Lei nº 12568 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.568, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00, para os fins que especifica . A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00 (oitenta e um milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.157.976,00 (três milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6003 Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário 300.000 Projetos 20 605 6003 7H17 Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário 300.000 20 605 6003 7H17 1625 Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário - Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário no Município de São José de Ubá - RJ 300.000 F 3 2 40 0 100 300.000 TOTAL – FISCAL 300.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 78.000.000 Operações Especiais 28 601 0909 00GO Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010) 78.000.000 28 601 0909 00GO 0001 Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010) - Nacional 78.000.000 F 3 2 90 0 388 78.000.000 TOTAL – FISCAL 78.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 78.000.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais 2.857.976 Operações Especiais 28 212 0910 00HC Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul – TPR (MRE) 412.430 28 212 0910 00HC 0001 Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul – TPR (MRE) - Nacional 412.430 F 3 2 80 0 100 412.430 28 212 0910 00LC Contribuição Voluntária à Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco - FCTC 470.550 28 212 0910 00LC 0001 Contribuição Voluntária à Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco - FCTC - Nacional 470.550 F 3 2 80 0 100 470.550 28 212 0910 00LD Contribuição à Federação Internacional de Bibliotecas, Associações e Instituições - IFLA (MEC) 3.996 28 212 0910 00LD 0001 Contribuição à Federação Internacional de Bibliotecas, Associações e Instituições - IFLA (MEC) - Nacional 3.996 F 3 2 80 0 100 3.996 28 212 0910 00LE Contribuição ao Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo das Nações Unidas - CIP-CI (PR) 1.971.000 28 212 0910 00LE 0001 Contribuição ao Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo das Nações Unidas - CIP-CI (PR) - Nacional 1.971.000 F 3 2 80 0 100 1.971.000 TOTAL – FISCAL 2.857.976 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.857.976 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6003 Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário 300.000 Projetos 20 605 6003 7H17 Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário 300.000 20 605 6003 7H17 1592 Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário - Associação dos Produtores Rurais da Inveja, Panelão, Vargem Alegre e Cachoeira Alta - São José de Ubá - RJ 300.000 F 3 2 50 0 100 300.000 TOTAL – FISCAL 300.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais 2.857.976 Operações Especiais 28 212 0910 00B3 Contribuição à Comissão de Interligação energética Regional - CIER (MME) 5.348 28 212 0910 00B3 0001 Contribuição à Comissão de Interligação energética Regional - CIER (MME) - Nacional 5.348 F 3 2 80 0 100 5.348 28 212 0910 0119 Contribuição ao Instituto Latino-Americano para Prevenção de Delito e Tratamento de Delinqüentes - ILANUD (MJ) 34.720 28 212 0910 0119 0001 Contribuição ao Instituto Latino-Americano para Prevenção de Delito e Tratamento de Delinqüentes - ILANUD (MJ) - Nacional 34.720 F 3 2 80 0 100 34.720 28 212 0910 0218 Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS) 564.208 28 212 0910 0218 0001 Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS) - Nacional 564.208 F 3 2 80 0 100 564.208 28 212 0910 0221 Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS) 2.253.700 28 212 0910 0221 0001 Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS) - Nacional 2.253.700 F 3 2 80 0 100 2.253.700 TOTAL – FISCAL 2.857.976 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.857.976