Lei nº 12572 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.572, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 32.120.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 32.120.000,00 (trinta e dois milhões, cento e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1220 Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada 32.120.000 Atividades 10 302 1220 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 32.120.000 10 302 1220 8535 0001 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional 32.120.000 S 4 2 40 0 151 29.120.000 S 4 2 40 0 388 3.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 32.120.000 TOTAL - GERAL 32.120.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1201 Ciência, Tecnologia e Inovação no Complexo da Saúde 8.120.000 Projetos 10 572 1201 7676 Construção do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde 8.120.000 10 572 1201 7676 0033 Construção do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde - No Estado do Rio de Janeiro 8.120.000 S 4 2 40 0 151 8.120.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 8.120.000 TOTAL - GERAL 8.120.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0016 Gestão da Política de Saúde 6.000.000 Atividades 10 124 0016 8753 Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS 6.000.000 10 124 0016 8753 0001 Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS - Nacional 6.000.000 S 3 2 90 0 151 2.190.000 S 3 2 31 0 151 810.000 S 3 2 41 0 151 3.000.000 1444 Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças e Agravos 18.000.000 Projetos 10 305 1444 3994 Modernização do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - VIGISUS 18.000.000 10 305 1444 3994 0001 Modernização do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - VIGISUS - Nacional 18.000.000 S 3 2 90 0 151 15.000.000 S 3 2 90 0 388 3.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 24.000.000 TOTAL - GERAL 24.000.000