Lei nº 12571 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.571, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 38.645.735,00, para os fins que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) crédito especial, no valor total de R$ 38.645.735,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e setecentos e trinta e cinco reais), em favor das empresas Companhia Docas do Pará – CDP, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO e Caixa Econômica Federal – CAIXA, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constante do Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011 ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 18.851.482 26 TRANSPORTE 19.794.253 TOTAL - GERAL 38.645.735 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 22.251.482 781 TRANSPORTE AÉREO 16.394.253 TOTAL - GERAL 38.645.735 QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 18.851.482 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 18.851.482 26 TRANSPORTE 19.794.253 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.400.000 781 TRANSPORTE AÉREO 16.394.253 TOTAL - GERAL 38.645.735 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRURA AEROPORTUÁRIA 16.394.253 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRAESTRURA DE APOIO 22.251.482 TOTAL - GERAL 38.645.735 QUADRO SINTESE POR ORGAO 20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 19.794.253 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 18.851.482 TOTAL - GERAL 38.645.735 QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 18.851.482 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 18.851.482 6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 18.851.482 TOTAL DA RECEITA 18.851.482 RECEITAS CORRENTES 18.851.482 RECEITAS DE CAPITAL 0 ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DO ORGAO : R$ 19.794.253 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 19.794.253 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.400.000 781 TRANSPORTE AÉREO 16.394.253 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRURA AEROPORTUÁRIA 16.394.253 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRAESTRURA DE APOIO 3.400.000 QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 20210 COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP 3.400.000 20213 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRURA AEROPORTUARIA - INFRAERO 16.394.253 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 19.794.253 TOTAL 19.794.253 ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE : 20210 - COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DA UNIDADE : R$ 3.400.000 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 3.400.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.400.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRAESTRURA DE APOIO 3.400.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 3.400.000 TOTAL 3.400.000 Z ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE : 20210 - COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRAESTRURA DE APOIO 3.400.000 PROJETOS 26 122 0807 3286 INSTALACAO DE BENS IMOVEIS 3.400.000 26 122 0807 3286 0015 INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO ESTADO DO PARA 3.400.000 IMÓVEL INSTALADO (UNIDADE) 100 I 4 - INV 2 90 0 495 3.400.000 TOTAL - INVESTIMENTO 3.400.000 ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE : 20213 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DA UNIDADE : R$ 16.394.253 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 16.394.253 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 781 TRANSPORTE AÉREO 16.394.253 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRURA AEROPORTUÁRIA 16.394.253 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 16.394.253 TOTAL 16.394.253 ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE : 20213 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRURA AEROPORTUÁRIA 16.394.253 PROJETOS 26 781 0631 1K02 IMPLANTACAO DE QUATRO PONTES DE EMBARQUE NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE RECIFE 6.126.869 26 781 0631 1K02 0026 IMPLANTACAO DE QUATRO PONTES DE EMBARQUE NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE RECIFE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 6.126.869 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 35 I 4 - INV 2 90 0 495 6.126.869 26 781 0631 1M30 CONSTRUCAO DA TORRE DE CONTROLE NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONGONHAS (SP) 10.267.384 26 781 0631 1M30 0035 CONSTRUCAO DA TORRE DE CONTROLE NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONGONHAS (SP) - NO ESTADO DE SAO PAULO 10.267.384 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 43 I 4 - INV 2 90 0 495 10.267.384 TOTAL - INVESTIMENTO 16.394.253 ORGAO : 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DO ORGAO : R$ 18.851.482 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 18.851.482 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 18.851.482 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRAESTRURA DE APOIO 18.851.482 QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 25220 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA 18.851.482 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 18.851.482 TOTAL 18.851.482 QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 18.851.482 