Lei nº 12566 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.566, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 130.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 130.500.000,00 (cento e trinta milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 123.000.000,00 (cento e vinte e três milhões de reais); e II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei. Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1025 Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - PROMESO 123.000.000 Projetos 18 544 1025 12QC Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água – Plano Brasil sem Miséria 123.000.000 18 544 1025 12QC 0001 Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água – Plano Brasil sem Miséria - Nacional 123.000.000 Estrutura implantada (unidade): 30.000 F 4 2 90 0 388 123.000.000 TOTAL – FISCAL 123.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 123.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0379 Desenvolvimento da Agricultura Irrigada 7.500.000 Projetos 18 607 0379 140X Regularização Ambiental e Fundiária de Perímetros Públicos de Irrigação 7.500.000 18 607 0379 140X 0001 Regularização Ambiental e Fundiária de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional 7.500.000 Regularização efetivada (unidade): 2 F 4 2 90 0 100 7.500.000 TOTAL – FISCAL 7.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.500.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 7.500.000 Operações Especiais 99 999 0999 0998 Reserva de Contingência 7.500.000 99 999 0999 0998 0200 Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários 7.500.000 F 9 2 99 0 100 7.500.000 TOTAL – FISCAL 7.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.500.000 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional Objetivo Setorial Transferir os perímetros públicos de irrigação em condições adequadas à autogestão pelos usuários Programa 0379 Desenvolvimento da Agricultura Irrigada Órgão Responsável 53000 Ministério da Integração Nacional (MI) Objetivo Desenvolver a agricultura irrigada, com aumento da produtividade, como contribuição para o desenvolvimento regional Público-alvo Irrigantes de perímetros públicos e privados AÇÃO DA ESFERA FISCAL Projeto Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 140X Regularização Ambiental e Fundiária de Perímetros Públicos de Irrigação Regularização efetivada (unidade) 12/2011 12/2015 MI 35.308.243 32 Nacional R$ Meta - - - - - - 7.500.000 2