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes 1.000.000 17 512 0122 1N08 0070 Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - Sistemas de Esgotos Sanitários em Municípios - Estado do Rio Grande do Sul 1.000.000 S 4 2 40 0 100 1.000.000 1136 Fortalecimento da Gestão Urbana 300.000 Projetos 17 512 1136 1P95 Apoio à Elaboração de Projetos de Saneamento em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes 300.000 17 512 1136 1P95 0056 Apoio à Elaboração de Projetos de Saneamento em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios - Estado de Minas Gerais 300.000 S 3 2 40 0 100 300.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 1.300.000 TOTAL - GERAL 1.300.000