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 18.851.482 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 18.851.482 TOTAL DA RECEITA 18.851.482 RECEITAS CORRENTES 18.851.482 RECEITAS DE CAPITAL 0 ORGAO : 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DA UNIDADE : R$ 18.851.482 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 18.851.482 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 18.851.482 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRAESTRURA DE APOIO 18.851.482 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 18.851.482 TOTAL 18.851.482 QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 18.851.482 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 18.851.482 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 18.851.482 TOTAL DA RECEITA 18.851.482 RECEITAS CORRENTES 18.851.482 RECEITAS DE CAPITAL 0 ORGAO : 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRAESTRURA DE APOIO 18.851.482 ATIVIDADES 23 122 0807 4101 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS IMOVEIS 18.851.482 23 122 0807 4101 0001 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 18.851.482 I 4 - INV 4 90 0 495 18.851.482 TOTAL - INVESTIMENTO 18.851.482 ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 19.794.253 TOTAL - GERAL 19.794.253 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 781 TRANSPORTE AÉREO 16.394.253 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 3.400.000 TOTAL - GERAL 19.794.253 QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 26 TRANSPORTE 19.794.253 781 TRANSPORTE AÉREO 16.394.253 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 3.400.000 TOTAL - GERAL 19.794.253 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRURA AEROPORTUÁRIA 16.394.253 1457 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-NORTE 3.400.000 TOTAL - GERAL 19.794.253 QUADRO SINTESE POR ORGAO 20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 19.794.253 TOTAL - GERAL 19.794.253 ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DO ORGAO : R$ 19.794.253 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 19.794.253 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 781 TRANSPORTE AÉREO 16.394.253 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 3.400.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRURA AEROPORTUÁRIA 16.394.253 1457 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-NORTE 3.400.000 QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 20210 COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP 3.400.000 20213 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRURA AEROPORTUARIA - INFRAERO 16.394.253 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 19.794.253 TOTAL 19.794.253 ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE : 20210 - COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DA UNIDADE : R$ 3.400.000 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 3.400.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 3.400.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 1457 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-NORTE 3.400.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 3.400.000 TOTAL 3.400.000 ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE : 20210 - COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1457 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-NORTE 3.400.000 PROJETOS 26 784 1457 10KB IMPLANTACAO DO SISTEMA DE COMBATE A INCENDIO NO TERMINAL DE OUTEIRO (PA) 900.000 26 784 1457 10KB 0015 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE COMBATE A INCENDIO NO TERMINAL DE OUTEIRO (PA) - NO ESTADO DO PARA 900.000 SISTEMA IMPLANTADO (%) 90 I 4 - INV 2 90 0 495 900.000 26 784 1457 10OJ RECUPERACAO DAS VIAS DO TERMINAL PETROQUIMICO DE MIRAMAR (PA) 1.000.000 26 784 1457 10OJ 0015 RECUPERACAO DAS VIAS DO TERMINAL PETROQUIMICO DE MIRAMAR (PA) - NO ESTADO DO PARA 1.000.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) I 4 - INV 2 90 0 495 1.000.000 26 784 1457 10OO CONSTRUCAO DE ESTACIONAMENTO PARA APOIO AS OPERACOES NA RAMPA ROLL-ON ROLL-OFF NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) 1.500.000 26 784 1457 10OO 0015 CONSTRUCAO DE ESTACIONAMENTO PARA APOIO AS OPERACOES NA RAMPA ROLL-ON ROLL-OFF NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) - NO ESTADO DO PARA 1.500.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 37 I 4 - INV 2 90 0 495 1.500.000 TOTAL - INVESTIMENTO 3.400.000 ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE : 20213 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DA UNIDADE : R$ 16.394.253 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 16.394.253 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 781 TRANSPORTE AÉREO 16.394.253 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRURA AEROPORTUÁRIA 16.394.253 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 16.394.253 TOTAL 16.394.253 ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE : 20213 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRURA AEROPORTUÁRIA 16.394.253 PROJETOS 26 781 0631 1F62 ADEQUACAO DA INFRAESTRURA AEROPORTUARIA 16.394.253 26 781 0631 1F62 0001 ADEQUACAO DA INFRAESTRURA AEROPORTUARIA - NACIONAL 16.394.253 INFRAESTRURA AEROPORTUÁRIA ADEQUADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 2 90 0 495 16.394.253 TOTAL - INVESTIMENTO 16.394.253