Lei nº 12564 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.564, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 446.823.143,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 446.823.143,00 (quatrocentos e quarenta e seis milhões, oitocentos e vinte e três mil, cento e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 663.726,00 (seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais); e II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 446.159.417,00 (quatrocentos e quarenta e seis milhões, cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezessete reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36208 - Hospital Cristo Redentor S.A. - REDENTOR ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1436 Aperfeiçoamento do Trabalho e da Educação na Saúde 50.965 Atividades 10 128 1436 6149 Residência de Profissionais de Saúde - SUS 50.965 10 128 1436 6149 0001 Residência de Profissionais de Saúde - SUS - Nacional 50.965 S 3 2 90 0 151 50.965 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 50.965 TOTAL - GERAL 50.965 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36209 - Hospital Fêmina S.A. - FÊMINA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1436 Aperfeiçoamento do Trabalho e da Educação na Saúde 133.452 Atividades 10 128 1436 6149 Residência de Profissionais de Saúde - SUS 133.452 10 128 1436 6149 0001 Residência de Profissionais de Saúde - SUS - Nacional 133.452 S 3 2 90 0 151 133.452 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 133.452 TOTAL - GERAL 133.452 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1220 Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada 184.417 Atividades 10 302 1220 6217 Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatorias e Hospitalares do Ministério da Saúde 184.417 10 302 1220 6217 0627 Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatorias e Hospitalares do Ministério da Saúde - No Município de Porto Alegre - RS 184.417 S 4 2 90 0 250 184.417 1436 Aperfeiçoamento do Trabalho e da Educação na Saúde 479.309 Atividades 10 128 1436 6149 Residência de Profissionais de Saúde - SUS 479.309 10 128 1436 6149 0001 Residência de Profissionais de Saúde - SUS - Nacional 479.309 S 3 2 90 0 250 479.309 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 663.726 TOTAL - GERAL 663.726 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1214 Atenção Básica em Saúde 143.800.000 Atividades 10 301 1214 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 143.800.000 10 301 1214 8581 0001 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Nacional 143.000.000 S 4 2 40 0 153 143.000.000 10 301 1214 8581 0052 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Goiás 500.000 S 4 2 40 0 151 500.000 10 301 1214 8581 0714 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Três Corações - MG 300.000 S 4 2 40 0 151 300.000 1220 Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada 302.175.000 Atividades 10 302 1220 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 575.000 10 302 1220 8535 0032 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Espírito Santo 100.000 S 4 2 50 0 151 100.000 10 302 1220 8535 0035 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de São Paulo 100.000 S 3 2 50 0 151 100.000 10 302 1220 8535 0438 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer - Arapongas - PR 375.000 S 4 2 50 0 151 375.000 10 302 1220 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade 300.000.000 10 302 1220 8585 0012 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Acre 7.000.000 S 3 1 31 0 100 7.000.000 10 302 1220 8585 0014 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Roraima 2.000.000 S 3 1 31 0 100 2.000.000 10 302 1220 8585 0017 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Tocantins 6.000.000 S 3 1 31 0 100 6.000.000 10 302 1220 8585 0024 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Norte 10.000.000 S 3 1 31 0 100 10.000.000 10 302 1220 8585 0025 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Paraíba 10.000.000 S 3 1 31 0 100 10.000.000 10 302 1220 8585 0026 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Pernambuco 40.000.000 S 3 1 41 0 100 40.000.000 10 302 1220 8585 0027 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Alagoas 15.000.000 S 3 1 41 0 100 15.000.000 10 302 1220 8585 0028 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Sergipe 5.000.000 S 3 1 41 0 100 5.000.000 10 302 1220 8585 0029 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Bahia 50.000.000 S 3 1 41 0 100 50.000.000 10 302 1220 8585 0031 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Minas Gerais 30.000.000 S 3 1 41 0 100 30.000.000 10 302 1220 8585 0033 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio de Janeiro 30.000.000 S 3 1 31 0 100 30.000.000 10 302 1220 8585 0035 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de São Paulo 50.000.000 S 3 1 41 0 150 20.000.000 S 3 1 31 0 153 30.000.000 10 302 1220 8585 0041 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Paraná 20.000.000 S 3 1 31 0 100 20.000.000 10 302 1220 8585 0053 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Distrito Federal 20.000.000 S 3 1 31 0 100 20.000.000 10 302 1220 8585 0054 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Mato Grosso do Sul 5.000.000 S 3 1 31 0 100 2.000.000 S 3 1 31 0 150 3.000.000 10 302 1220 8736 Atenção Especializada em Saúde 1.600.000 10 302 1220 8736 0001 Atenção Especializada em Saúde - Nacional 1.600.000 S 4 2 30 0 151 1.600.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 445.975.000 TOTAL - GERAL 445.975.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1220 Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada 184.417 Atividades 10 302 1220 6217 Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatorias e Hospitalares do Ministério da Saúde 184.417 10 302 1220 6217 0627 Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatorias e Hospitalares do Ministério da Saúde - No Município de Porto Alegre - RS 184.417 S 4 2 90 0 151 184.417 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 184.417 TOTAL - GERAL 184.417 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1214 Atenção Básica em Saúde 143.400.000 Atividades 10 301 1214 8577 Piso de Atenção Básica Fixo 143.000.000 10 301 1214 8577 0035 Piso de Atenção Básica Fixo - No Estado de São Paulo 143.000.000 S 3 1 31 0 153 143.000.000 10 301 1214 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 400.000 10 301 1214 8581 0032 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Espírito Santo 100.000 S 4 2 50 0 151 100.000 10 301 1214 8581 0714 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Três Corações - MG 300.000 S 3 2 40 0 151 300.000 1220 Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada 302.575.000 Atividades 10 302 1220 4525 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde 600.000 10 302 1220 4525 0035 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de São Paulo 100.000 S 3 2 50 0 151 100.000 10 302 1220 4525 0628 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Fundação Jaime Câmara - No Estado de Goiás 500.000 S 3 2 50 0 151 500.000 10 302 1220 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 375.000 10 302 1220 8535 0438 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer - Arapongas - PR 375.000 S 3 2 50 0 151 375.000 10 302 1220 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade 300.000.000 10 302 1220 8585 0013 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Amazonas 28.000.000 S 3 1 31 0 100 10.000.000 S 3 1 31 0 150 18.000.000 10 302 1220 8585 0015 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Pará 170.000.000 S 3 1 41 0 100 170.000.000 10 302 1220 8585 0016 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Amapá 8.000.000 S 3 1 41 0 100 2.000.000 S 3 1 31 0 100 1.000.000 S 3 1 31 0 150 5.000.000 10 302 1220 8585 0021 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Maranhão 58.000.000 S 3 1 41 0 100 58.000.000 10 302 1220 8585 0023 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Ceará 16.000.000 S 3 1 41 0 153 16.000.000 10 302 1220 8585 0051 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Mato Grosso 6.000.000 S 3 1 41 0 100 6.000.000 10 302 1220 8585 0052 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Goiás 14.000.000 S 3 1 41 0 153 14.000.000 10 302 1220 8736 Atenção Especializada em Saúde 1.600.000 10 302 1220 8736 0001 Atenção Especializada em Saúde - Nacional 1.600.000 S 3 2 30 0 151 1.600.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 445.975.000 TOTAL - GERAL 445.975.000